Portaria n.º 314/2026/1
24 July, 2026
Aprova a delimitação do perímetro de proteção da captação de águas subterrâneas designada por «Mina de Carregais», destinada ao abastecimento público para consumo humano, localizada no concelho de Proença-a-Nova.
Portaria n.º 313/2026/1
24 July, 2026
Aprova a delimitação do perímetro de proteção da captação de águas subterrâneas designada por «Mina da Dáspera», destinada ao abastecimento público para consumo humano, localizada no concelho de Proença-a-Nova.
Portaria n.º 312/2026/1
24 July, 2026
Aprova a delimitação do perímetro de proteção da captação de águas subterrâneas designada por «Mina da Herdade», destinada ao abastecimento público para consumo humano, localizada no concelho de Proença-a-Nova.
Portaria n.º 311/2026/1
24 July, 2026
Aprova a delimitação do perímetro de proteção da captação de águas subterrâneas designada por «Mina da Castanheira», destinada ao abastecimento público para consumo humano, localizada no concelho de Proença-a-Nova.
Portaria n.º 310/2026/1
24 July, 2026
Aprova a delimitação do perímetro de proteção da captação de águas subterrâneas designada por «Mina de Vale da Ursa», destinada ao abastecimento público para consumo humano, localizada no concelho de Proença-a-Nova.
Portaria n.º 309/2026/1
24 July, 2026
Aprova a delimitação do perímetro de proteção da captação de águas subterrâneas designada por «Mina da Esfrega», destinada ao abastecimento público para consumo humano, localizada no concelho de Proença-a-Nova.
Decreto Regulamentar n.º 7/2026
24 July, 2026
Adapta aos serviços da administração autárquica o sistema integrado de avaliação do desempenho na Administração Pública.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 153/2026
24 July, 2026
Autoriza a despesa com a aquisição de serviços de higiene e limpeza das instalações da Autoridade Tributária e Aduaneira, localizadas em todo o território nacional, para o triénio de 2027 a 2029.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 152/2026
24 July, 2026
Designa o presidente da comissão diretiva da autoridade de gestão do Programa do Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração para o período de programação 2021-2027.
Decreto-Lei n.º 149/2026
24 July, 2026
Altera o Decreto-Lei n.º 69/2023, de 21 de agosto, que estabelece o regime jurídico da qualidade da água destinada ao consumo humano, transpondo a Diretiva 2013/51/EURATOM e a Diretiva (UE) 2020/2184.
Decreto do Presidente da República n.º 92/2026
24 July, 2026
Nomeia o ministro plenipotenciário de 2.ª classe Pedro Abecasis de Andrada da Costa Pereira para o cargo de Embaixador de Portugal não residente na República da Guatemala.
Decreto do Presidente da República n.º 91/2026
24 July, 2026
Nomeia o ministro plenipotenciário de 2.ª classe Rui Miguel Peixoto Gonçalves Monteiro para o cargo de Embaixador de Portugal em Harare.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 17/2026
24 July, 2026
Uniformizando-se jurisprudência nos seguintes termos: O direito a juros indemnizatórios previsto no n.º 1 do artigo 43.º da Lei Geral Tributária pressupõe que no processo se determine que na liquidação «houve erro imputável aos serviços», entendido este como o «erro sobre os pressupostos de facto ou de direito imputável à Administração Fiscal», que não se deve ter por verificado se o ato de liquidação for anulado por falta de notificação da liquidação dentro do prazo da caducidade.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 151/2026
24 July, 2026
Autoriza a Metro do Porto, S. A., a realizar as despesas relativas aos encargos plurianuais referentes à subconcessão da operação e da manutenção do Sistema de Metro Ligeiro da Área Metropolitana do Porto.
Resolução da Assembleia da República n.º 217/2026
24 July, 2026
Eleição do presidente do Conselho Nacional de Educação.
Lei Orgânica n.º 2/2026
24 July, 2026
Alarga a emissão do direito de antena nas rádios locais a todos os processos eleitorais, alterando a Lei Eleitoral do Presidente da República, a Lei Eleitoral para a Assembleia da República e a Lei Orgânica do Regime do Referendo.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 150-A/2026
24 July, 2026
Cria a Comissão de Acompanhamento dos Investimentos na Defesa.
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 5/2026
24 July, 2026
«O procedimento de liquidação da retribuição do trabalhador, e de acordo com o estabelecido, conjuntamente, quer na Cláusula 7.ª, n.os 1 e 3, do ACORDO TEMPORÁRIO DE EMERGÊNCIA (ATE) celebrado entre o Autor SINDICATO NACIONAL DO PESSOAL DE VOO DA AVIAÇÃO CIVIL ― SNPVAC e a Ré PORTUGÁLIA ― COMPANHIA PORTUGUESA DA TRANSPORTES AÉREOS, S. A., no dia 27 de Fevereiro de 2021 e publicado no BTE, n.º 9, de 8 de Março de 2021, quer nos artigos 276.º, n.º 3, e 279.º, n.º 2, alínea a) do CT, implicará observar, de forma sucessiva, a seguinte ordem de operações aritméticas e contabilísticas:
a. Lançamento a crédito da retribuição bruta convencionada do trabalhador conforme tabela salarial em vigor.
b. Lançamento a débito da redução salarial prevista no ATE;
c. Lançamento a débito dos descontos que resultem de ausências ao trabalho com perda de retribuição; e,
d. Lançamento a débito dos demais descontos legais, ou seja, designadamente, a retenção de imposto de rendimento e TSU.».
Portaria n.º 308/2026/1
24 July, 2026
Revoga a Portaria n.º 104/2016, de 22 de abril, que fixa o perímetro de proteção da água mineral natural a que corresponde o número HM-42 de cadastro e a denominação de «Termas de Monte Real».
Portaria n.º 307/2026/1
24 July, 2026
Aprova a delimitação do perímetro de proteção da captação de águas subterrâneas designada por «Mina Fonte Fiel», localizada no concelho de Vila Nova de Cerveira.
Portaria n.º 306/2026/1
24 July, 2026
Procede à oitava alteração da Portaria n.º 182/2018, de 22 de junho, que regula as condições de trabalho dos trabalhadores administrativos não abrangidos por regulamentação coletiva específica.
Resolução da Assembleia da República n.º 216/2026
24 July, 2026
Deslocação do Presidente da República a Cabo Verde.
Resolução da Assembleia da República n.º 215/2026
24 July, 2026
Recomenda ao Governo a reabilitação e a modernização dos tribunais da Região Autónoma dos Açores.
Resolução da Assembleia da República n.º 214/2026
24 July, 2026
Recomenda ao Governo uma avaliação técnica independente à estrutura do Palácio da Justiça da Praia da Vitória, na ilha Terceira.
Resolução da Assembleia da República n.º 213/2026
24 July, 2026
Consagra o dia 11 de novembro como o Dia Nacional das Raças Autóctones.
Portaria n.º 305/2026/1
24 July, 2026
Portaria de extensão do contrato coletivo entre a ALIF ― Associação Nacional da Indústria pelo Frio e Comércio de Produtos Alimentares e o Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Agricultura, Floresta, Pesca, Turismo, Indústria Alimentar, Bebidas e Afins ― SETAAB.
Resolução da Assembleia da República n.º 212/2026
24 July, 2026
Recomenda ao Governo a autonomização dos crimes de ódio no Relatório Anual de Segurança Interna.
Resolução da Assembleia da República n.º 211/2026
24 July, 2026
Recomenda ao Governo a inclusão do gado asinino no programa de apoio à redução da carga combustível através do pastoreio extensivo.
Resolução da Assembleia da República n.º 210/2026
24 July, 2026
Recomenda ao Governo a realização de um levantamento nacional, a definição de um programa plurianual de conservação e o reforço de meios para o património cultural.
Resolução da Assembleia da República n.º 209/2026
24 July, 2026
Recomenda ao Governo a criação de um estatuto de proteção do binómio cinotécnico, aplicável às forças de segurança, Forças Armadas e estruturas de proteção e socorro.
Resolução da Assembleia da República n.º 208/2026
24 July, 2026
Recomenda ao Governo a avaliação da comparticipação de dispositivos para autodiagnóstico de doentes submetidos a terapêutica anticoagulante oral.
Resolução da Assembleia da República n.º 207/2026
24 July, 2026
Recomenda ao Governo a avaliação da comparticipação de dispositivos de avanço mandibular no Serviço Nacional de Saúde.
Resolução da Assembleia da República n.º 206/2026
24 July, 2026
Recomenda ao Governo a adoção de medidas para a reativação, valorização e sustentabilidade da fileira da lã.
Resolução da Assembleia da República n.º 205/2026
24 July, 2026
Recomenda ao Governo a adoção de medidas urgentes para o estudo, conservação, salvaguarda e valorização da Anta Grande do Zambujeiro, em Évora.
Resolução da Assembleia da República n.º 204/2026
24 July, 2026
Recomenda ao Governo a valorização da carreira de bombeiro sapador.
Resolução da Assembleia da República n.º 203/2026
24 July, 2026
Recomenda ao Governo a reorganização das forças de segurança pública.
Resolução da Assembleia da República n.º 202/2026
24 July, 2026
Recomenda ao Governo a adoção de medidas de promoção da saúde mental e prevenção do suicídio nas forças de segurança.
Resolução da Assembleia da República n.º 201/2026
24 July, 2026
Recomenda ao Governo a adoção de medidas para promover a igualdade de condições nos exames nacionais para os estudantes com daltonismo.
Resolução da Assembleia da República n.º 200/2026
24 July, 2026
Recomenda ao Governo que atualize e simplifique a legislação e gestão cinegética.
Resolução da Assembleia da República n.º 199/2026
24 July, 2026
Recomenda ao Governo que salvaguarde a pesca do atum e do peixe-espada na Reserva Natural Marinha Dom Carlos.
Resolução da Assembleia da República n.º 198/2026
24 July, 2026
Recomenda ao Governo a criação da carreira especial de técnico de secretariado clínico.
Resolução da Assembleia da República n.º 197/2026
24 July, 2026
Recomenda ao Governo que valorize os salários e que elimine as discriminações salariais entre homens e mulheres.
Resolução da Assembleia da República n.º 196/2026
24 July, 2026
Recomenda ao Governo a aprovação de uma estratégia nacional para a igualdade remuneratória e de oportunidades entre mulheres e homens.
Lei n.º 33/2026
24 July, 2026
Transpõe a Diretiva (UE) 2023/977, relativa ao intercâmbio de informações entre as autoridades de aplicação da lei dos Estados-Membros, e a Diretiva (UE) 2023/2123, que altera a Decisão 2005/671/JAI do Conselho no que diz respeito à sua harmonização com as regras da União em matéria de proteção de dados pessoais, altera a Lei n.º 52/2003, de 22 de agosto, que aprova a lei de combate ao terrorismo, e revoga a Lei n.º 74/2009, de 12 de agosto, que aprova o regime aplicável ao intercâmbio de dados e informações de natureza criminal entre as autoridades dos Estados-Membros.
Portaria n.º 304-A/2026/1
24 July, 2026
Fixa as taxas ou encargos destinados a cobrir os custos no âmbito dos controlos oficiais e de outras atividades oficiais.
Portaria n.º 304/2026/1
24 July, 2026
Procede à segunda alteração à Portaria n.º 308/2021, de 17 de dezembro, que estabelece medidas adicionais de proteção fitossanitária destinadas ao controlo, no território nacional, da bactéria Erwinia amylovora (Burr.) Winsl. et al.
Portaria n.º 303/2026/1
24 July, 2026
Altera a Portaria n.º 442/2025/1, de 12 de dezembro, que cria o Programa «Floresta Azul – Restauro Ecológico de Pradarias Marinhas».
Portaria n.º 302/2026/1
24 July, 2026
Procede à segunda alteração à Portaria n.º 185/2015, de 23 de junho, alterada pela Portaria n.º 116/2020, de 16 de maio.
Decreto-Lei n.º 148/2026
24 July, 2026
Estabelece os princípios da política de ação social escolar, no âmbito do ensino superior.
Decreto-Lei n.º 147/2026
24 July, 2026
Estabelece o regime de licenciamento e o exercício da atividade dos matadouros móveis e dos estabelecimentos móveis de manipulação de caça.
Lei n.º 32/2026
24 July, 2026
Altera a Lei de Bases do Sistema Educativo, a Lei n.º 37/2003, de 22 de agosto, que estabelece as bases do financiamento do ensino superior, o Regime Jurídico da Avaliação do Ensino Superior e o Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior.
Decreto do Presidente da República n.º 90/2026
24 July, 2026
Nomeação dos chanceleres das Ordens Honoríficas Portuguesas.
Portaria n.º 301/2026/1
17 July, 2026
Aprova o Regulamento do Prémio de Incentivo à Promoção Internacional da Cultura Portuguesa.
Aviso n.º 62/2026/1
17 July, 2026
Entrada em vigor do Acordo entre a República Portuguesa e o Reino dos Países Baixos relativo à Troca e Proteção Mútua de Informação Classificada, feito na Haia, em 11 de dezembro de 2024.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 150/2026
17 July, 2026
Exonera, a seu pedido, os membros do conselho diretivo em funções e designa os membros do conselho diretivo da Agência para o Clima, I. P.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 149/2026
17 July, 2026
Determina a realização das comemorações dos 900 anos da Fundação de Portugal.
Decreto-Lei n.º 146/2026
17 July, 2026
Procede à integração da Escola Superior de Hotelaria e Turismo do Estoril, criada pelo Decreto-Lei n.º 374/91, de 8 de outubro, na Universidade Nova de Lisboa, mantendo a sua natureza politécnica para todos os demais efeitos legais.
Decreto-Lei n.º 145/2026
17 July, 2026
Procede à criação da Universidade Técnica do Porto.
Decreto-Lei n.º 144/2026
17 July, 2026
Altera o Decreto-Lei n.º 81/2013, de 14 de junho, que aprova o novo regime do exercício da atividade pecuária.
Portaria n.º 300/2026/1
17 July, 2026
Aprova a delimitação dos perímetros de proteção das captações de águas subterrâneas designadas por «Mina de Bispos», localizada no concelho de Tondela, e «Nascente Vila Moinhos», concelho de Mortágua.
Portaria n.º 299/2026/1
17 July, 2026
Primeira alteração da Portaria n.º 235/2020, de 8 de outubro, que estabelece o conteúdo funcional e os requisitos de acesso às categorias dos marítimos, definidas no artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 166/2019, de 31 de outubro.
Portaria n.º 298/2026/1
17 July, 2026
Alteração da Portaria n.º 221/2017, de 21 de julho, que aprova os modelos da declaração periódica do IVA, do anexo R e dos anexos das regularizações do campo 40 e do campo 41, bem como as respetivas instruções de preenchimento.
Portaria n.º 297/2026/1
17 July, 2026
Adapta o sistema integrado de gestão e avaliação do desempenho aos trabalhadores dos serviços periféricos externos do Ministério dos Negócios Estrangeiros.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 148/2026
17 July, 2026
Autoriza a Agência para a Gestão do Sistema Educativo, I. P., a assumir a realização da despesa relativa à celebração de contratos-programa com as entidades proprietárias das escolas profissionais privadas, no âmbito do ensino profissional, para o ciclo de formação de 2026-2029.
Decreto-Lei n.º 143/2026
17 July, 2026
Aprova a orgânica do INEM ― Autoridade Nacional de Emergência Médica, I. P.
Decreto do Presidente da República n.º 89/2026
17 July, 2026
Nomeia o embaixador Carlos José de Pinho e Melo Pereira Marques como Embaixador de Portugal não residente na República da Albânia.
Portaria n.º 296-B/2026/1
17 July, 2026
Procede à segunda alteração à Portaria n.º 86-A/2026/1, de 20 de fevereiro, que regulamentou os apoios extraordinários conforme previsto na Resolução do Conselho de Ministros n.º 17-A/2026, de 3 de fevereiro, que fixa o regime de apoios financeiros decorrentes da situação de calamidade provocada pela tempestade «Kristin».
Declaração de Retificação n.º 28/2026/1
17 July, 2026
Retifica a Portaria n.º 276-B/2026/1, de 26 de junho, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 122, suplemento, de 26 de junho de 2026, que procede à primeira alteração à Portaria n.º 265-A/2026/1, de 17 de junho, bem como ao Regulamento que estabelece as normas de aplicação do Programa de Financiamento da Indústria do Audiovisual e do Cinema ― SCRI.PT, criado pelo Decreto-Lei n.º 57/2026, de 19 de fevereiro.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 147/2026
17 July, 2026
Estabelece o enquadramento para a promoção da primeira fase do projeto de bus rapid transit Guimarães-Braga.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 146/2026
17 July, 2026
Autoriza o OPART — Organismo de Produção Artística, E. P. E., a realizar despesa para os anos de 2026 a 2028, relativa à empreitada da terceira fase do projeto de conservação e restauro, requalificação e modernização do Teatro Nacional de São Carlos, correspondente à intervenção nos edifícios Serpa Pinto e Duques de Bragança.
Portaria n.º 296-A/2026/1
17 July, 2026
Aprova o plano de gestão da Zona Especial de Conservação (ZEC) Fernão Ferro/Lagoa de Albufeira (PTCON0054) e da Zona de Proteção Especial (ZPE) Lagoa Pequena (PTZPE0049).
Resolução do Conselho de Ministros n.º 145/2026
17 July, 2026
Autoriza o Instituto Português do Desporto e Juventude, I. P., a realizar a despesa relativa ao pagamento dos profissionais de saúde que prestam o Serviço Cheque Cuida-te (Cheque Cuida-te ― Psicologia e Cheque Cuida-te ― Nutrição).
Resolução do Conselho de Ministros n.º 144/2026
17 July, 2026
Cria o grupo de trabalho para a revisão da Lei das Finanças Regionais.
Decreto-Lei n.º 142/2026
17 July, 2026
Fixa os efetivos das Forças Armadas para o triénio de 2026-2028.
Resolução da Assembleia da República n.º 195/2026
17 July, 2026
Aprova a Convenção da Organização Internacional do Trabalho n.º 185, que procede à revisão da Convenção sobre os Documentos de Identificação Nacionais dos Marítimos (revista).
Lei n.º 31/2026
17 July, 2026
Reforça a resposta social serviço de assistência pessoal de apoio à pessoa com deficiência ou incapacidade.
Lei n.º 30/2026
17 July, 2026
Aprova incentivos à promoção, fruição e investimento cultural e altera a Lei n.º 102/2015, de 24 de agosto, que define o regime jurídico do financiamento colaborativo.
Decreto do Presidente da República n.º 88/2026
17 July, 2026
Ratifica a Convenção da Organização Internacional do Trabalho n.º 185, que procede à revisão da Convenção sobre os Documentos de Identificação Nacionais dos Marítimos (revista).
Portaria n.º 296/2026/1
17 July, 2026
Procede à alteração à Portaria n.º 70/2021, de 26 de março, que regulamenta as condições gerais do edificado, os termos e as condições técnicas de instalação, de organização e funcionamento a que deve obedecer a resposta social do Centro de Atividades e Capacitação para a Inclusão (CACI).
Portaria n.º 295/2026/1
17 July, 2026
Adapta o sistema integrado de gestão e avaliação do desempenho à carreira diplomática, no que se refere aos subsistemas SIADAP 2 e 3.
Declaração de Retificação n.º 27/2026/1
17 July, 2026
Retifica o Decreto-Lei n.º 113/2026, de 8 de junho, que aprova o regime jurídico do licenciamento de testes de sistemas automáticos de condução.
Declaração de Retificação n.º 26/2026/1
17 July, 2026
Retifica o Decreto-Lei n.º 97/2026, de 20 de maio, que, no uso da autorização concedida pela Lei n.º 9-A/2026, de 6 de março, aprova medidas de desagravamento fiscal para o fomento de oferta de habitação.
Resolução da Assembleia da República n.º 194/2026
17 July, 2026
Suspensão do prazo de funcionamento da Comissão Parlamentar de Inquérito aos Negócios dos Incêndios Rurais.
Resolução da Assembleia da República n.º 193/2026
17 July, 2026
Eleição do Provedor de Justiça.
Resolução da Assembleia da República n.º 192/2026
17 July, 2026
Recomenda ao Governo a reposição da oferta ferroviária na Linha da Beira Baixa.
Resolução da Assembleia da República n.º 191/2026
17 July, 2026
Recomenda ao Governo a promoção da igualdade entre mulheres e homens no trabalho.
Resolução da Assembleia da República n.º 190/2026
17 July, 2026
Recomenda ao Governo medidas que combatam a desigualdade salarial e discriminação entre homens e mulheres.
Resolução da Assembleia da República n.º 189/2026
17 July, 2026
Recomenda ao Governo que avalie o Dia da Defesa Nacional, o Referencial de Educação para a Segurança, a Defesa e a Paz e novos modelos de recrutamento voluntário nas Forças Armadas.
Resolução da Assembleia da República n.º 188/2026
17 July, 2026
Recomenda ao Governo o reforço do modelo de sensibilização dos jovens para a defesa nacional, aumentando a duração do Dia da Defesa Nacional.
Portaria n.º 294-A/2026/1
13 July, 2026
Procede à revisão e fixação das taxas unitárias do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 143/2026
10 July, 2026
Designa os membros do conselho de administração da Unidade Local de Saúde do Baixo Alentejo, E. P.
Decreto-Lei n.º 141/2026
10 July, 2026
Altera o Decreto-Lei n.º 80-A/2026, de 31 de março, adequando o regime de concessão dos apoios extraordinários à produção primária de produtos agrícolas ou de produtos das pescas e da aquicultura ao enquadramento temporário para os auxílios estatais no contexto da crise no Médio Oriente.
Decreto-Lei n.º 140/2026
10 July, 2026
Altera o Decreto-Lei n.º 40-A/2026, de 13 de fevereiro, que estabelece um regime excecional e temporário de simplificação administrativa e financeira destinado à reconstrução e reabilitação de património e das infraestruturas localizadas nos concelhos afetados pela tempestade «Kristin».
Decreto-Lei n.º 139/2026
10 July, 2026
Altera o Decreto-Lei n.º 87-A/2025, de 25 de julho, que aprova o regime de organização e funcionamento do XXV Governo Constitucional.
Decreto-Lei n.º 138/2026
10 July, 2026
Estabelece a obrigatoriedade de certificação prévia dos sistemas de informação destinados a utilização em contexto escolar e pedagógico de ensino não superior público, privado e cooperativo.
Decreto-Lei n.º 137/2026
10 July, 2026
Altera o Decreto-Lei n.º 1/2007, de 2 de janeiro, que estabelece as condições de funcionamento dos locais de extração e processamento de mel e outros produtos da apicultura destinados ao consumo humano.
Decreto-Lei n.º 136/2026
10 July, 2026
Altera o Decreto-Lei n.º 60/2008, de 27 de março, que assegura a execução do Regulamento (CEE) n.º 4045/89, relativo aos controlos, pelos Estados-Membros, das operações que fazem parte, direta ou indiretamente, do sistema de financiamento pelo Fundo Europeu Agrícola de Garantia.
Decreto-Lei n.º 135/2026
10 July, 2026
Decreto-Lei n.º 135/2026
Decreto-Lei n.º 134/2026
10 July, 2026
Altera o regime jurídico dos pacotes de produtos de investimento de retalho e de produtos de investimento com base em seguros, aprovado no anexo II da Lei n.º 35/2018, de 20 de julho.
Portaria n.º 294/2026/1
10 July, 2026
Portaria de extensão das alterações do contrato coletivo entre a Associação Portuguesa das Indústrias de Cerâmica e de Cristalaria ― APICER e o Sindicato Nacional dos Trabalhadores das Indústrias de Cerâmica, Cimentos, Abrasivos, Vidros e Similares, Construção Civil e Obras Públicas (SINTICAVS) ― (indústria da cerâmica ― pessoal fabril).
Portaria n.º 293/2026/1
10 July, 2026
Portaria de extensão das alterações do contrato coletivo entre a Associação Portuguesa de Empresas Cinematográficas e o Sindicato Nacional dos Trabalhadores das Telecomunicações e Audiovisual ― SINTTAV.
Portaria n.º 292/2026/1
10 July, 2026
Portaria de extensão do contrato coletivo entre a Associação Comercial, Industrial e de Serviços de Bragança ― ACISB e outras e o Sindicato Independente dos Trabalhadores do Comércio, Escritórios, Serviços, Restauração e Bebidas e Outros ― SITCES.
Portaria n.º 291/2026/1
10 July, 2026
Portaria de extensão do contrato coletivo entre a Associação da Hotelaria, Restauração e Similares de Portugal (AHRESP) e o Sindicato dos Trabalhadores do Setor de Serviços ― SITESE (alojamento).
Portaria n.º 290/2026/1
10 July, 2026
Portaria de extensão do contrato coletivo entre a Associação Nacional dos Centros de Abate e Indústrias Transformadoras de Carne de Aves ― ANCAVE e o Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Agricultura, Floresta, Pesca, Turismo, Indústria Alimentar, Bebidas e Afins ― SETAAB.
Portaria n.º 289/2026/1
10 July, 2026
Aprova a delimitação do perímetro de proteção da captação de águas subterrâneas designada por «Guardão-Caramulo», localizada no concelho de Tondela.
Portaria n.º 288/2026/1
10 July, 2026
Aprova a delimitação do perímetro de proteção da captação de águas subterrâneas designada por «Mina do Ledo», localizada no concelho de Vila Nova de Cerveira.
Portaria n.º 287/2026/1
10 July, 2026
Procede à segunda alteração da Portaria n.º 7-A/2024, de 5 de janeiro, com o objetivo de reforçar o regime do pagamento por conta às entidades emissoras de títulos de transporte.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 142/2026
10 July, 2026
Mandata a Agência para a Reforma Tecnológica do Estado, I. P., para assinar, enquanto autoridade nacional contratante, o acordo de aquisição conjunta proposto pela Empresa Comum para a Computação Europeia de Alto Desempenho.
Decreto-Lei n.º 133/2026
10 July, 2026
Altera o Estatuto das Instituições Particulares de Solidariedade Social.
Resolução da Assembleia da República n.º 187/2026
10 July, 2026
Recomenda ao Governo que crie a carreira especial de agente único de transportes coletivos.
Resolução da Assembleia da República n.º 186/2026
10 July, 2026
Recomenda ao Governo a integração de trabalhadores da Administração Pública contratados no âmbito do Programa de Recuperação e Resiliência.
Resolução da Assembleia da República n.º 185/2026
10 July, 2026
Recomenda ao Governo que aumente o limite da consignação de receita de imposto sobre o rendimento das pessoas singulares para 1,5 %.
Resolução da Assembleia da República n.º 184/2026
10 July, 2026
Recomenda ao Governo que promova, junto das instituições europeias, o restabelecimento do regime transitório de combate aos crimes de abuso sexual digitais.
Resolução da Assembleia da República n.º 183/2026
10 July, 2026
Recomenda ao Governo a criação de uma bolsa de formação para médicos internos.
Resolução da Assembleia da República n.º 182/2026
10 July, 2026
Recomenda ao Governo a revisão do calendário de escolha das especialidades médicas.
Resolução da Assembleia da República n.º 181/2026
10 July, 2026
Recomenda ao Governo a reparação do troço do IC 3 em Penela e da ER 347 e a compensação ao município de Penela pelos investimentos na rede viária municipal.
Resolução da Assembleia da República n.º 180/2026
10 July, 2026
Recomenda ao Governo medidas de valorização dos farmacêuticos do Serviço Nacional de Saúde.
Resolução da Assembleia da República n.º 179/2026
10 July, 2026
Recomenda ao Governo a criação de um nó de acesso à autoestrada A1 entre Anadia e Oliveira do Bairro.
Resolução da Assembleia da República n.º 178/2026
10 July, 2026
Recomenda ao Governo o reforço da equidade, da autonomia financeira e da proteção social dos estudantes no âmbito da reforma do sistema de ação social no ensino superior.
Resolução da Assembleia da República n.º 177/2026
10 July, 2026
Recomenda ao Governo a atualização do valor dos apoios financeiros para os contratos de associação, cooperação e patrocínio e para as escolas profissionais privadas.
Resolução da Assembleia da República n.º 176/2026
10 July, 2026
Recomenda ao Governo que reforce os apoios ao setor agrícola para minimizar os impactos causados pelo conflito no Médio Oriente.
Resolução da Assembleia da República n.º 175/2026
10 July, 2026
Recomenda ao Governo a abertura internacional da ferrovia em Portugal.
Decreto n.º 16-A/2026
6 July, 2026
Declara luto nacional pelas vítimas do sismo na Venezuela.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 141-A/2026
6 July, 2026
Cria os certificados do tesouro «série 5» e determina a suspensão de novas subscrições dos Certificados do Tesouro Poupança Valor
Portaria n.º 286-B/2026/1
6 July, 2026
Procede à oitava alteração à Portaria n.º 224/2015, de 27 de julho, que estabelece o regime jurídico a que obedecem as regras de prescrição e dispensa de medicamentos e produtos de saúde e define as obrigações de informação a prestar aos utentes.
Portaria n.º 286-A/2026/1
6 July, 2026
Procede à revisão e fixação das taxas unitárias do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos.
Declaração de Retificação n.º 25-A/2026/1
3 July, 2026
Retifica o Decreto-Lei n.º 96/2026, de 4 de maio, que altera o Decreto-Lei n.º 113/2013, de 7 de agosto, e transpõe a Diretiva Delegada (UE) 2024/1262, relativa à proteção dos animais utilizados para fins científicos.
Portaria n.º 286/2026/1
3 July, 2026
Estabelece a estrutura nuclear da Direção-Geral da Solidariedade e Segurança Social.
Decreto-Lei n.º 132/2026
3 July, 2026
Procede à revisão do regime jurídico de acesso e permanência na atividade de inspeção técnica de veículos a motor e seus reboques e o regime de funcionamento dos centros de inspeção.
Portaria n.º 285-A/2026/1
3 July, 2026
Fixa as vagas destinadas aos concursos interno e externo para seleção e recrutamento de pessoal docente do ensino artístico especializado da música e da dança dos estabelecimentos públicos de ensino, para o ano letivo 2026-2027.
Portaria n.º 285/2026/1
3 July, 2026
Aprova o regime de repartição financeira dos proprietários dos terrenos objeto de operação de gestão florestal, nos termos da Lei n.º 9-C/2026, de 12 de março.
Portaria n.º 284/2026/1
3 July, 2026
Define as condições, requisitos e procedimentos para a celebração de convenções entre a Administração Central do Sistema de Saúde, I. P. (ACSS, I. P.), e as entidades prestadoras de cuidados de saúde dos setores social e privado, com vista à realização de consultas e cirurgias programadas e à redução dos tempos de espera dos utentes.
Declaração de Retificação n.º 25/2026/1
3 July, 2026
Retifica a Resolução do Conselho de Ministros n.º 127/2026, de 19 de junho, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 117, de 19 de junho de 2026, que autoriza a Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna a realizar despesa com a aquisição de rádios portáteis TETRA e acessórios para terminais TETRA.
Portaria n.º 283/2026/1
3 July, 2026
Estabelece o modelo de funcionamento da Campanha de Vacinação Sazonal do Outono-Inverno de 2026-2027 contra a gripe e contra a COVID-19 em farmácias de oficina.
Portaria n.º 282-D/2026/1
3 July, 2026
Aprova o regulamento da avaliação do desempenho dos trabalhadores integrados na carreira especial de investigação científica, que exercem funções nos Laboratórios do Estado e noutros serviços da administração direta e indireta do Estado, adaptando o subsistema de avaliação do desempenho dos trabalhadores da Administração Pública (SIADAP 3).
Portaria n.º 282-C/2026/1
3 July, 2026
Adapta o Sistema Integrado de Gestão e Avaliação do Desempenho na Administração Pública (SIADAP) aos dirigentes intermédios e aos demais trabalhadores que prestem serviço no Centro de Estudos Judiciários (CEJ).
Portaria n.º 282-B/2026/1
3 July, 2026
Procede à adaptação do subsistema de avaliação do desempenho dos trabalhadores da Administração Pública (SIADAP 3) a trabalhadores integrados na carreira especial farmacêutica.
Portaria n.º 282-A/2026/1
3 July, 2026
Procede à adaptação do subsistema de avaliação do desempenho dos trabalhadores da Administração Pública (SIADAP 3) a trabalhadores integrados na carreira especial de enfermagem.
Portaria n.º 282/2026/1
3 July, 2026
Procede à terceira alteração da Portaria n.º 194/2014, de 30 de setembro, que estabelece o conceito, o processo de identificação, aprovação e reconhecimento dos Centros de Referência Nacionais para a prestação de cuidados de saúde, designadamente para diagnóstico e tratamento de doenças raras.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 141/2026
3 July, 2026
Designa três membros do conselho de curadores da Agência de Avaliação e Acreditação do Ensino Superior.
Decreto-Lei n.º 131/2026
3 July, 2026
Conclui o processo de designação da Zona Especial de Conservação Fernão Ferro/Lagoa de Albufeira.
Resolução da Assembleia da República n.º 174/2026
3 July, 2026
Deslocação do Presidente da República a Barcelona e Paris.
Decreto do Presidente da República n.º 87/2026
3 July, 2026
Nomeia o ministro plenipotenciário de 2.ª classe António José de Carvalho Barroso para o cargo de Embaixador de Portugal não residente no Estado Plurinacional da Bolívia.
Decreto do Presidente da República n.º 86/2026
3 July, 2026
Nomeia o conselheiro de embaixada Marcelo Vaultier Mathias para o cargo de Embaixador de Portugal em Teerão.
Portaria n.º 281-B/2026/1
3 July, 2026
Segunda alteração à Portaria n.º 124/2025/1, de 21 de março, segunda alteração à Portaria n.º 125/2025/1, de 21 de março, primeira alteração à Portaria n.º 121/2026/1, de 19 de março, primeira alteração à Portaria n.º 120/2026/1, de 19 de março, que estabelecem o regime específico dos apoios a conceder no âmbito das intervenções C.3.2.1 «Florestação de terras agrícolas e não agrícolas», C.3.2.4 «Restabelecimento do potencial silvícola na sequência de catástrofes naturais, de fenómenos climatéricos adversos ou de acontecimentos catastróficos», C.3.2.5 «Promoção dos serviços de ecossistema» e C.3.2.6 «Melhoria do valor económico das florestas» do Plano Estratégico da Política Agrícola Comum para Portugal, respetivamente.
Portaria n.º 281-A/2026/1
3 July, 2026
Estabelece o Sistema de Apoio à Produção de Hidrogénio Renovável e de Outros Gases Renováveis.
Portaria n.º 281/2026/1
3 July, 2026
Define as regras e procedimentos aplicáveis ao pagamento de atividade assistencial em regime de produção adicional e de produção externalizada.
Portaria n.º 280/2026/1
3 July, 2026
Procede à quarta alteração à Portaria n.º 287/2017, de 28 de setembro, alterada pelas Portarias n.os 190-B/2019, de 21 de junho, 312-B/2022, de 30 de dezembro, e 126/2024/1, de 1 de abril.
Portaria n.º 279/2026/1
3 July, 2026
Estabelece as condições de atribuição em 2026 do montante extraordinário de apoio associado a situações de disrupção do mercado ou de perturbação relevante na prestação dos serviços de transporte público.
Portaria n.º 278/2026/1
3 July, 2026
Estabelece a estrutura nuclear da Direção-Geral de Coordenação e Planeamento.
Portaria n.º 277/2026/1
3 July, 2026
Altera a Portaria n.º 12-A/2026/1, de 6 de janeiro, que cria e regulamenta a plataforma eletrónica para a gestão do Subsídio Social de Mobilidade.
Declaração de Retificação n.º 24/2026/1
3 July, 2026
Retifica o Decreto-Lei n.º 119/2026, de 17 de junho, que estabelece um regime excecional de recompensa do desempenho mediante atribuição de um incentivo remuneratório aos médicos que exerçam funções em entidades integradas no Serviço Nacional de Saúde.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 140/2026
3 July, 2026
Prorroga, até 31 de dezembro de 2026, a vigência da Estratégia Nacional para a Adaptação às Alterações Climáticas 2020.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 139/2026
3 July, 2026
Ratifica a deliberação da Assembleia Municipal de Oliveira de Azeméis, de 27 de fevereiro de 2026, que aprovou a criação da Polícia Municipal de Oliveira de Azeméis e o respetivo Regulamento de Organização e Funcionamento da Polícia Municipal de Oliveira de Azeméis.
Decreto-Lei n.º 130/2026
3 July, 2026
Altera o Decreto-Lei n.º 15/2022, de 14 de janeiro, que estabelece a organização e o funcionamento do Sistema Elétrico Nacional, transpondo a Diretiva (UE) 2024/1711 e parcialmente as Diretivas (UE) 2023/2413 e 2023/1791.
Decreto-Lei n.º 129/2026
3 July, 2026
Altera o Decreto-Lei n.º 166/2008, de 22 de agosto, que aprova o Regime Jurídico da Reserva Ecológica Nacional.
Declaração n.º 13/2026/1
3 July, 2026
Composição do mecanismo nacional de monitorização da implementação da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência.
Resolução da Assembleia da República n.º 173/2026
3 July, 2026
Recomenda ao Governo uma campanha de sensibilização para o não acorrentamento de cães.
Resolução da Assembleia da República n.º 172/2026
3 July, 2026
Recomenda ao Governo que incentive a transição para uma agricultura mais sustentável e resiliente.
Resolução da Assembleia da República n.º 171/2026
3 July, 2026
Recomenda ao Governo a valorização da carreira especial de inspeção da Inspeção-Geral da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território.
Portaria n.º 276-A/2026/1
29 June, 2026
Aprova o plano de gestão da Zona Especial de Conservação (ZEC) Moura/Barrancos (PTCON0053).
Portaria n.º 276-B/2026/1
29 June, 2026
Procede à primeira alteração à Portaria n.º 265-A/2026/1, de 17 de junho, bem como ao Regulamento que estabelece as normas de aplicação do Programa de Financiamento da Indústria do Audiovisual e do Cinema – SCRI.PT, criado pelo Decreto-Lei n.º 57/2026, de 19 de fevereiro.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 16/2026
26 June, 2026
Na esteira do que tem vindo a ser decidido pelo Supremo Tribunal Administrativo, o recurso procederá, fixando-se jurisprudência, tal como pugnado pelo excelentíssimo Procurador-Geral Adjunto, nos seguintes termos: O ato de inscrição como residente não habitual é condição de aplicação do respetivo regime fiscal e a apresentação do pedido de inscrição fora do prazo previsto no n.º 10 do artigo 16.º do Código do IRS, na redação do Decreto-Lei n.º 41/2016, de 1 de agosto, tem como consequência que o regime só será aplicável para o futuro, ou seja, só é aplicável a partir do ano de inscrição como residente não habitual.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 15/2026
26 June, 2026
I ― O Supremo Tribunal Administrativo é o tribunal hierarquicamente competente para conhecer dos recursos jurisdicionais das decisões de mérito em que sejam exclusivamente suscitadas questões de direito.
II ― Essa competência mantém-se ainda que o recurso também incida sobre excepções julgadas improcedentes, desde que quanto a estas não sejam questionados os respectivos pressupostos de facto.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 14/2026
26 June, 2026
I ― A questão controvertida resume-se em saber se, nos termos do Decreto-Lei n.º 57/2016, de 29 de agosto, com a redação introduzida pela Lei n.º 57/2017, de 19 de julho, é obrigatória a abertura do procedimento concursal ali prevista.
II ― Decorre dos trabalhos preparatórios e discussão parlamentar, que nunca houve a intenção de se atribuir qualquer poder discricionário às instituições universitárias quanto à decisão de abrir ou não o procedimento concursal.
III ― Assim, atento a letra do artigo e o teor da discussão parlamentar que determinou a alteração do artigo 6.º, n.º 5, introduzido pela Lei n.º 57/2017, não está no âmbito da discricionariedade da Faculdade, abrir ou não abrir Concurso, mas simplesmente optar por que área funcional é que o seu interesse estratégico determina que seja aberto concurso (Investigação ou docência).
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 13/2026
26 June, 2026
«Há lugar a tributação em sede de 'IRS ― rendimentos de capitais', ao abrigo do disposto no artigo 5.º, n.º 3, do CIRS, no caso de resgate parcial de seguro do ramo vida ('unit linked'), cujo montante resgatado é inferior ao valor da totalidade dos prémios pagos, na parte do rendimento líquido da valorização registada pelas unidades de participação correspondentes ao montante do resgate.».
Portaria n.º 276/2026/1
26 June, 2026
Procede à segunda alteração à Portaria n.º 203/2021, de 28 de setembro, que estabelece uma medida de auxílio a custos indiretos a favor das instalações abrangidas pelo regime do Comércio Europeu de Licenças de Emissão (CELE), nos termos do Decreto-Lei n.º 12/2020, de 6 de abril.
Portaria n.º 275/2026/1
26 June, 2026
Procede à terceira alteração ao Regulamento Específico da Área Temática Ação Climática e Sustentabilidade, aprovado em anexo à Portaria n.º 125/2024/1, de 1 de abril, alterada pela Portaria n.º 208/2024/1, de 13 de setembro, e pela Portaria n.º 208/2025/1, de 8 de maio.
Aviso n.º 61/2026/1
26 June, 2026
O Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia transmitiu, em 30 de maio de 2025, a Terceira Ata de Retificação do Acordo de Parceria Económica entre os Estados do CARIFORUM, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por outro, assinado em Bridgetown, Barbados, em 15 de outubro de 2008, e no Haiti, em 10 de dezembro de 2009, cujo texto na versão autêntica em língua portuguesa, incluindo as retificações do texto em inglês constante do anexo III, apêndice 1, do Acordo, se publicam em anexo.
Declaração de Retificação n.º 23/2026/1
26 June, 2026
Retificação do Decreto-Lei n.º 110-A/2026, de 3 de junho, que cria um apoio extraordinário e temporário aos operadores de transporte de mercadorias por conta de outrem e reforça o Programa de Incentivo ao Transporte Público Coletivo de Passageiros.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 138/2026
26 June, 2026
Autoriza a despesa e encargo plurianual com a celebração de contrato de prestação de serviços de operação e segurança informática.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 137/2026
26 June, 2026
Autoriza a realização de despesa pelo Instituto Português do Sangue e da Transplantação, I. P., relativa à aquisição de medicamentos derivados do plasma resultantes de processo de fracionamento de plasma humano.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 136/2026
26 June, 2026
Determina a realização das comemorações do 50.º aniversário das eleições autárquicas e cria a comissão que as promove e organiza.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 135/2026
26 June, 2026
Aprova a Avaliação Nacional de Risco e a Estratégia Nacional para a Resiliência das Entidades Críticas.
Decreto-Lei n.º 128/2026
26 June, 2026
Designa o Centro Nacional de Cibersegurança como autoridade competente no âmbito do Regulamento Delegado (UE) 2024/1366, que estabelece um código de rede relativo a regras setoriais para os aspetos ligados à cibersegurança dos fluxos transfronteiriços de eletricidade.
Decreto-Lei n.º 127/2026
26 June, 2026
Altera a Lei n.º 26/2013, de 11 de abril, que regula as atividades de distribuição, venda e aplicação de produtos fitofarmacêuticos para uso profissional e de adjuvantes de produtos fitofarmacêuticos e define os procedimentos de monitorização à utilização dos produtos fitofarmacêuticos.
Decreto-Lei n.º 126/2026
26 June, 2026
Procede à criação de espaços temporários de acondicionamento de material lenhoso.
Decreto-Lei n.º 125/2026
26 June, 2026
Executa parcialmente na ordem jurídica interna o Regulamento (UE) 2019/1020, relativo à fiscalização do mercado e à conformidade dos produtos.
Decreto-Lei n.º 124/2026
26 June, 2026
Altera o Decreto-Lei n.º 39/2018, de 11 de junho, que estabelece o regime da prevenção e controlo das emissões de poluentes para o ar, que transpõe a Diretiva (UE) 2015/2193.
Resolução da Assembleia da República n.º 170/2026
26 June, 2026
Suspensão do prazo de funcionamento da Comissão Parlamentar de Inquérito ao Instituto Nacional de Emergência Médica, IP.
Resolução da Assembleia da República n.º 169/2026
26 June, 2026
Recomenda ao Governo a operacionalização do programa Modelo de Apoio à Vida Independente.
Portaria n.º 274/2026/1
26 June, 2026
Aprova os Regulamentos e as Tabelas de Preços das Instituições e Serviços Integrados no Serviço Nacional de Saúde (SNS).
Resolução da Assembleia da República n.º 168/2026
26 June, 2026
Aprova o Acordo-Quadro Avançado entre a União Europeia e os Seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Chile, por outro, feito em Bruxelas, em 13 de dezembro de 2023.
Decreto do Presidente da República n.º 85/2026
26 June, 2026
Ratifica o Acordo-Quadro Avançado entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Chile, por outro, feito em Bruxelas, em 13 de dezembro de 2023.
Portaria n.º 273/2026/1
26 June, 2026
Atualiza o valor diário do subsídio de penosidade devido pela prestação de serviço efetivo nos serviços da Autoridade Marítima Nacional nas Ilhas Selvagens.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 134/2026
26 June, 2026
Cria a Estrutura de Missão «Agência para o PTRR».
Resolução do Conselho de Ministros n.º 133/2026
26 June, 2026
Aprova a Estratégia «Água Que Une».
Decreto-Lei n.º 123/2026
26 June, 2026
Estabelece o regime aplicável à AdP AQUA - Gestão Ambiental de Recursos Hídricos, S. A., com vista à execução da Estratégia «Água Que Une».
Declaração n.º 12/2026/1
26 June, 2026
Conclusão da apreciação parlamentar relativa ao Decreto-Lei n.º 132/2025, de 24 de dezembro.
Resolução da Assembleia da República n.º 167/2026
26 June, 2026
Deslocação do Presidente da República a Miami.
Resolução da Assembleia da República n.º 166/2026
26 June, 2026
Eleição de membros para o mecanismo nacional de monitorização da implementação da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência.
Resolução da Assembleia da República n.º 165/2026
26 June, 2026
Recomenda ao Governo a adoção de medidas para a salvaguarda e reabilitação da Igreja, antigo Convento de São Francisco e Fábrica Robinson, em Portalegre.
Resolução da Assembleia da República n.º 164/2026
26 June, 2026
Recomenda ao Governo a criação de um apoio excecional de recuperação dos rendimentos dos profissionais da pesca.
Resolução da Assembleia da República n.º 163/2026
26 June, 2026
Recomenda ao Governo medidas de apoio aos apicultores afetados pelos incêndios rurais de 2025.
Resolução da Assembleia da República n.º 162/2026
26 June, 2026
Pronúncia da Assembleia da República sobre a proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho que visa estabelecer requisitos harmonizados no mercado interno de transparência na representação de interesses em benefício de países terceiros.
Resolução da Assembleia da República n.º 161/2026
26 June, 2026
Recomenda ao Governo a evocação dos 40 anos da catástrofe de Chernobil e o reforço do compromisso de Portugal com a segurança nuclear, a responsabilização histórica e o apoio à soberania da Ucrânia.
Resolução da Assembleia da República n.º 160/2026
26 June, 2026
Recomenda ao Governo a concretização da ligação do município da Trofa à Rede de Metro do Porto.
Resolução da Assembleia da República n.º 159/2026
26 June, 2026
Recomenda ao Governo que promova a publicação de um relatório, pelos municípios, sobre habitações municipais.
Resolução da Assembleia da República n.º 158/2026
26 June, 2026
Recomenda ao Governo a preservação da memória digital da imprensa e da informação pública.
Decreto do Presidente da República n.º 84/2026
26 June, 2026
Exonera o Contra-Almirante José Diogo Pessoa Arroteia do cargo de Representante Militar Nacional junto do Supreme Headquarters Allied Powers Europe, em Mons, Bélgica, e nomeia o Comodoro Rui Miguel Marcelo Correia para o cargo de Representante Militar Nacional junto do Supreme Headquarters Allied Powers Europe, em Mons, Bélgica, com efeitos a 29 de junho de 2026.
Portaria n.º 272/2026/1
26 June, 2026
Estabelece as obrigações dos operadores económicos obrigados a apresentar declaração de colheita e produção.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 132/2026
26 June, 2026
Altera a Resolução do Conselho de Ministros n.º 5/2023, de 23 de janeiro, que estabelece um modelo de coordenação e acompanhamento da implementação dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 131/2026
26 June, 2026
Autoriza a realização da despesa com a aquisição de serviços de conectividade para alunos dos ensinos básico e secundário durante o ano letivo de 2026-2027.
Decreto-Lei n.º 122/2026
26 June, 2026
Altera o Decreto-Lei n.º 441-A/82, de 6 de novembro, que estabelece disposições relativas às cooperativas de ensino.
Decreto-Lei n.º 121/2026
26 June, 2026
Altera o Decreto-Lei n.º 150/2015, de 5 de agosto, que transpõe a Diretiva n.º 2012/18/UE relativa ao controlo dos perigos associados a acidentes graves que envolvem substâncias perigosas.
Decreto-Lei n.º 120/2026
26 June, 2026
Altera o Decreto-Lei n.º 180/2004, de 27 de julho, transpondo a Diretiva Delegada (UE) 2025/811 no respeitante às informações a notificar aos sistemas de notificação dos navios.
Lei n.º 29/2026
26 June, 2026
Cria o regime jurídico do contrato de aproveitamento energético renovável, determinando o deferimento tácito no licenciamento de unidades de produção para autoconsumo a partir de fontes renováveis e alterando o Decreto-Lei n.º 15/2022, de 14 de janeiro, e o Código Civil.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 12/2026
26 June, 2026
Uniformizando-se jurisprudência nos seguintes termos: «O conceito de residência que releva para os efeitos de preenchimento da condição prevista, à data, na alínea a) do n.º 1 do artigo 12.º do Código do IRS ('Não tenham sido considerados residentes em território português em qualquer dos três anos anteriores') para acesso ao regime fiscal aplicável a ex-residentes é o fixado pelo artigo 16.º do mesmo Código.».
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 11/2026
26 June, 2026
Uniformizar jurisprudência no sentido seguinte: «Em caso de retenção na fonte ilegal e havendo lugar a impugnação administrativa do acto tributário em causa (v. g. reclamação graciosa), o erro passa a ser imputável à A. Fiscal depois de operar o indeferimento do procedimento gracioso, efectivo ou presumido (consoante o que ocorrer em primeiro lugar), funcionando tal data como termo inicial para cômputo dos juros indemnizatórios a pagar ao sujeito passivo, nos termos do art.º 43, n.os 1 e 3, da L. G. T.».
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 10/2026
26 June, 2026
Uniformiza-se a jurisprudência nos seguintes termos: «O artigo 3.º, n.º 1, do Código do IUC, repristinado por referência à alteração introduzida pela Lei n.º 82-B/2014, de 31-12, consagra uma incidência subjectiva real, apesar de assente numa presunção de propriedade decorrente do averbamento constante do registo automóvel e que é ilidível, podendo o titular inscrito no registo automóvel inverter a prova no sentido de que o efectivo proprietário é outrem.».
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 9/2026
26 June, 2026
Uniformiza-se a jurisprudência nos seguintes termos: «O artigo 3.º, n.º 1 do Código do IUC, repristinado por referência à alteração introduzida pela Lei n.º 82-B/2014, de 31-12, consagra uma incidência subjetiva real, apesar de assente numa presunção de propriedade decorrente do averbamento constante do registo automóvel e que é ilidível, podendo o titular inscrito no registo automóvel inverter a prova no sentido de que o efetivo proprietário é outrem.».
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 8/2026.
26 June, 2026
Uniformiza a Jurisprudência nos seguintes termos: «O artigo 3.º, n.º 1 do Código do IUC, repristinado por referência à alteração introduzida pela Lei n.º 82-B/2014, de 31-12, consagra uma incidência subjectiva real, apesar de assente numa presunção de propriedade decorrente do averbamento constante do registo automóvel e que é ilidível, podendo o titular inscrito no registo automóvel inverter a prova no sentido de que o efectivo proprietário é outrem.».
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 7/2026
26 June, 2026
Uniformiza a Jurisprudência nos seguintes termos: Face ao exposto, acordam, em conferência, os juízes do Pleno da Secção de Contencioso Tributário deste Supremo Tribunal Administrativo em tomar conhecimento do mérito do recurso, negar provimento ao recurso e uniformizar jurisprudência no sentido referido em 2.2.10., ou seja, «A apresentação do pedido de inscrição como residente não habitual a que alude o n.º 10 do artigo 16.º do Código do IRS, na redacção em vigor em 2023, é condição de acesso ao benefício correspondente».
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 6/2026
26 June, 2026
Uniformizar jurisprudência. «Em face do disposto nas Leis n.os 1-A/2020, de 19 de março, 4-A/2020, de 6 de abril, o prazo de caducidade do direito à liquidação deve considerar-se suspenso no período que medeia entre 09/03/2020 e 02/06/2020 (num total de 86 dias)».
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 4/2026
26 June, 2026
O pedido de indemnização cível deduzido em acção popular, fundado numa causa de pedir que seja integrada por factos qualificados como crime, não está submetida ao princípio da adesão previsto no artigo 71.º do Código de Processo Penal.
Portaria n.º 271/2026/1
26 June, 2026
Estabelece a estrutura nuclear da Direção-Geral do Emprego e das Relações de Trabalho.
Portaria n.º 270-A/2026/1
22 June, 2026
Procede à revisão e fixação das taxas unitárias do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos.
Portaria n.º 270/2026/1
19 June, 2026
Procede à quinta alteração à Portaria n.º 247/2022, de 27 de setembro, que aprova os protocolos de distinção, homogeneidade e estabilidade (DHE), as condições mínimas para os exames de variedades vegetais e os regulamentos técnicos a que se refere o Decreto-Lei n.º 42/2017, de 6 de abril, na sua redação atual.
Portaria n.º 269/2026/1
19 June, 2026
Prorroga o prazo de adaptação das casas de acolhimento previsto no n.º 3 do artigo 4.º da Portaria n.º 197/2025/1, de 21 de abril.
Declaração de Retificação n.º 22/2026/1
19 June, 2026
Retifica a Resolução do Conselho de Ministros n.º 102/2026, de 27 de maio, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 102, de 27 de maio de 2026.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 130/2026
19 June, 2026
Aprova a reprogramação dos encargos com os projetos NATO «3AF08003 Provide On ― Base Interconnecting Pipeline» e «3NB08009 Restore NATO Pier» e respetiva despesa.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 129/2026
19 June, 2026
Altera a Resolução do Conselho de Ministros n.º 17-A/2026, de 3 de fevereiro, que fixa o regime de apoios financeiros a atribuir na sequência da declaração da situação de calamidade.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 128/2026
19 June, 2026
Autoriza a realização da despesa e doação de equipamentos para cumprimento dos compromissos internacionais assumidos pelo Estado Português no âmbito do apoio à Ucrânia, no ano de 2026.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 127/2026
19 June, 2026
Autoriza a Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna a realizar despesa com a aquisição de rádios portáteis TETRA e acessórios para terminais TETRA.
Portaria n.º 268/2026/1
19 June, 2026
Determina a suspensão durante o ano de 2026 do período de defeso da pescaria do polvo (Octopus vulgaris) na região do Algarve.
Portaria n.º 267/2026/1
19 June, 2026
Procede à 1.ª alteração da Portaria n.º 313-A/2025/1, de 15 de setembro, permitindo o pagamento, no ano de 2026, das candidaturas elegíveis e não pagas em 2025 no âmbito da medida conjuntural de crise.
Portaria n.º 266/2026/1
19 June, 2026
Fixa os procedimentos necessários à aplicação da medida excecional de diferimento do pagamento das contribuições à segurança social, prevista no artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 110-A/2026, de 3 de junho.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 126/2026
19 June, 2026
Altera a Resolução do Conselho de Ministros n.º 58/2025, de 18 de março, que prevê a criação do Programa Menos Ruído.
Portaria n.º 265-A/2026/1
19 June, 2026
Estabelece as normas de aplicação do Programa de Financiamento da Indústria do Audiovisual e do Cinema – SCRI.PT, criado pelo Decreto-Lei n.º 57/2026, de 19 de fevereiro, e aprova o respetivo Regulamento.
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 3/2026
19 June, 2026
«O cumprimento da pena acessória de proibição de conduzir veículos com motor, prevista no artigo 69.º, n.º 1, do Código Penal, só pode iniciar-se com o trânsito em julgado da decisão que a aplicou, nos termos do seu n.º 2, não havendo lugar a desconto, no cômputo da pena, do período decorrido entre a entrega voluntária do título habilitante e o referido trânsito».
Portaria n.º 265/2026/1
19 June, 2026
Estabelece o regime específico dos apoios a conceder ao abrigo do artigo 73.º do Regulamento (UE) 2021/2115, do Parlamento Europeu e do Conselho, no que se refere à tipologia C.3.2.3, «Prevenção da floresta contra agentes bióticos e abióticos», da intervenção C.3.2, «Silvicultura Sustentável», do domínio C.3, «Sustentabilidade das zonas rurais», do eixo C, «Desenvolvimento rural», do Plano Estratégico da Política Agrícola Comum para Portugal (PEPAC Portugal).
Resolução do Conselho de Ministros n.º 125/2026
19 June, 2026
Procede à revisão da Estratégia Nacional de Conservação da Natureza e Biodiversidade 2030 (ENCNB 2030).
Decreto-Lei n.º 119/2026
19 June, 2026
Estabelece um regime excecional de recompensa do desempenho mediante atribuição de um incentivo remuneratório aos médicos que exerçam funções em entidades integradas no Serviço Nacional de Saúde.
Decreto-Lei n.º 118/2026
19 June, 2026
Estabelece, no âmbito do INFARMED ― Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos de Saúde, I. P., o regime do Sistema Nacional de Avaliação de Tecnologias de Saúde.
Decreto-Lei n.º 117/2026
19 June, 2026
Altera o Decreto-Lei n.º 176/2006, de 30 de agosto, que estabelece o regime jurídico dos medicamentos de uso humano.
Resolução da Assembleia da República n.º 157/2026
19 June, 2026
Recomenda ao Governo o reforço das medidas de prevenção e combate ao abuso de poder e à violência por parte de elementos das forças de segurança.
Resolução da Assembleia da República n.º 156/2026
19 June, 2026
Recomenda ao Governo a criação de um plano de saúde mental nas Forças Armadas.
Resolução da Assembleia da República n.º 155/2026
19 June, 2026
Recomenda ao Governo a criação do programa «Defender Portugal», estabelecendo um regime de voluntariado jovem para a defesa.
Declaração n.º 11-A/2026/1
19 June, 2026
Eleição para o cargo de Presidente do Tribunal Constitucional do juiz conselheiro João Carlos Simões Gonçalves Loureiro e para o cargo de Vice-Presidente do juiz conselheiro Rui Rodrigo Firmino Guerra da Fonseca.
Portaria n.º 264/2026/1
19 June, 2026
Reconhece como pessoa coletiva de direito público na sequência da alteração dos estatutos da Associação de Beneficiários do Plano de Rega do Sotavento do Algarve, que passa a denominar-se Associação de Regantes do Sotavento do Algarve.
Decreto-Lei n.º 116/2026
19 June, 2026
Estabelece um regime extraordinário de regularização de ocupações de casas de função.
Decreto-Lei n.º 115/2026
19 June, 2026
Regula o regime de contratação de médicos em regime de prestação de serviço por parte dos estabelecimentos e serviços integrados no Serviço Nacional de Saúde.
Resolução da Assembleia da República n.º 154/2026
19 June, 2026
Deslocação do Presidente da República a Veneza.
Resolução da Assembleia da República n.º 153/2026
19 June, 2026
Aprova o Acordo de Parceria entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e os Membros da Organização dos Estados de África, Caraíbas e Pacífico, por outro, feito em Apia, em Samoa, aos 15 de novembro de 2023, incluindo a respetiva Ata de Retificação, feita em Bruxelas, em 7 de novembro de 2024.
Decreto do Presidente da República n.º 83/2026
19 June, 2026
Ratifica o Acordo de Parceria entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e os Membros da Organização dos Estados de África, Caraíbas e Pacífico, por outro, feito em Apia, em Samoa, aos 15 de novembro de 2023, incluindo a respetiva Ata de Retificação, feita em Bruxelas, em 7 de novembro de 2024.
Portaria n.º 263-B/2026/1
19 June, 2026
Aprova as tabelas de referência de preços aplicáveis à publicitação de operações aprovadas no âmbito dos fundos europeus, em cumprimento do disposto no n.º 5 do artigo 39.º-A do Decreto-Lei n.º 5/2023, de 25 de janeiro, na sua redação atual.
Declaração de Retificação n.º 21/2026/1
19 June, 2026
Retifica a Portaria n.º 178/2026/1, de 16 de abril, que aprova a delimitação do perímetro de proteção da captação de águas subterrâneas designada por «Furo S. Mamede», destinada ao abastecimento público para consumo humano, localizada no concelho de Ponte de Lima.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 124/2026
19 June, 2026
Altera a Resolução do Conselho de Ministros n.º 43/2020, de 12 de junho, determinando o valor máximo da compensação financeira a atribuir à CP ― Comboios de Portugal, E. P. E., pelo cumprimento das obrigações de serviço público de transporte ferroviário de passageiros, a atribuir em 2026.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 123/2026
19 June, 2026
Autoriza à Polícia de Segurança Pública a despesa e a assunção dos encargos orçamentais plurianuais, para os anos de 2025 a 2027, com a aquisição de serviços de viagens e alojamento.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 122/2026
19 June, 2026
Autoriza à Guarda Nacional Republicana a despesa e a assunção dos encargos orçamentais plurianuais, para os anos de 2027 a 2031, com a aquisição de serviços de viagens, transportes e alojamento.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 121/2026
19 June, 2026
Autoriza a despesa relativa à compensação financeira a atribuir pelo Estado à TTSL – Transtejo Soflusa, S. A., no âmbito das obrigações de serviço público durante o 1.º semestre de 2026.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 120/2026
19 June, 2026
Autoriza a República Portuguesa a participar na décima terceira reconstituição de recursos do Fundo Asiático de Desenvolvimento, do Banco Asiático de Desenvolvimento.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 119/2026
19 June, 2026
Autoriza a despesa para a realização dos trabalhos de desmilitarização no Campo de Tiro de Alcochete necessários à concretização do Aeroporto Luís de Camões.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 118/2026
19 June, 2026
Classifica o Aproveitamento Hidroagrícola de Loures como obra de elevado interesse regional no grupo II.
Resolução da Assembleia da República n.º 152/2026
19 June, 2026
Suspensão do prazo de funcionamento da Comissão Parlamentar de Inquérito ao Instituto Nacional de Emergência Médica, IP.
Resolução da Assembleia da República n.º 151/2026
19 June, 2026
Recomenda ao Governo a adoção de uma estratégia para o reforço da atratividade, retenção e valorização dos efetivos das Forças Armadas.
Resolução da Assembleia da República n.º 150/2026
19 June, 2026
Recomenda ao Governo a criação de uma estrutura conjunta comum das Forças Armadas nas áreas administrativa, de recursos humanos e logística.
Resolução da Assembleia da República n.º 149/2026
19 June, 2026
Recomenda ao Governo o reforço dos meios da Inspeção-Geral de Finanças.
Resolução da Assembleia da República n.º 148/2026
19 June, 2026
Recomenda ao Governo a revisão do mecanismo de recuperação de créditos dos lesados do papel comercial do Banco Espírito Santo.
Resolução da Assembleia da República n.º 147/2026
19 June, 2026
Recomenda ao Governo medidas para assegurar o acesso livre, equitativo e não discriminatório aos terminais rodoviários de passageiros e uma auditoria ao seu funcionamento e às práticas concorrenciais do setor.
Lei n.º 28/2026
19 June, 2026
Autoriza o Governo a rever o regime do mecenato e alterar o Estatuto dos Benefícios Fiscais.
Portaria n.º 263-A/2026/1
15 June, 2026
Procede à revisão e fixação das taxas unitárias do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos.
Resolução da Assembleia da República n.º 146-A/2026
15 June, 2026
Eleição de quatro juízes para o Tribunal Constitucional.
Portaria n.º 263/2026/1
12 June, 2026
Portaria de extensão do contrato coletivo entre a Associação da Hotelaria de Portugal (AHP) e o Sindicato dos Trabalhadores do Setor de Serviços ― SITESE.
Portaria n.º 262/2026/1
12 June, 2026
Portaria de extensão do contrato coletivo entre a Confederação dos Agricultores de Portugal (CAP) e o Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Agricultura, Floresta, Pesca, Turismo, Indústria Alimentar, Bebidas e Afins ― SETAAB.
Portaria n.º 261/2026/1
12 June, 2026
Portaria de extensão do acordo coletivo entre a LACTICOOP ― União de Cooperativas e Produtores de Leite de Entre o Douro e Mondego, UCRL, e outra e o Sindicato dos Profissionais de Lacticínios, Alimentação, Agricultura, Escritórios, Comércio, Serviços, Transportes Rodoviários, Metalomecânica, Metalurgia, Construção Civil e Madeiras.
Portaria n.º 260/2026/1
12 June, 2026
Portaria de extensão das alterações do contrato coletivo entre a Associação dos Distribuidores de Produtos Alimentares (ADIPA) e outra e o Sindicato dos Trabalhadores do Setor de Serviços ― SITESE (comércio por grosso).
Portaria n.º 259/2026/1
12 June, 2026
Portaria de extensão do acordo de empresa entre a EMEL ― Empresa Municipal de Mobilidade e Estacionamento de Lisboa, EM, S. A., e o CESP ― Sindicato dos Trabalhadores do Comércio, Escritórios e Serviços de Portugal.
Portaria n.º 258/2026/1
12 June, 2026
Portaria de extensão das alterações do contrato coletivo entre a Associação dos Distribuidores de Produtos Alimentares (ADIPA) e o Sindicato dos Trabalhadores do Setor de Serviços ― SITESE (comércio a retalho de produtos alimentares).
Portaria n.º 257/2026/1
12 June, 2026
Certifica como itinerário do Caminho de Santiago o Caminho Português de Santiago ― Caminho de Torres ― Região Norte.
Portaria n.º 256/2026/1
12 June, 2026
Procede à criação da Alfândega de Sines.
Portaria n.º 255/2026/1
12 June, 2026
Aprova a declaração de informação sobre o imposto complementar (GIR).
Resolução do Conselho de Ministros n.º 117/2026
12 June, 2026
Designa um vogal do conselho de administração da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários.
Resolução da Assembleia da República n.º 146/2026
12 June, 2026
Consagra o dia 10 de maio como Dia Nacional do Seguro.
Resolução da Assembleia da República n.º 146/2026
12 June, 2026
Consagra o dia 10 de maio como Dia Nacional do Seguro.
Resolução da Assembleia da República n.º 145/2026
12 June, 2026
Recomenda ao Governo que apoie um cessar-fogo imediato no Líbano e a proteção da população civil.
Portaria n.º 254/2026/1
12 June, 2026
Procede à primeira alteração à Portaria n.º 406/2025/1, de 17 de novembro, e à Portaria n.º 413/2025/1, de 18 de novembro.
Portaria n.º 253/2026/1
12 June, 2026
Portaria de extensão das alterações do contrato coletivo entre a Associação Portuguesa de Facility Services ― APFS e o Sindicato dos Trabalhadores de Serviços de Portaria, Vigilância, Limpeza, Domésticas e Actividades Diversas ― STAD e outros.
Portaria n.º 252/2026/1
12 June, 2026
Portaria de extensão das alterações do contrato coletivo entre a Associação Portuguesa de Facility Services ― APFS e o STTEPS ― Sindicato de Todos os Trabalhadores de Empresas Prestadoras de Serviços ― Vigilância, Limpeza, Manutenção, Call Center e Terceirização de Serviços.
Portaria n.º 251/2026/1
12 June, 2026
Portaria de extensão do contrato coletivo entre a Associação da Hotelaria, Restauração e Similares de Portugal (AHRESP) e o Sindicato dos Trabalhadores do Setor de Serviços ― SITESE (restauração e bebidas).
Resolução do Conselho de Ministros n.º 116/2026
12 June, 2026
Altera a Resolução do Conselho de Ministros n.º 45/2021, de 28 de abril, determinando a manutenção do Parque Norte do Complexo Logístico da Bobadela no domínio público ferroviário até 31 de dezembro de 2032 e a mutação dominial das áreas anteriormente ocupadas pelos Parques de Manutenção, Sul e Central do complexo referido.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 115/2026
12 June, 2026
Designa vogal executiva da Unidade Local de Saúde de Santa Maria, E. P. E.
Resolução da Assembleia da República n.º 144/2026
12 June, 2026
Aprova o Acordo de Parceria e Cooperação Reforçadas entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Usbequistão, por outro, feito em Bruxelas, em 24 de outubro de 2025.
Decreto do Presidente da República n.º 82/2026
12 June, 2026
Ratifica o Acordo de Parceria e Cooperação Reforçadas entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Usbequistão, por outro, feito em Bruxelas, em 24 de outubro de 2025.
Resolução da Assembleia da República n.º 143/2026
12 June, 2026
Recomenda ao Governo que, no contexto europeu, promova o aumento das quotas de pesca e a criação de quotas de pesca específicas para as regiões ultraperiféricas.
Resolução da Assembleia da República n.º 142/2026
12 June, 2026
Recomenda ao Governo a conservação e reabilitação da Igreja de Santa Catarina e Convento dos Paulistas, em Lisboa.
Resolução da Assembleia da República n.º 141/2026
12 June, 2026
Recomenda ao Governo a valorização das comemorações dos 900 anos da Batalha de São Mamede como data fundadora dos 900 anos de Portugal, em articulação com o Município de Guimarães.
Declaração de Retificação n.º 20/2026/1
12 June, 2026
Retifica a Portaria n.º 186/2026/1, de 21 de abril, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 77, de 21 de abril de 2026.
Declaração de Retificação n.º 19/2026/1
12 June, 2026
Retifica a Portaria n.º 184/2026/1, de 21 de abril, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 77, de 21 de abril de 2026.
Declaração de Retificação n.º 18/2026/1
12 June, 2026
Retifica a Resolução do Conselho de Ministros n.º 81-A/2026, de 15 de maio, que aprova 20 Programas de Reordenamento e Gestão da Paisagem (PRGP).
Decreto n.º 16/2026
12 June, 2026
Aprova o Acordo Relativo à Coprodução Cinematográfica entre a República Portuguesa e a República Francesa, feito no Porto, em 28 de fevereiro de 2025.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 114/2026
12 June, 2026
Designa uma vogal executiva do conselho de administração da Unidade Local de Saúde do Alto Minho, E. P. E.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 113/2026
12 June, 2026
Procede à ratificação parcial do Plano Diretor Municipal de Abrantes.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 112/2026
12 June, 2026
Aprova o Programa da Albufeira de Foz Tua.
Decreto-Lei n.º 114/2026
12 June, 2026
Altera o Regulamento da Habilitação Legal para Conduzir.
Decreto-Lei n.º 113/2026
12 June, 2026
Aprova o regime jurídico do licenciamento de testes de sistemas automáticos de condução.
Portaria n.º 250-A/2026/1
8 June, 2026
Procede à revisão e fixação das taxas unitárias do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos.
Portaria n.º 250/2026/1
5 June, 2026
Aprova os modelos dos documentos de identificação profissional e livre-trânsito dos trabalhadores da Direção-Geral de Alimentação e Veterinária integrados na carreira especial de inspeção veterinária.
Portaria n.º 249/2026/1
5 June, 2026
Aprova o procedimento conducente à decisão do membro do Governo responsável pela área da cultura relativamente à afetação dos recintos de cinema a atividade de natureza diferente.
Portaria n.º 248/2026/1
5 June, 2026
Regulamentação da remuneração devida às farmácias de oficina pela prestação de serviços ao abrigo de programas de tratamento da dependência de opioides ou de outras substâncias psicoativas.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 111/2026
5 June, 2026
Altera a Resolução do Conselho de Ministros n.º 148/2025, de 8 de outubro, que autoriza o Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, I. P., a realizar a despesa e a assumir os respetivos encargos plurianuais, no âmbito do financiamento da aquisição, construção e reabilitação de até 12 000 unidades habitacionais destinadas a integrar o Parque Público de Habitação a Custos Acessíveis.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 110/2026
5 June, 2026
Cria a «Linha Portugal Resiliência Energética», linha de crédito de apoio às empresas afetadas pelo aumento dos custos energéticos resultante da instabilidade geopolítica no Médio Oriente.
Decreto-Lei n.º 112/2026
5 June, 2026
Altera o Regime Jurídico do Ensino da Condução, aprovado pela Lei n.º 14/2014, de 18 de março.
Decreto-Lei n.º 111/2026
5 June, 2026
Estabelece um regime excecional e temporário de suspensão dos processos de recuperação de apoios de fundos europeus recebidos indevidamente ou não justificados e de diferimento de prestações vincendas relativas a operações reembolsáveis no âmbito da eficiência energética.
Resolução da Assembleia da República n.º 140/2026
5 June, 2026
Deslocação do Presidente da República ao Luxemburgo.
Lei n.º 27/2026
5 June, 2026
Autoriza o Governo a alterar o Código do Imposto Único de Circulação.
Decreto-Lei n.º 110-A/2026
5 June, 2026
Cria um apoio extraordinário e temporário aos operadores de transporte de mercadorias por conta de outrem e reforça o Programa de Incentivo ao Transporte Público Coletivo de Passageiros.
Portaria n.º 247/2026/1
5 June, 2026
Atualiza os quantitativos para o abono de alimentação dos militares das Forças Armadas.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 109/2026
5 June, 2026
Altera a Resolução do Conselho de Ministros n.º 112/2024, de 29 de agosto, que autoriza a Direção-Geral do Ensino Superior a realizar despesa e a assumir encargos plurianuais para o pagamento das camas protocoladas entre as instituições do ensino superior e estabelecimentos de alojamento dos setores público, privado e social.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 108/2026
5 June, 2026
Autoriza a realização da despesa com a aquisição de manuais escolares em suporte digital e em suporte físico com as respetivas licenças digitais.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 107/2026
5 June, 2026
Atribui apoios financeiros ao setor agrícola para mitigação dos efeitos do aumento dos custos dos fertilizantes e de outros custos de produção.
Resolução da Assembleia da República n.º 139/2026
5 June, 2026
Aprova o Acordo Complementar ao Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil, sobre a concessão de equivalência de estudos no Brasil (ensino fundamental e médio) e em Portugal (ensino básico e secundário), feito em Lisboa, a 22 de abril de 2023.
Resolução da Assembleia da República n.º 138/2026
5 June, 2026
Aprova o Protocolo Que Altera o Acordo Euro-Mediterrânico Relativo aos Serviços Aéreos entre a Comunidade Europeia e os Seus Estados-Membros, por um lado, e o Reino de Marrocos, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Croácia à União Europeia, feito em Bruxelas, em 21 de novembro de 2025.
Resolução da Assembleia da República n.º 137/2026
5 June, 2026
Aprova o Protocolo de Alteração do Acordo Que Institui a Organização Internacional da Vinha e do Vinho, feito em Paris em 3 de abril de 2001, no que respeita à transferência da sede, adotado na sua Assembleia Geral Extraordinária, a 21 de maio de 2022, realizada em Dijon, na República Francesa.
Lei n.º 26/2026
5 June, 2026
Transpõe as Diretivas (UE) 2023/2226 e 2025/872, relativas à cooperação administrativa no domínio da fiscalidade, e altera, entre outros diplomas, o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, o Regime Geral das Infrações Tributárias, o Decreto-Lei n.º 61/2013, de 10 de maio, e o Regime do Imposto Mínimo Global.
Decreto do Presidente da República n.º 81/2026
5 June, 2026
Ratifica o Acordo Complementar ao Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil, sobre a concessão de equivalência de estudos no Brasil (ensino fundamental e médio) e em Portugal (ensino básico e secundário), feito em Lisboa, a 22 de abril de 2023.
Decreto do Presidente da República n.º 80/2026
5 June, 2026
Ratifica o Protocolo que Altera o Acordo Euro-Mediterrânico Relativo aos Serviços Aéreos entre a Comunidade Europeia e os Seus Estados-Membros, por um lado, e o Reino de Marrocos, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Croácia à União Europeia, feito em Bruxelas, em 21 de novembro de 2025.
Decreto do Presidente da República n.º 79/2026
5 June, 2026
Ratifica o Protocolo de Alteração do Acordo Que Institui a Organização Internacional da Vinha e do Vinho, feito em Paris, em 3 de abril de 2001, no que respeita à transferência da sede, adotado na sua Assembleia Geral Extraordinária, a 21 de maio de 2022, realizada em Dijon, na República Francesa.
Decreto do Presidente da República n.º 78/2026
5 June, 2026
Nomeia o ministro plenipotenciário de 2.ª classe José de Castro Ataíde Amaral como Embaixador de Portugal não residente no Tajiquistão.
Decreto do Presidente da República n.º 77/2026
5 June, 2026
Nomeia o ministro plenipotenciário de 2.ª classe José de Castro Ataíde Amaral como Embaixador de Portugal não residente no Quirguistão.
Decreto do Presidente da República n.º 76/2026
5 June, 2026
Nomeia a ministra plenipotenciária de 2.ª classe Carla Manuela Lourenço Saragoça como Embaixadora de Portugal não residente na República das Fiji.
Decreto do Presidente da República n.º 75/2026
5 June, 2026
Nomeia a ministra plenipotenciária de 2.ª classe Carla Manuela Lourenço Saragoça como Embaixadora de Portugal não residente na Nova Zelândia.
Portaria n.º 246-B/2026/1
5 June, 2026
Procede à alteração da Portaria n.º 60/2026/1, de 5 de fevereiro, que procedeu à fixação dos montantes das prestações previstas no Decreto-Lei n.º 176/2003, de 2 de agosto, que estabelece o regime jurídico de proteção na eventualidade de encargos familiares, no âmbito do subsistema de proteção familiar.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 5/2026
5 June, 2026
Acórdão do STA de 29 de Abril de 2026, no Processo n.º 83/24.8BALSB ― Uniformizando-se a jurisprudência nos termos descritos em 2.2.3. «O artigo 3.º, n.º 1 do Código do IUC, repristinado por referência à alteração introduzida pela Lei n.º 82-B/2014, de 31-12, consagra uma incidência subjectiva real, apesar de assente numa presunção de propriedade decorrente do averbamento constante do registo automóvel e que é ilidível, podendo o titular inscrito no registo automóvel inverter a prova no sentido de que o efectivo proprietário é outrem.».
Resolução do Conselho de Ministros n.º 106/2026
5 June, 2026
Aprova o PTRR ― Portugal Transformação, Recuperação e Resiliência.
Portaria n.º 246-A/2026/1
5 June, 2026
Décima primeira alteração da Portaria n.º 54-A/2023, décima primeira alteração da Portaria n.º 54-C/2023, de 27 de fevereiro, e quarta alteração da Portaria n.º 360/2024/1, de 30 de dezembro, do Plano Estratégico da Política Agrícola Comum para Portugal (PEPAC Portugal).
Portaria n.º 246/2026/1
5 June, 2026
Terceira alteração à Portaria n.º 37/2024, de 1 de fevereiro, alterada pela Portaria n.º 245/2025/1, de 30 de maio, e pela Portaria n.º 378/2025/1, de 6 de novembro, que estabelece as regras nacionais complementares da ajuda à distribuição de fruta, produtos hortícolas e bananas e leite e produtos lácteos, nos estabelecimentos de ensino, às medidas educativas de acompanhamento e a certos custos conexos, em aplicação da Estratégia Nacional (EN) para o período compreendido entre 1 de agosto de 2023 e 31 de julho de 2029.
Portaria n.º 245/2026/1
5 June, 2026
Procede à terceira alteração ao Regulamento Específico das Medidas de Apoio do Programa Mar 2030, aprovado como anexo à Portaria n.º 186/2023, de 3 de julho, posteriormente alterado pela Portaria n.º 328-A/2023, de 30 de outubro, e pela Portaria n.º 307/2024/1, de 28 de novembro.
Portaria n.º 244/2026/1
5 June, 2026
Aprova o modelo de declaração relativa ao regime de grupos no âmbito do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) (regime de grupos de IVA).
Portaria n.º 243/2026/1
5 June, 2026
Aprova as percentagens do mecanismo de correção cambial criado pelo Decreto-Lei n.º 35-B/2016, de 30 de junho, na sua redação atual, para o 1.º semestre de 2026.
Decreto n.º 15/2026
5 June, 2026
Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a Mongólia sobre Supressão de Vistos para Titulares de Passaportes Diplomáticos, Oficiais ou Especiais, assinado em Nova Iorque a 19 de setembro de 2023.
Decreto n.º 14/2026
5 June, 2026
Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a República Francesa em matéria de Cooperação Policial, feito no Porto, em 28 de fevereiro de 2025.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 105/2026
5 June, 2026
Designa vogal executivo do conselho de administração da Unidade Local de Saúde da Região de Leiria, E. P. E.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 104/2026
5 June, 2026
Autoriza a realização da despesa relativa aos apoios financeiros a conceder aos centros de recursos para a inclusão no âmbito da celebração de contratos de cooperação para o ano letivo de 2026-2027.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 103/2026
5 June, 2026
Designa o conselho de administração do Instituto Português de Oncologia do Porto Francisco Gentil, E. P. E.
Declaração n.º 11/2026/1
5 June, 2026
Renúncia de membro da Comissão Nacional de Eleições.
Resolução da Assembleia da República n.º 136/2026
5 June, 2026
Recomenda ao Governo que assegure dotação orçamental para os recursos humanos e logísticos necessários à missão do Gabinete de Prevenção e Investigação de Acidentes com Aeronaves e de Acidentes Ferroviários.
Lei n.º 25/2026
5 June, 2026
Autoriza o Governo a alterar o Código das Expropriações.
Lei n.º 24/2026
5 June, 2026
Altera a Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, que aprova as regras aplicáveis à assunção de compromissos e aos pagamentos em atraso das entidades públicas.
Lei n.º 23/2026
5 June, 2026
Alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.º 1-A/2026, de 6 de janeiro, que altera o Decreto-Lei n.º 37-A/2025, de 24 de março, que define um novo modelo para a atribuição de um subsídio social de mobilidade no âmbito dos serviços aéreos entre o continente e as Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira e entre estas Regiões.
Portaria n.º 242-B/2026/1
1 June, 2026
Procede à revisão e fixação das taxas unitárias do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos.
Portaria n.º 242-A/2026/1
1 June, 2026
Prorroga, até 30 de junho de 2026, o prazo para apresentação das contas relativas ao ano de 2025 aos serviços do Instituto da Segurança Social, I. P.
Portaria n.º 242/2026/1
1 June, 2026
Procede à quarta alteração à Portaria n.º 155/2013, de 18 de abril, alterada pelas Portarias n.os 254/2013, de 8 de agosto, 249/2014, de 27 de novembro, e 160/2019, de 24 de maio, que regulamenta a concessão de apoios financeiros destinados ao incentivo à gestão da atividade das associações e federações de jovens, inserida no plano estratégico de iniciativas de promoção da empregabilidade juvenil, no âmbito da medida Estágios Emprego, através do programa Incentivo ao Desenvolvimento Associativo (IDA).
Portaria n.º 241/2026/1
1 June, 2026
Segunda alteração à Portaria n.º 635/79, de 3 de dezembro, que aprova o Regulamento do Serviço de Mergulhadores da Armada.
Portaria n.º 240/2026/1
1 June, 2026
Aprova os Estatutos da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Centro, I. P.
Portaria n.º 239/2026/1
1 June, 2026
Aprova os Estatutos da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Norte, I. P.
Portaria n.º 238/2026/1
1 June, 2026
Aprova os Estatutos da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Alentejo, I. P.
Portaria n.º 237/2026/1
1 June, 2026
Aprova os Estatutos da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo, I. P.
Decreto-Lei n.º 110/2026
1 June, 2026
Altera a Lei n.º 32/2013, de 10 de maio, que estabelece o regime a que deve obedecer a implementação e utilização de sistemas de transportes inteligentes, transpondo a Diretiva (UE) n.º 2023/2661 e a Lei n.º 34/2015, de 27 de abril, que aprova o Estatuto das Estradas da Rede Rodoviária Nacional.
Decreto-Lei n.º 109/2026
1 June, 2026
Transpõe a Diretiva (UE) 2023/2668, relativa à proteção dos trabalhadores contra os riscos de exposição ao amianto durante o trabalho, e altera o Decreto-Lei n.º 266/2007, de 24 de julho.
Decreto-Lei n.º 108/2026
1 June, 2026
No uso da autorização concedida pela Lei n.º 9-B/2026, de 6 de março, revê o regime aplicável ao licenciamento de operações urbanísticas e altera o regime jurídico da urbanização e da edificação e o regime jurídico da reabilitação urbana.
Declaração n.º 10/2026/1
1 June, 2026
Designação de dois representantes de Grupos Parlamentares para o Conselho Nacional de Educação.
Resolução da Assembleia da República n.º 135/2026
1 June, 2026
Aprova o Acordo de Parceria e Cooperação Reforçadas entre a União Europeia e os Seus Estados-Membros, por um lado, e a República Quirguiz, por outro, feito em Bruxelas, em 25 de junho de 2024.
Decreto do Presidente da República n.º 74/2026
1 June, 2026
Ratifica o Acordo de Parceria e Cooperação Reforçadas entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Quirguiz, por outro, feito em Bruxelas, em 25 de junho de 2024.
Portaria n.º 236/2026/1
1 June, 2026
Aprova a lista de produtos relacionados com a defesa, incluindo bens, tecnologias e serviços militares, na sua forma tangível e intangível.
Portaria n.º 235/2026/1
1 June, 2026
Aprova os Estatutos da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Algarve, I. P.
Decreto-Lei n.º 107/2026
1 June, 2026
Altera o Decreto-Lei n.º 87-A/2022, de 29 de dezembro, no sentido de estabelecer a anualidade das auditorias da Inspeção-Geral de Finanças ao apoio do Estado à utilização de autoestradas e pontes concessionadas.
Portaria n.º 234-B/2026/1
1 June, 2026
Aprova o plano de gestão da Zona Especial de Conservação (ZEC) Rio Paiva (PTCON0059).
Portaria n.º 234-A/2026/1
1 June, 2026
Aprova o plano de gestão da Zona Especial de Conservação (ZEC) e da Zona de Proteção Especial (ZPE) Monchique (PTCON0037).
Portaria n.º 234/2026/1
1 June, 2026
Estabelece o regime de atribuição da Medalha de Honra.
Aviso n.º 60/2026/1
1 June, 2026
Acordo de Cooperação entre a República Portuguesa e a República Francesa nos domínios da Língua, Educação, Ciência, Ensino Superior, Cultura, Juventude e Desporto.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 102/2026
1 June, 2026
Aprova o Plano Nacional de Nuvem Soberana e o respetivo Plano de Ação.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 101/2026
1 June, 2026
Aprova o Plano Nacional de Qualificações do Sistema de Gestão Integrada de Fogos Rurais.
Decreto-Lei n.º 106/2026
1 June, 2026
Altera o Decreto-Lei n.º 175/2014, de 5 de dezembro, que estabelece o quadro jurídico geral da concessão de serviço público de transporte por metropolitano de passageiros na cidade de Lisboa e nos concelhos limítrofes da grande Lisboa.
Resolução da Assembleia da República n.º 134/2026
1 June, 2026
Recomenda ao Governo que promova a contratação de médicos-veterinários municipais.
Resolução da Assembleia da República n.º 133/2026
1 June, 2026
Recomenda ao Governo o reforço do combate fitossanitário e a criação de apoios específicos para os produtores afetados pela vespa-do-galho-do-castanheiro.
Lei n.º 22/2026
1 June, 2026
Altera o Decreto-Lei n.º 53/2009, de 2 de março, que define as regras aplicáveis aos serviços de radiocomunicações de amador e de amador por satélite, bem como o regime de atribuição de certificados e autorizações especiais aos amadores e de licenciamento das estações de uso comum.
Portaria n.º 233/2026/1
1 June, 2026
Define a tarifa aplicável à eletricidade produzida por centros eletroprodutores fotovoltaicos durante o período adicional previsto no n.º 3 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 35/2013, de 28 de fevereiro.
Portaria n.º 232/2026/1
1 June, 2026
Aprova os Estatutos do Instituto de Informática, I. P.
Portaria n.º 231/2026/1
1 June, 2026
Aprova os Estatutos do Instituto da Segurança Social, I. P.
Portaria n.º 230/2026/1
1 June, 2026
Aprova os Estatutos do Instituto do Emprego e da Formação Profissional, I. P.
Decreto-Lei n.º 105/2026
1 June, 2026
Estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2026.
Resolução da Assembleia da República n.º 131/2026
1 June, 2026
Recomenda ao Governo que realize obras urgentes de conservação e reabilitação da Igreja de Nossa Senhora das Mercês, em Lisboa.
Resolução da Assembleia da República n.º 130/2026
1 June, 2026
Recomenda ao Governo a criação de um memorial das vítimas da radioatividade e de um centro interpretativo da área mineira da Urgeiriça.
Resolução da Assembleia da República n.º 129/2026
1 June, 2026
Recomenda ao Governo a criação de um programa para prevenção, avaliação e deteção de risco da violência sexual contra crianças e jovens para entidades com contacto regular com menores.
Resolução da Assembleia da República n.º 132/2026
1 June, 2026
Recomenda ao Governo medidas para responder à inflação e ao aumento dos preços dos combustíveis.
Resolução da Assembleia da República n.º 128/2026
1 June, 2026
Recomenda ao Governo o reforço das respostas sociais na infância, lançando uma nova vaga de equipamentos no âmbito do Programa de Alargamento da Rede de Equipamentos Sociais.
Resolução da Assembleia da República n.º 127/2026
1 June, 2026
Recomenda ao Governo que reforce os benefícios fiscais aplicáveis às empresas que criem creches para os filhos dos trabalhadores.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 100-A/2026
1 June, 2026
Autoriza a reprogramação temporal e financeira do encargo da Administração Central do Sistema de Saúde, I. P., com a construção do novo Hospital Central do Alentejo.
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 409/2026
1 June, 2026
Pronuncia-se pela inconstitucionalidade do artigo 2.º do Decreto da Assembleia da República n.º 49/XVII, que altera o Código Penal, criando a pena acessória de perda da nacionalidade, aditando o artigo 69.º-D, na parte relativa às seguintes normas deste artigo: n.º 1, alíneas a), b), c), d), e) e h) do n.º 4, e n.º 5.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 100/2026
1 June, 2026
Procede à reprogramação dos encargos financeiros relativos à aquisição onerosa da Quinta da Bela Vista, no Porto.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 99/2026
1 June, 2026
Autoriza o Instituto Politécnico de Portalegre a assumir a realização da despesa decorrente da celebração do contrato de empreitada de obra pública de renovação e ampliação da Escola Superior de Biociências de Elvas, nos anos de 2026 e 2027.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 98/2026
1 June, 2026
Exonera e nomeia um vogal executivo do conselho de administração da Agência para o Investimento e Comércio Externo de Portugal, E. P.
Decreto-Lei n.º 104/2026
1 June, 2026
Altera o Decreto-Lei n.º 176/2003, de 2 de agosto, que institui o abono de família para crianças e jovens e define a proteção na eventualidade de encargos familiares no âmbito do subsistema de proteção familiar.
Resolução da Assembleia da República n.º 126/2026
1 June, 2026
Suspensão do prazo de funcionamento da Comissão Parlamentar de Inquérito ao Instituto Nacional de Emergência Médica, IP.
Resolução da Assembleia da República n.º 125/2026
1 June, 2026
Recomenda ao Governo a revisão e valorização da carreira especial de fiscalização.
Portaria n.º 229-C/2026/1
25 May, 2026
Alteração excecional e temporária ao limite máximo da tensão de vapor das gasolinas destinadas ao mercado interno nacional.
Portaria n.º 229-B/2026/1
25 May, 2026
Procede à revisão e fixação das taxas unitárias do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos.
Portaria n.º 229-A/2026/1
25 May, 2026
Aprova o plano de gestão da Zona Especial de Conservação (ZEC) Serra de Montemuro (PTCON0025).
Resolução da Assembleia da República n.º 124-A/2026
22 May, 2026
Deslocação do Presidente da República a Paris, Florença e Roma.
Portaria n.º 229/2026/1
22 May, 2026
Altera a Portaria n.º 92/2019, de 28 de março, que procede à agregação de juízos, nos termos do disposto no n.º 6 do artigo 81.º da Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto.
Aviso n.º 59/2026/1
22 May, 2026
Aviso de entrada em vigor do Acordo entre o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte e a República Portuguesa sobre Proteção de Informação Classificada.
Aviso n.º 58/2026/1
22 May, 2026
Aviso de entrada em vigor do Tratado de Amizade e de Cooperação entre a República Portuguesa e a República Francesa.
Decreto n.º 13/2026
22 May, 2026
Procede à exclusão do regime florestal total e à submissão ao mesmo regime de parcelas de terreno situadas nos concelhos de Marvão e Figueira da Foz.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 97/2026
22 May, 2026
Altera a Resolução do Conselho de Ministros n.º 72/2022, de 18 de agosto, que autoriza a despesa e encargo plurianual com a 5.ª fase do projeto «Saúde para Todos ― Consolidação do Sistema Nacional de Saúde de São Tomé e Príncipe 2022-2025».
Resolução do Conselho de Ministros n.º 96/2026
22 May, 2026
Autoriza o Instituto de Informática, I. P., a realizar a despesa com a aquisição de bens e serviços tendentes à renovação tecnológica e reforço de licenciamento da infraestrutura Oracle, para os anos de 2026 a 2030.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 95/2026
22 May, 2026
Autoriza a Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna a realizar despesa relativa à aquisição de bens e serviços de computação, migração, suporte e gestão, para sistemas da administração eleitoral.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 94/2026
22 May, 2026
Autoriza o Fundo de Fomento Cultural a realizar em 2026 a despesa relativa a transferências para várias fundações e altera a Resolução do Conselho de Ministros n.º 64/2025, de 18 de março.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 93/2026
22 May, 2026
Autoriza a Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna a realizar despesa relativa às obras de construção das instalações da Divisão Policial de Odivelas.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 92/2026
22 May, 2026
Autoriza o Gabinete de Planeamento, Políticas e Administração Geral a realizar a despesa relativa à contribuição para os custos decorrentes da delegação de tarefas no âmbito da Rede de Informação de Sustentabilidade Agrícola, para o período de 2026 a 2029.
Decreto-Lei n.º 103/2026
22 May, 2026
Assegura a execução, na ordem jurídica nacional, das obrigações decorrentes do Regulamento (UE) 2017/625, relativo aos controlos oficiais e outras atividades oficiais que visam assegurar a aplicação da legislação em matéria de géneros alimentícios e alimentos para animais e das regras sobre saúde e bem-estar animal, fitossanidade e produtos fitofarmacêuticos.
Decreto-Lei n.º 102/2026
22 May, 2026
Altera o Decreto-Lei n.º 69/2004, de 25 de março, que regula a disciplina aplicável aos valores mobiliários de natureza monetária designados por papel comercial, com o objetivo de simplificar e atualizar o respetivo enquadramento legal.
Decreto-Lei n.º 101/2026
22 May, 2026
Cria a Comissão Nacional para os Direitos das Crianças e Jovens.
Decreto-Lei n.º 100/2026
22 May, 2026
Cria um regime complementar ao Decreto-Lei n.º 15/2022, de 14 de janeiro, regulando a gestão dinâmica da capacidade de ligação à rede elétrica de serviço público após a atribuição do título de reserva de capacidade.
Decreto-Lei n.º 99/2026
22 May, 2026
Altera o Decreto-Lei n.º 181/2012, de 6 de agosto, alterando o regime do acesso e exercício das atividades de aluguer e partilha de veículos de passageiros sem condutor.
Decreto do Presidente da República n.º 73/2026
22 May, 2026
Nomeia o embaixador Carlos José de Pinho e Melo Pereira Marques como Embaixador de Portugal não residente em São Marino.
Decreto do Presidente da República n.º 72/2026
22 May, 2026
Nomeia o ministro plenipotenciário de 1.ª classe Paulo Carlos Ferreira Chaves como Embaixador de Portugal não residente em Barbados.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 91/2026
22 May, 2026
Designa o conselho de administração da Unidade Local de Saúde da Região de Aveiro, E. P. E.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 90/2026
22 May, 2026
Autoriza a aquisição e instalação de equipamentos e infraestruturas para reposição da operacionalidade do SIRESP em territórios afetados por calamidade.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 89/2026
22 May, 2026
Aprova a Estratégia Nacional para a Implementação da Metodologia BIM (Building Information Modelling).
Resolução do Conselho de Ministros n.º 88/2026
22 May, 2026
Altera a Resolução do Conselho de Ministros n.º 176/2024, de 5 de dezembro, procedendo à reprogramação dos compromissos plurianuais assumidos pelo Fundo Ambiental.
Decreto-Lei n.º 98/2026
22 May, 2026
Prolonga o diferimento temporário do pagamento de capital, juros e demais encargos associados a contratos de crédito, bem como a proibição da revogação de linhas de crédito existentes, na sequência da tempestade «Kristin» e fenómenos hidrológicos que se seguiram.
Resolução da Assembleia da República n.º 124/2026
22 May, 2026
Recomenda ao Governo a adoção de mecanismos que facilitem a extração de animais de companhia dos cidadãos portugueses evacuados do estrangeiro.
Portaria n.º 228/2026/1
22 May, 2026
Quinta alteração à Portaria n.º 54-F/2023, de 27 de fevereiro, alterada pelas Portarias n.os 228/2023, de 21 de julho, 291/2023, de 28 de setembro, 6/2025/1, de 3 de janeiro, e 288/2025/1, de 19 de agosto, que estabelece as regras nacionais complementares do domínio «B.1 — Programa nacional para apoio ao setor da fruta e dos produtos hortícolas», do eixo «B — Abordagem setorial integrada», do Plano Estratégico da Política Agrícola Comum para Portugal (PEPAC Portugal).
Portaria n.º 227/2026/1
22 May, 2026
Estabelece as regras de apoio à compensação pela quebra de rendimentos de produção da atividade pecuária, pela morte de ovinos, no âmbito do surto de língua azul, no período de 1 de junho de 2025 a 16 de janeiro de 2026.
Portaria n.º 226/2026/1
22 May, 2026
Regulamenta o procedimento de reconhecimento e concretização das isenções aplicáveis aos biocombustíveis avançados e aos gases de origem renovável.
Aviso n.º 57/2026/1
22 May, 2026
Torna público o depósito, junto do Secretariado Executivo da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP), do instrumento de ratificação da Convenção Multilateral de Segurança Social da Comunidade de Países de Língua Portuguesa ― CPLP.
Aviso n.º 56/2026/1
22 May, 2026
Torna pública a aprovação da Convenção sobre Segurança Social entre a República Portuguesa e a República Democrática de São Tomé e Príncipe.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 87/2026
22 May, 2026
Altera a Resolução do Conselho de Ministros n.º 69/2024, de 3 de junho, que cria a estrutura de missão responsável pelas Comemorações do V Centenário do Nascimento de Luís de Camões.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 86/2026
22 May, 2026
Designa um vogal do órgão de gestão da Comissão para o Acompanhamento dos Auxiliares da Justiça.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 85/2026
22 May, 2026
Autoriza a Infraestruturas de Portugal, S. A., a realizar despesa e a proceder à repartição dos encargos plurianuais para a concretização global do empreendimento «Linha do Alentejo: Modernização Casa Branca ― Beja».
Resolução do Conselho de Ministros n.º 84/2026
22 May, 2026
Autoriza o pagamento de montantes não liquidados no âmbito da medida conjuntural de apoio à entrega de uvas para produção de vinho para destilação, referente à campanha vitivinícola de 2025-2026.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 83/2026
22 May, 2026
Procede à correção do montante indicado para o ano de 2025, para financiamento de medidas apoiadas pelo Fundo Ambiental no âmbito do Pacote Mobilidade Verde ― Transporte Urbano de Mercadorias e de Passageiros.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 82/2026
22 May, 2026
Autoriza a concessão de apoios financeiros excecionais, destinados à reposição, reparação e reabilitação das infraestruturas dos aproveitamentos hidroagrícolas afetados pelos fenómenos meteorológicos adversos ocorridos nos meses de janeiro e fevereiro de 2026.
Decreto-Lei n.º 97/2026
22 May, 2026
No uso da autorização concedida pela Lei n.º 9-A/2026, de 6 de março, aprova medidas de desagravamento fiscal para o fomento de oferta de habitação.
Resolução da Assembleia da República n.º 123/2026
22 May, 2026
Eleição de membros para o conselho de opinião da Rádio e Televisão de Portugal, S. A.
Resolução da Assembleia da República n.º 122/2026
22 May, 2026
Recomenda ao Governo o reforço da proteção da comunidade portuguesa na Venezuela, da ação consular e diplomática para a libertação de cidadãos portugueses detidos e da promoção de uma transição democrática no país.
Resolução da Assembleia da República n.º 121/2026
22 May, 2026
Recomenda ao Governo a adoção de medidas excecionais para a limpeza, remoção de material lenhoso e recuperação das áreas florestais.
Resolução da Assembleia da República n.º 120/2026
22 May, 2026
Recomenda ao Governo que reforce o apoio humanitário à Somália.
Resolução da Assembleia da República n.º 119/2026
22 May, 2026
Recomenda ao Governo a avaliação e renegociação do contrato de concessão da travessia fluvial do Sado entre Setúbal e a península de Troia.
Resolução da Assembleia da República n.º 118/202
22 May, 2026
Recomenda ao Governo que aumente o período de defeso para a apanha do perceve no Parque Natural do Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina.
Resolução da Assembleia da República n.º 117/2026
22 May, 2026
Recomenda ao Governo a clarificação do enquadramento do imposto sobre o valor acrescentado nas operações realizadas no âmbito das Test Beds do Plano de Recuperação e Resiliência.
Resolução da Assembleia da República n.º 116/2026
22 May, 2026
Recomenda ao Governo que agilize a georreferenciação das explorações agrícolas, pecuárias e florestais para a gestão de catástrofes.
Resolução da Assembleia da República n.º 115/2026
22 May, 2026
Presta público reconhecimento a Gisèle Pelicot pelo seu contributo para a consciencialização sobre a violência contra as mulheres.
Declaração n.º 9-A/2026/1
22 May, 2026
Declaração de renúncia apresentada pelo juiz conselheiro José João Gordo Nunes Abrantes.
Portaria n.º 225/2026/1
22 May, 2026
Procede à primeira alteração da Portaria n.º 274/2025/1, de 31 de julho, que regulamenta a prova de vida, no âmbito nacional, a ser realizada pelos pensionistas de invalidez, velhice e sobrevivência, no regime geral de segurança social, residentes no estrangeiro.
Portaria n.º 224/2026/1
22 May, 2026
Normas regulamentares necessárias à repartição dos resultados líquidos da exploração dos jogos sociais atribuídos ao Ministério da Administração Interna.
Portaria n.º 223/2026/1
22 May, 2026
Atualiza o valor da unidade de referência constante da tabela anexa à Portaria n.º 1386/2004, de 10 de novembro.
Declaração de Retificação n.º 17/2026/1
22 May, 2026
Retifica a Lei Orgânica n.º 1/2026, de 18 de maio, que altera a Lei n.º 37/81, de 3 de outubro, que aprova a Lei da Nacionalidade.
Lei Orgânica n.º 1/2026
22 May, 2026
Alteração à Lei n.º 37/81, de 3 de outubro, que aprova a Lei da Nacionalidade.
Portaria n.º 222-B/2026/1
18 May, 2026
Procede à revisão e fixação das taxas unitárias do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos.
Portaria n.º 222-A/2026/1
18 May, 2026
Estabelece os termos, condições de implementação e funcionamento do sistema de incentivo económico direto, para o fluxo de resíduos de equipamentos elétricos e eletrónicos, no âmbito do Sistema Integrado de Gestão de Resíduos de Equipamentos Elétricos e Eletrónicos, em conformidade com o previsto no n.º 8 do artigo 58.º do Decreto-Lei n.º 152-D/2017, de 11 de dezembro, na sua redação atual.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 81-A/2026
18 May, 2026
Aprova 20 Programas de Reordenamento e Gestão da Paisagem (PRGP).
Resolução da Assembleia da República n.º 114/2026
15 May, 2026
Participação da Assembleia da República em organizações parlamentares internacionais.
Lei n.º 21/2026
15 May, 2026
Elevação de Nogueira do Cravo à categoria de vila histórica.
Declaração de Retificação n.º 16/2026/1
15 May, 2026
Retifica a Resolução do Conselho de Ministros n.º 77/2026, que altera a Resolução do Conselho de Ministros n.º 129/2025, de 3 de setembro, que autoriza a assunção dos encargos plurianuais e a realização da despesa, nos anos de 2025 a 2028, com os protocolos de mediação sociocultural celebrados e a celebrar pela Agência para a Integração, Migrações e Asilo, I. P.
Portaria n.º 222/2026/1
15 May, 2026
Reconhece como pessoa coletiva de direito público a Associação de Regantes e Beneficiários de Silves, Lagoa e Portimão, na sequência da alteração dos seus estatutos.
Portaria n.º 221/2026/1
15 May, 2026
Estabelece a estrutura orgânica da Autoridade para as Condições do Trabalho.
Portaria n.º 220/2026/1
15 May, 2026
Aprova os Estatutos do Instituto de Gestão de Fundos de Capitalização da Segurança Social, I. P.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 81/2026
15 May, 2026
Autoriza a Polícia de Segurança Pública a realizar despesa e assumir os encargos orçamentais plurianuais com a aquisição de serviços postais de expedição de correspondência para o período de 2027-2029.
Lei n.º 20/2026
15 May, 2026
Cria um regime excecional e temporário de apoio financeiro extraordinário às entidades de proteção animal afetadas por situações de catástrofe, calamidade ou emergência ou outros fenómenos climáticos adversos.
Portaria n.º 219/2026/1
15 May, 2026
Aprova o Regulamento do Concurso Nacional de Acesso e Ingresso no Ensino Superior Público para a Matrícula e Inscrição no Ano Letivo de 2026-2027.
Portaria n.º 218/2026/1
15 May, 2026
Aprova os estatutos provisórios da Agência de Geologia e Energia, I. P., no âmbito do seu regime de instalação.
Portaria n.º 217/2026/1
15 May, 2026
Aprova os Estatutos do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, I. P.
Portaria n.º 216/2026/1
15 May, 2026
Aprova os Estatutos da Casa Pia de Lisboa, I. P.
Portaria n.º 215/2026/1
15 May, 2026
Aprova os Estatutos do Instituto para os Direitos das Pessoas com Deficiência, I. P.
Resolução da Assembleia da República n.º 113/2026
15 May, 2026
Recomenda ao Governo a criação de um fundo para catástrofes naturais.
Resolução da Assembleia da República n.º 112/2026
15 May, 2026
Recomenda ao Governo que assegure a transparência nos processos de apoio relativos às tempestades.
Portaria n.º 214/2026/1
15 May, 2026
Estabelece o regime específico dos apoios a conceder no que se refere à tipologia C.4.1.2, «Prevenção de calamidades e catástrofes naturais», da intervenção C.4.1, «Gestão de riscos», do domínio C.4, «Risco e organização da produção», do eixo C, «Desenvolvimento rural», do Plano Estratégico da Política Agrícola Comum para Portugal (PEPAC Portugal).
Resolução do Conselho de Ministros n.º 80/2026
15 May, 2026
Autoriza o Metropolitano de Lisboa, E. P. E., a proceder à repartição dos encargos plurianuais relativos ao Plano de Expansão.
Resolução da Assembleia da República n.º 111/2026
15 May, 2026
Recomenda ao Governo o reforço do controlo e fiscalização no setor das pescas.
Portaria n.º 213-A/2026/1
11 May, 2026
Procede à revisão e fixação das taxas unitárias do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos.
Portaria n.º 157/2026/1
11 May, 2026
Aprova a delimitação dos perímetros de proteção de captações de águas subterrâneas do polo de Pinhal de Negreiros, destinadas ao abastecimento público, no concelho de Setúbal, e procede à revogação das Portarias n.os 689/2008, de 22 de julho, e 670/2015, de 8 de setembro, e à revogação parcial da Portaria n.º 97/2011, de 9 de março.
Portaria n.º 156/2026/1
11 May, 2026
Aprova a delimitação do perímetro de proteção da captação de águas subterrâneas designada por «L9 (P2-100)», destinada ao abastecimento público para consumo humano, localizada no concelho de Pombal.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 69-A/2026
11 May, 2026
Define os termos de financiamento e execução das medidas de apoio previstas na Resolução do Conselho de Ministros n.º 17 A/2026, de 3 de fevereiro.
Portaria n.º 155/2026/1
11 May, 2026
Define as externalidades locais negativas que podem ser objeto de compensação aos municípios pelo mecanismo previsto no Decreto-Lei n.º 18/2024, de 2 de fevereiro, e estabelece as condições da sua operacionalização.
Resolução da Assembleia da República n.º 69/2026
11 May, 2026
Recomenda ao Governo a redução das permanências hospitalares e o reforço dos cuidados continuados e domiciliários.
Resolução da Assembleia da República n.º 68/2026
11 May, 2026
Constituição da Comissão Eventual para a Resiliência Nacional, Prevenção de Catástrofes Naturais e Acompanhamento do Portugal Transformação, Recuperação e Resiliência
Resolução da Assembleia da República n.º 67/2026
11 May, 2026
Recomenda ao Governo o acompanhamento no terreno e a avaliação dos prejuízos ¬causados pela tempestade Kristin.
Portaria n.º 154-A/2026/1
11 May, 2026
Procede à terceira alteração ao Regulamento do Sistema de Incentivos «Instrumento Financeiro para a Inovação e Competitividade», aprovado através da Portaria n.º 286/2025/1, de 14 de agosto.
Portaria n.º 154/2026/1
11 May, 2026
Terceira alteração da Portaria n.º 267/2025/1, de 14 de julho, alterada pela Portaria n.º 356/2025/1, de 10 de outubro, pela Portaria n.º 58/2026/1, de 3 de fevereiro, e retificada pela Declaração de Retificação n.º 35/2025/1, de 30 de julho, que estabelece o regime específico dos apoios a conceder ao abrigo dos artigos 73.º e 74.º do Regulamento (UE) 2021/2115, do Parlamento Europeu e do Conselho, no que se refere à intervenção D.3.1 «Desenvolvimento do Regadio Sustentável» e à intervenção D.3.2 «Melhoria da Sustentabilidade dos Regadios Existentes», do domínio D.3 «Regadios Coletivos Sustentáveis», do eixo D «Abordagem Territorial Integrada», do PEPAC Portugal.
Portaria n.º 153/2026/1
11 May, 2026
prova a delimitação dos perímetros de proteção das captações de águas subterrâneas designadas por «RA1», «RA2», «RA3» e «RA4», localizadas em Troia, no concelho de Grândola.
Portaria n.º 152/2026/1
11 May, 2026
Aprova a delimitação do perímetro de proteção da captação de águas subterrâneas designada por «Aldeia do Pico ― Furo (CBR1)», localizada no concelho de Grândola.
Resolução da Assembleia da República n.º 66/2026
11 May, 2026
Recomenda ao Governo a adoção de medidas para reforçar a concorrência, a transparência e a acessibilidade no mercado do GPL engarrafado.
Portaria n.º 151/2026/1
11 May, 2026
Aprova a delimitação do perímetro de proteção da captação de águas subterrâneas designada por «S. S. dos Carros/SSC5 ― Furo», localizada no concelho de Mértola.
Portaria n.º 150/2026/1
11 May, 2026
Aprova a delimitação do perímetro de proteção da captação de águas subterrâneas designada por «João Serra/AR23 ― Furo», localizada no concelho de Mértola.
Portaria n.º 149/2026/1
11 May, 2026
Aprova a delimitação do perímetro de proteção da captação de águas subterrâneas designada por «Espírito Santo/ES7 ― Furo», localizada no concelho de Mértola.
Portaria n.º 148/2026/1
11 May, 2026
Aprova a delimitação do perímetro de proteção da captação de águas subterrâneas designada por «S. Margarida da Serra ― Poço», localizada no concelho de Grândola.
Portaria n.º 147/2026/1
11 May, 2026
Aprova a delimitação do perímetro de proteção da captação de águas subterrâneas designada por «Melides/Águas Frias ― Poço (Nascente)», localizada no concelho de Grândola.
Portaria n.º 146/2026/1
11 May, 2026
Aprova a delimitação dos perímetros de proteção das captações de águas subterrâneas designadas por «Lagoas ― PS2 (captação 1)» e «Lagoas ― PS3 (CBR1 captação 2)», localizadas no concelho de Grândola.
Portaria n.º 145/2026/1
11 May, 2026
Aprova a delimitação dos perímetros de proteção das captações de águas subterrâneas designadas por «Carvalhal ― Furo 2 (PS3 Furo 1)» e «Carvalhal Furo AC2 (Furo2)», localizadas no concelho de Grândola.
Portaria n.º 144/2026/1
11 May, 2026
Aprova a delimitação do perímetro de proteção da captação de águas subterrâneas designada por «Canal Caveira ― Poço», localizada no concelho de Grândola.
Portaria n.º 143/2026/1
11 May, 2026
Aprova a delimitação do perímetro de proteção da captação de águas subterrâneas designada por «Água Derramada/CBR1 ― Furo», localizada no concelho de Grândola.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 69/2026
11 May, 2026
Autoriza, à Guarda Nacional Republicana, a reprogramação da despesa e assunção dos encargos orçamentais plurianuais, para os anos de 2026 e 2027, com a aquisição de um navio de patrulha costeira.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 68/2026
11 May, 2026
Autoriza a reprogramação dos encargos plurianuais autorizados pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 169/2019, de 30 de setembro, que aprova um compromisso financeiro plurianual no valor total de € 50 000 000, equivalente a 50 % do capital inicial do Fundo de Fundos para a Internacionalização.
Decreto-Lei n.º 83/2026
11 May, 2026
Estabelece o regime específico aplicável às atividades de ensino superior desenvolvidas em território nacional por entidades estrangeiras não integradas no sistema de ensino superior português.
Decreto-Lei n.º 82/2026
11 May, 2026
Redenomina e regulamenta o Fundo para a Mobilidade e Transportes.
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 275/2026
11 May, 2026
Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma constante dos artigos 8.º, 8.º-A e 8.º-B e anexo da Lei n.º 34/2004, de 29 de julho, e 12.º e anexo IV da Portaria n.º 1085-A/2004, de 31 de agosto, interpretados no sentido segundo o qual «a insuficiência económica demonstrada pelo requerente do benefício do apoio judiciário não lhe permite obter o benefício da dispensa de pagamento da taxa de justiça e demais encargos com o processo, mas apenas o respetivo pagamento faseado, quando o rendimento mensal disponível é substancialmente equivalente ao valor da taxa de justiça inicial a suportar no processo e o valor da prestação mensal a suportar na modalidade de pagamento faseado tem como consequência uma diminuição do rendimento mensal líquido do beneficiário para um valor inferior ao da remuneração mínima mensal garantida».
Portaria n.º 142/2026/1
11 May, 2026
Estabelece o regime de aplicação do «apoio à instalação de novos produtores pecuários» e do «apoio à conversão de matos em novas pastagens», integrados no programa de apoio à redução da carga combustível através do pastoreio.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 67/2026
11 May, 2026
Autoriza a realização de despesas relacionadas com infraestruturas de computação avançada e serviços de suporte associados destinadas à investigação, inovação e Administração Pública.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 66/2026
11 May, 2026
Autoriza a Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna a realizar despesa com a aquisição de dispositivos elétricos de imobilização para a GNR e PSP, para o ano de 2026.
Decreto-Lei n.º 81/2026
11 May, 2026
Reestrutura a Direção-Geral da Segurança Social e cria a Direção-Geral da Solidariedade e Segurança Social.
Portaria n.º 204-B/2026/1
30 April, 2026
Procede à revisão e fixação das taxas unitárias do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos.
Portaria n.º 204-A/2026/1
30 April, 2026
Procede, para o ano de 2026, à identificação das águas balneares costeiras e de transição e das águas balneares interiores, fixando as respetivas épocas balneares, e à qualificação como praia de banhos, onde é assegurada a presença de nadadores-salvadores.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 79/2026
30 April, 2026
Designa os membros do conselho de administração da Agência para a Investigação e Inovação, E. P. E.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 78/2026
30 April, 2026
Designa os membros do conselho de administração da Unidade Local de Saúde do Nordeste, E. P. E.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 77/2026
30 April, 2026
Altera a Resolução do Conselho de Ministros n.º 129/2025, de 3 de setembro, que autoriza a assunção dos encargos plurianuais e a realização da despesa, nos anos de 2025 a 2028, com os protocolos de mediação sociocultural celebrados e a celebrar pela Agência para a Integração, Migrações e Asilo, I. P.
Decreto-Lei n.º 95/2026
30 April, 2026
Altera as orgânicas da Casa Pia de Lisboa, I. P., e da Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego.
Decreto-Lei n.º 94/2026
30 April, 2026
Altera o Decreto-Lei n.º 62/2020, de 28 de agosto, que estabelece a organização e o funcionamento do Sistema Nacional de Gás e o respetivo regime jurídico e procede à transposição parcial da Diretiva (UE) 2024/1788 e da Diretiva (UE) 2023/1791, relativas a regras comuns para os mercados internos do gás renovável, do gás natural, do hidrogénio e para eficiência energética.
Decreto-Lei n.º 93/2026
30 April, 2026
Altera o Decreto-Lei n.º 21/2025, de 18 de março, que aprova o estatuto da carreira diplomática.
Declaração de Retificação n.º 14-A/2026/1
30 April, 2026
Retifica a Resolução do Conselho de Ministros n.º 75-A/2026, de 27 de abril, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 81, suplemento, de 27 de abril de 2026, que aprova a Estratégia Nacional para a Segurança e Saúde no Trabalho 2026-2027.
Resolução da Assembleia da República n.º 100-A/2026
30 April, 2026
Eleição para o Conselho Superior da Magistratura.
Portaria n.º 204/2026/1
30 April, 2026
Procede à primeira alteração à Portaria n.º 150/2023, de 5 de junho, alterando o valor do apoio financeiro a conceder a alunos das escolas particulares de educação especial.
Aviso n.º 52/2026/1
30 April, 2026
A Ucrânia depositou junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, a 25 de outubro de 2024, o seu instrumento de ratificação da alteração a ser aditada como subalínea xix) da alínea e) do n.º 2 do artigo 8.º do Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional, adotada na Haia, em 6 de dezembro de 2019.
Aviso n.º 51/2026/1
30 April, 2026
A República da Lituânia depositou junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, a 25 de junho de 2024, o seu instrumento de ratificação da alteração a ser aditada como subalínea xix) da alínea e) do n.º 2 do artigo 8.º do Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional, adotada na Haia, em 6 de dezembro de 2019.
Aviso n.º 50/2026/1
30 April, 2026
A República da Estónia depositou junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, a 15 de abril de 2024, o seu instrumento de ratificação da alteração a ser aditada como subalínea xix) da alínea e) do n.º 2 do artigo 8.º do Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional, adotada na Haia, em 6 de dezembro de 2019.
Aviso n.º 49/2026/1
30 April, 2026
O Reino da Bélgica depositou junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, a 21 de junho de 2024, o seu instrumento de ratificação da alteração a ser aditada como subalínea xix) da alínea e) do n.º 2 do artigo 8.º do Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional, adotada na Haia, em 6 de dezembro de 2019.
Aviso n.º 48/2026/1
30 April, 2026
O Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter a República da Índia formulado uma objeção à adesão da República Popular da China à Convenção Relativa à Supressão da Exigência da Legalização dos Atos Públicos Estrangeiros, adotada na Haia a 5 de outubro de 1961.
Aviso n.º 47/2026/1
30 April, 2026
O Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos comunicou ter a República Helénica comunicado a retirada de objeção em conformidade com o artigo 48.º relativamente à Convenção Relativa à Proteção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adoção Internacional, adotada na Haia, a 29 de maio de 1993.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 76/2026
30 April, 2026
Designa os membros do conselho de administração da Unidade Local de Saúde de Matosinhos, E.P.E.
Decreto-Lei n.º 92/2026
30 April, 2026
Altera o Decreto-Lei n.º 61/2021, de 21 de julho, que procede ao reconhecimento de interesse público de três instituições de ensino superior privadas.
Portaria n.º 203-A/2026/1
30 April, 2026
Primeira alteração à Portaria n.º 481/2025/1, de 31 de dezembro, que estabelece o regime de apoio à realização de investimentos em equipamentos e infraestruturas na área da eficiência energética, produção e armazenamento de energia, previstos no n.º 6 do Despacho n.º 14805-B/2025, de 12 de dezembro.
Portaria n.º 203/2026/1
30 April, 2026
Segunda alteração à Portaria n.º 54-H/2023, de 27 de fevereiro, alterada pela Portaria n.º 3/2025/1, de 2 de janeiro, que estabelece as regras nacionais complementares da intervenção «Promoção e comunicação nos países terceiros» do domínio «B.3 ― Programa Nacional para apoio ao setor da vitivinicultura» do eixo «B ― Abordagem setorial integrada» do Plano Estratégico da Política Agrícola Comum para Portugal (PEPAC Portugal).
Portaria n.º 202/2026/1
30 April, 2026
Procede à segunda alteração à Portaria n.º 176-B/2024/1, de 30 de julho, que aprova o Regulamento do Sistema de Incentivo às Empresas «Flexibilidade da Rede e Armazenamento», inserido no investimento RP-C21-i08 do Plano de Recuperação e Resiliência.
Portaria n.º 201/2026/1
30 April, 2026
Portaria de extensão das alterações do contrato coletivo entre a União das Misericórdias Portuguesas ― UMP e a FNE ― Federação Nacional da Educação e outros.
Portaria n.º 200/2026/1
30 April, 2026
Portaria de extensão das alterações do contrato coletivo entre a APQuímica ― Associação Portuguesa da Química, Petroquímica e Refinação e outras e a Federação de Sindicatos da Indústria, Energia e Transportes ― COFESINT e outros.
Portaria n.º 199/2026/1
30 April, 2026
Portaria de extensão do contrato coletivo entre a ACAP ― Associação Automóvel de Portugal e outras e o SINDEL ― Sindicato Nacional da Indústria e da Energia e outro.
Portaria n.º 198/2026/1
30 April, 2026
Portaria de extensão das alterações do contrato coletivo entre a Associação dos Hotéis e Empreendimentos Turísticos do Algarve (AHETA) e o Sindicato dos Trabalhadores do Setor de Serviços ― SITESE.
Portaria n.º 197/2026/1
30 April, 2026
Portaria de extensão do contrato coletivo entre a União de Associações do Comércio e Serviços da Região de Lisboa e Vale do Tejo ― UACS e outra e o Sindicato dos Trabalhadores do Setor de Serviços ― SITESE.
Portaria n.º 196/2026/1
30 April, 2026
Portaria de extensão das alterações do contrato coletivo entre a Associação das Empresas de Vinho do Porto (AEVP) e o Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Indústria e Comércio de Alimentação, Bebidas e Afins.
Portaria n.º 195/2026/1
30 April, 2026
Portaria de extensão do acordo de empresa entre a OPART ― Organismo de Produção Artística, EPE, e o Sindicato dos Trabalhadores de Espectáculos, do Audiovisual e dos Músicos ― CENA-STE.
Portaria n.º 194/2026/1
30 April, 2026
Portaria de extensão das alterações do contrato coletivo entre a União das Misericórdias Portuguesas ― UMP e o Sindicato dos Enfermeiros Portugueses ― SEP e outros.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 75-B/2026
30 April, 2026
Autoriza a PARPÚBLICA - Participações Públicas (SGPS), S. A., a convidar os proponentes a participar na terceira etapa do processo de reprivatização da Transportes Aéreos Portugueses, S.A.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 75-A/2026
30 April, 2026
Aprova a Estratégia Nacional para a Segurança e Saúde no Trabalho 2026-2027.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 75/2026
30 April, 2026
Autoriza a Agência Portuguesa do Ambiente, I. P., e a Administração do Porto de Lisboa, S. A., a realizar despesa para a realização da empreitada de alimentação artificial das praias do concelho de Almada (Costa da Caparica e São João da Caparica).
Resolução da Assembleia da República n.º 100/2026
30 April, 2026
Eleição para o Conselho Superior de Segurança Interna.
Resolução da Assembleia da República n.º 99/2026
30 April, 2026
Eleição para o Conselho Superior de Segurança do Ciberespaço.
Resolução da Assembleia da República n.º 98/2026
30 April, 2026
Eleição de um membro para a Comissão Independente de Acompanhamento e Fiscalização das Medidas Especiais de Contratação Pública.
Resolução da Assembleia da República n.º 97/2026
30 April, 2026
Eleição para o Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais.
Resolução da Assembleia da República n.º 96/2026
30 April, 2026
Eleição para a Comissão de Acompanhamento e Fiscalização dos Centros Educativos.
Resolução da Assembleia da República n.º 95/2026
30 April, 2026
Eleição do presidente do Conselho Económico e Social.
Resolução da Assembleia da República n.º 94/2026
30 April, 2026
Eleição para o Conselho Geral do Centro de Estudos Judiciários.
Resolução da Assembleia da República n.º 93/2026
30 April, 2026
Eleição para o Conselho Superior de Defesa Nacional.
Resolução da Assembleia da República n.º 92/2026
30 April, 2026
Eleição para o Conselho Superior de Informações.
Resolução da Assembleia da República n.º 91/2026
30 April, 2026
Eleição para o Conselho Pedagógico do Centro de Estudos Judiciários.
Resolução da Assembleia da República n.º 90/2026
30 April, 2026
Eleição de um membro para o Conselho Nacional de Procriação Medicamente Assistida.
Resolução da Assembleia da República n.º 89/2026
30 April, 2026
Eleição para o Conselho Superior do Ministério Público.
Resolução da Assembleia da República n.º 88/2026
30 April, 2026
Recomenda ao Governo a adoção de medidas de prevenção e combate à extorsão sexual e burlas românticas em contexto digital, com especial enfoque nas crianças e jovens.
Resolução da Assembleia da República n.º 87/2026
30 April, 2026
Recomenda ao Governo a adoção de medidas para assegurar o regular funcionamento dos tribunais e serviços do Ministério Público na comarca de Portalegre.
Resolução da Assembleia da República n.º 86/2026
30 April, 2026
Recomenda ao Governo um conjunto de medidas destinadas à mitigação de perdas em diversas atividades económicas e à recuperação das respetivas capacidades, bem como à recuperação de habitações.
Lei n.º 14/2026
30 April, 2026
Reforça o direito ao esquecimento e as proteções ao consumidor na contratação de seguros relacionados com créditos, alterando a Lei n.º 75/2021, de 18 de novembro, o Decreto-Lei n.º 74-A/2017, de 23 de junho, e o Decreto-Lei n.º 384/2007, de 19 de novembro.
Portaria n.º 193-A/2026/1
27 April, 2026
Procede à revisão e fixação das taxas unitárias do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos.
Decreto do Presidente da República n.º 71-G/2026
27 April, 2026
Nomeia a Prof.ª Doutora Susana Goulart Costa para o cargo de Representante da República para a Região Autónoma dos Açores.
Decreto do Presidente da República n.º 71-F/2026
27 April, 2026
Nomeia o juiz desembargador Paulo Duarte Barreto Ferreira para o cargo de Representante da República para a Região Autónoma da Madeira.
Portaria n.º 193/2026/1
24 April, 2026
Aprova a delimitação do perímetro de proteção da captação de águas subterrâneas designada por «Serpa/Fonte da Baina ― Furo», destinada ao abastecimento público para consumo humano, localizada no concelho de Serpa.
Portaria n.º 192/2026/1
24 April, 2026
Aprova a delimitação do perímetro de proteção da captação de águas subterrâneas designada por «Serpa/Horta dos Banhos ― Poço», destinada ao abastecimento público para consumo humano, localizada no concelho de Serpa.
Portaria n.º 191/2026/1
24 April, 2026
Aprova a delimitação do perímetro de proteção da captação de águas subterrâneas designada por «Souto I», destinada ao abastecimento público para consumo humano, localizada no concelho de Penedono.
Aviso n.º 46/2026/1
24 April, 2026
O Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter a República da Coreia modificado a sua autoridade relativamente à Convenção Relativa à Supressão da Exigência da Legalização dos Atos Públicos Estrangeiros, adotada na Haia, a 5 de outubro de 1961.
Aviso n.º 45/2026/1
24 April, 2026
O Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter o Principado de Andorra modificado a sua autoridade relativamente à Convenção Relativa à Supressão da Exigência da Legalização dos Atos Públicos Estrangeiros, adotada na Haia, a 5 de outubro de 1961.
Aviso n.º 44/2026/1
24 April, 2026
O Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter a República do Azerbaijão aderido em conformidade com o artigo 31.º à Convenção Relativa à Citação e Notificação no Estrangeiro de Atos Judiciais e Extrajudiciais em Matéria Civil e Comercial, adotada na Haia, a 15 de novembro de 1965.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 74/2026
24 April, 2026
Autoriza o Fundo Ambiental a celebrar contratos-programa «Territórios Resilientes», para financiar as intervenções de restabelecimento dos territórios ribeirinhos mais severamente afetados por situações de cheia ou inundação e das zonas costeiras igualmente afetadas.
Regimento do Conselho de Estado n.º 1-A/2026
24 April, 2026
Segunda alteração ao Regimento do Conselho de Estado publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 261, suplemento, de 10 de novembro de 1984
Declaração de Retificação n.º 14/2026/1
24 April, 2026
Retifica o Decreto-Lei n.º 80-A/2026, de 31 de março, que cria apoios excecionais e temporários de compensação pela escalada do preço dos combustíveis verificada em consequência do conflito no Médio Oriente a atribuir aos operadores de transporte de passageiros e mercadorias, às entidades do setor social, às associações humanitárias de bombeiros e aos setores agrícola, florestal, das pescas e da aquicultura.
Decreto-Lei n.º 91/2026
24 April, 2026
Conclui o processo de designação da Zona Especial de Conservação Monchique.
Decreto-Lei n.º 90/2026
24 April, 2026
Conclui o processo de designação da Zona Especial de Conservação da Serra de Montemuro.
Decreto-Lei n.º 89/2026
24 April, 2026
Conclui o processo de designação da Zona Especial de Conservação Rio Paiva.
Decreto-Lei n.º 88/2026
24 April, 2026
Altera o Decreto-Lei n.º 79/2013, de 11 de junho, que estabelece regras relativas à restrição da utilização de determinadas substâncias perigosas em equipamentos elétricos e eletrónicos, transpondo a Diretiva Delegada (UE) 2025/2364, no respeitante a uma isenção aplicável ao chumbo como elemento de liga em aço, alumínio e cobre.
Portaria n.º 190/2026/1
24 April, 2026
Aprova a delimitação do perímetro de proteção da captação de águas subterrâneas designada por «V. N. S. Bento/Monte Novo ― Furo 1», destinada ao abastecimento público para consumo humano, localizada no concelho de Serpa.
Portaria n.º 189/2026/1
24 April, 2026
Institui a iniciativa Capital Portuguesa da Cultura para os anos de 2028 e 2029 e aprova o regulamento do respetivo procedimento concursal.
Aviso n.º 43/2026/1
24 April, 2026
Torna pública a entrada em vigor, no dia 13 de julho de 2015, do Acordo entre a República Portuguesa e os Estados Unidos da América Relativo à Continuação da Comissão para o Intercâmbio Educacional entre os Estados Unidos da América e Portugal, assinado em Lisboa, em 11 de fevereiro de 2015.
Aviso n.º 42/2026/1
24 April, 2026
Entrada em vigor do Acordo entre a República Portuguesa e o Canadá sobre Proteção de Informação Classificada, assinado em Lisboa, em 16 de setembro de 2025.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 73/2026
24 April, 2026
Procede à atualização do montante máximo da despesa, no âmbito da reprogramação dos encargos do acordo de cooperação a celebrar entre a Administração Central do Sistema de Saúde, I. P., e a Santa Casa da Misericórdia do Porto, relativo à prestação de cuidados de saúde no Hospital da Prelada.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 72/2026
24 April, 2026
Designa o presidente do conselho de administração da Unidade Local de Saúde de Entre Douro e Vouga, E. P. E.
Portaria n.º 188/2026/1
24 April, 2026
Aprova a delimitação dos perímetros de proteção das captações de águas subterrâneas designadas por «Pias/Aguieiros - Furo 1», «Pias/Aguieiros - Furo 2» e «Pias/Aguieiros - Furo 3», destinadas ao abastecimento público para consumo humano, localizadas no concelho de Serpa.
Portaria n.º 187/2026/1
24 April, 2026
Aprova a delimitação do perímetro de proteção da captação de águas subterrâneas designada por «Serpa/Caldeira - Furo», destinada ao abastecimento público para consumo humano, localizada no concelho de Serpa.
Portaria n.º 186/2026/1
24 April, 2026
Aprova a delimitação do perímetro de proteção da captação de águas subterrâneas designada por «Serpa/Caldeira - Furo (Barbuda 2)», destinada ao abastecimento público para consumo humano, localizada no concelho de Serpa.
Portaria n.º 185/2026/1
24 April, 2026
Aprova a delimitação do perímetro de proteção da captação de águas subterrâneas designada por «Ficalho/Horta do Marquês - Poço», destinada ao abastecimento público para consumo humano, localizada no concelho de Serpa.
Portaria n.º 184/2026/1
24 April, 2026
Aprova a delimitação dos perímetros de proteção das captações de águas subterrâneas designadas por «Vale de Rodão», «Celorica», «Fonte do Concelho», «Pitaranha» e «Porto Roque», destinadas ao abastecimento público para consumo humano, localizadas no concelho de Marvão.
Portaria n.º 183/2026/1
24 April, 2026
Aprova a delimitação dos perímetros de proteção das captações de águas subterrâneas designadas por «Barrancão - Furo 1» e «Barrancão - Furo 2», destinada ao abastecimento público para consumo humano, localizada no concelho de Montemor-o-Novo.
Portaria n.º 182/2026/1
24 April, 2026
Aprova a delimitação dos perímetros de proteção das captações de águas subterrâneas designadas por «Santiago do Escoural/RLA1/Pomar da Valdarca/Galeria», «Santiago do Escoural-RLA2», «Santiago do Escoural-RLA7 (Furo 1)», «Santiago do Escoural-RLA8 (Furo 1)», «Santiago do Escoural-Furo Novo (FT1)», localizadas no concelho de Montemor-o-Novo.
Portaria n.º 181/2026/1
24 April, 2026
Procede à primeira alteração à Portaria n.º 86-A/2026/1, de 20 de fevereiro, que regulamenta os apoios extraordinários conforme previsto na Resolução do Conselho de Ministros n.º 17-A/2026, de 3 de fevereiro, que fixa o regime de apoios financeiros decorrentes da situação de calamidade provocada pela tempestade «Kristin», nos termos do seu anexo i, alínea a), subalínea ii), e do capítulo III do anexo II.
Portaria n.º 180/2026/1
24 April, 2026
Aprova a reversão constituída pelos lotes 46-O, 56-O, 34-F e 71-F, que fazem parte do prédio rústico denominado «Herdade dos Machados».
Resolução da Assembleia da República n.º 85/2026
24 April, 2026
Recomenda ao Governo a promoção do Direito Internacional, o apoio à transição democrática e a defesa dos direitos da comunidade portuguesa na Venezuela.
Resolução da Assembleia da República n.º 84/2026
24 April, 2026
Recomenda ao Governo que garanta às pessoas surdas uma comunicação dedicada à segurança em contextos de emergência.
Resolução da Assembleia da República n.º 83/2026
24 April, 2026
Recomenda ao Governo a inclusão da cobertura das despesas com o realojamento de emergência das vítimas de violência doméstica e dos seus filhos nas apólices de seguros multirriscos habitação.
Resolução da Assembleia da República n.º 82/2026
24 April, 2026
Recomenda ao Governo a recuperação das infraestruturas escolares e das aprendizagens, na sequência das tempestades.
Resolução da Assembleia da República n.º 81/2026
24 April, 2026
Recomenda ao Governo o reforço de vagas do Programa «Creche Feliz» e da fiscalização das creches e amas.
Resolução da Assembleia da República n.º 80/2026
24 April, 2026
Recomenda ao Governo a adoção de medidas para repor a capacidade produtiva agrícola e apoiar os agricultores afetados pelas tempestades ocorridas em janeiro de 2026.
Resolução da Assembleia da República n.º 79/2026
24 April, 2026
Alteração do Dia Nacional das Acessibilidades.
Resolução da Assembleia da República n.º 78/2026
24 April, 2026
Recomenda ao Governo a adoção de medidas extraordinárias em resposta às tempestades ocorridas.
Resolução da Assembleia da República n.º 77/2026
24 April, 2026
Recomenda ao Governo o reforço da resiliência dos serviços essenciais e das infraestruturas críticas.
Resolução da Assembleia da República n.º 76/2026
24 April, 2026
Parecer sobre o aditamento à proposta de alteração ao Ato relativo à eleição dos Deputados ao Parlamento Europeu, que prevê o voto por procuração durante a gravidez e após o parto.
Resolução da Assembleia da República n.º 75/2026
24 April, 2026
Recomenda ao Governo medidas adicionais de apoio aos agricultores afetados pela tempestade Kristin.
Resolução da Assembleia da República n.º 74/2026
24 April, 2026
Recomenda ao Governo a criação de um centro nacional alternativo de socorro no Aeródromo Municipal de Viseu.
Resolução da Assembleia da República n.º 73/2026
24 April, 2026
Recomenda ao Governo a eliminação da exigência de situação tributária e contributiva regularizada, prevista na Resolução do Conselho de Ministros n.º 17-A/2026, de 3 de fevereiro, para o acesso aos apoios para reconstrução, na sequência dos fenómenos climáticos extremos.
Resolução da Assembleia da República n.º 72/2026
24 April, 2026
Recomenda ao Governo a criação de um canal de denúncias para respostas sociais da infância e o reforço da fiscalização das creches.
Resolução da Assembleia da República n.º 71/2026
24 April, 2026
Recomenda ao Governo o reforço da posição diplomática a favor do levantamento do bloqueio a Cuba e da defesa do Direito Internacional.
Portaria n.º 179-A/2026/1
20 April, 2026
Procede à revisão e fixação das taxas unitárias do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos.
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 2/2026
17 April, 2026
«A omissão da redução a escrito do despacho que aplica medidas de coação, proferido oralmente após primeiro interrogatório judicial de arguido detido, desde que documentado por registo áudio ou audiovisual, constitui irregularidade processual, sujeita ao regime do artigo 123. º, n.º 1, do Código de Processo Penal».
Portaria n.º 179/2026/1
17 April, 2026
Aprova a delimitação do perímetro de proteção da captação de águas subterrâneas designada por «Mina Estrica-Sistelo», destinada ao abastecimento público para consumo humano, localizada no concelho de Monção.
Aviso n.º 41/2026/1
17 April, 2026
O Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter a República do Cazaquistão modificado a sua autoridade relativamente à Convenção Relativa à Supressão da Exigência da Legalização dos Atos Públicos Estrangeiros, adotada na Haia, a 5 de outubro de 1961.
Aviso n.º 40/2026/1
17 April, 2026
O Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter a República da Áustria comunicado a retirada de objeção relativamente à Convenção Relativa à Supressão da Exigência da Legalização dos Atos Públicos Estrangeiros, adotada na Haia, a 5 de outubro de 1961.
Aviso n.º 39/2026/1
17 April, 2026
O Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter a República do Botswana, a 14 de novembro de 2022, aderido em conformidade com o artigo 65.º, à Convenção sobre a Cobrança Internacional de Alimentos em Benefício dos Filhos e de Outros Membros da Família, adotada na Haia, a 23 de novembro de 2007.
Aviso n.º 38/2026/1
17 April, 2026
O Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter a República do Azerbaijão aderido em conformidade com o artigo 31.º à Convenção Relativa à Citação e Notificação no Estrangeiro de Atos Judiciais e Extrajudiciais em Matéria Civil e Comercial, adotada na Haia, a 15 de novembro de 1965.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 71/2026
17 April, 2026
Designa uma vogal do conselho de administração da Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões.
Resolução da Assembleia da República n.º 70/2026
17 April, 2026
Deslocação do Presidente da República a Madrid.
Resolução da Assembleia da República n.º 69-A/2026
17 April, 2026
Eleição para o Conselho de Estado.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 70-A/2026
17 April, 2026
Autoriza o Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, I. P., a realizar a despesa e a assumir os encargos plurianuais para a aquisição dos serviços de capacidade computacional, para implementação da infraestrutura em tecnologias de informação e plano de continuidade de negócio, para os anos de 2027 a 2031.
Decreto do Presidente da República n.º 71-E/2026
17 April, 2026
Designa vogais do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais a Prof.ª Doutora Ana Raquel Oliveira Pereira da Conceição e a Dr.ª Manuela Silva Marques.
Decreto do Presidente da República n.º 71-D/2026
17 April, 2026
Nomeia vogais do Conselho Superior da Magistratura o Dr. Luís Filipe Carvalho Pereira e o juiz Artur Dionísio do Vale dos Santos Oliveira.
Decreto do Presidente da República n.º 71-C/2026
17 April, 2026
São designados membros do Conselho de Estado Alberto de Sousa Martins, Isabel Maria de Oliveira Capeloa Gil, Maria do Carmo Salazar Velez Roque da Fonseca, Miguel Bastos Araújo e Henrique Nuno Pires Severiano Teixeira.
Portaria n.º 178/2026/1
17 April, 2026
Aprova a delimitação do perímetro de proteção da captação de águas subterrâneas designada por «Furo S. Mamede», destinada ao abastecimento público para consumo humano, localizada no concelho de Ponte de Lima.
Portaria n.º 177/2026/1
17 April, 2026
Aprova a delimitação do perímetro de proteção da captação de águas subterrâneas designada por «Furo FT2-Baldios (457/45)», destinada ao abastecimento público para consumo humano, localizada no concelho de Montemor-o-Novo.
Portaria n.º 176/2026/1
17 April, 2026
Aprova a delimitação do perímetro de proteção da captação de águas subterrâneas designada por «Furo ABL6-Biscaia (458/94)», destinada ao abastecimento público para consumo humano, localizada no concelho de Montemor-o-Novo.
Portaria n.º 175/2026/1
17 April, 2026
Aprova a delimitação dos perímetros de proteção das captações de águas subterrâneas do polo de captação da Cabrela, destinadas ao abastecimento público para consumo humano, localizadas no concelho de Montemor-o-Novo.
Portaria n.º 174/2026/1
17 April, 2026
Aprova a delimitação dos perímetros de proteção das captações de águas subterrâneas do polo de captação de Silveiras, destinadas ao abastecimento público para consumo humano, localizadas no concelho de Montemor-o-Novo.
Portaria n.º 173/2026/1
17 April, 2026
Aprova a delimitação do perímetro de proteção da captação de águas subterrâneas designada por «Poço-Casa Branca (Poço da CP) (469/68)», destinada ao abastecimento público para consumo humano, localizada no concelho de Montemor-o-Novo.
Portaria n.º 172/2026/1
17 April, 2026
Aprova a delimitação do perímetro de proteção da captação de águas subterrâneas designada por «Poço PFT1 - São Brissos (459/226)», destinada ao abastecimento público para consumo humano, localizada no concelho de Montemor-o-Novo.
Portaria n.º 171/2026/1
17 April, 2026
Aprova a delimitação dos perímetros de proteção das captações de águas subterrâneas designadas por «Poço PFT1-São Cristóvão (Herdade do Freixo) (458/87)» e «Furo TCN3-São Cristóvão (Herdade da Misericórdia) (469/67)», destinadas ao abastecimento público para consumo humano, localizadas no concelho de Montemor-o-Novo.
Portaria n.º 170/2026/1
17 April, 2026
Aprova a delimitação do perímetro de proteção da captação de águas subterrâneas designada por «Furo JFF-Torre da Gadanha (Herdade da Torre) (458/96)» destinada ao abastecimento público para consumo humano, localizada no concelho de Montemor-o-Novo.
Portaria n.º 169/2026/1
17 April, 2026
Aprova a delimitação do perímetro de proteção da captação de águas subterrâneas designada por «Furo Avelar - Cabreiro», destinada ao abastecimento público para consumo humano, localizada no concelho de Arcos de Valdevez.
Portaria n.º 168/2026/1
17 April, 2026
Aprova a delimitação do perímetro de proteção da captação de águas subterrâneas designada por «Furo Vacariça», destinada ao abastecimento público para consumo humano, localizada no concelho de Ponte de Lima.
Portaria n.º 167/2026/1
17 April, 2026
Portaria de extensão das alterações do contrato coletivo entre a Associação Nacional de Revendedores de Energia, Combustíveis, Estações de Serviço, Estacionamentos e Lavagens Automóveis - ANAREC e a FEPCES - Federação Portuguesa dos Sindicatos do Comércio, Escritórios e Serviços e outros.
Portaria n.º 166/2026/1
17 April, 2026
Portaria de extensão do contrato coletivo entre a Associação Portuguesa de Fabricantes de Papel e Cartão (FAPEL) e o Sindicato das Indústrias e Afins - SINDEQ e outros.
Aviso n.º 37/2026/1
17 April, 2026
O Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter a República do Cazaquistão modificado a sua autoridade em conformidade com o artigo 31.º relativamente à Convenção Relativa à Citação e Notificação no Estrangeiro de Atos Judiciais e Extrajudiciais em Matéria Civil e Comercial, adotada na Haia, a 15 de novembro de 1965.
Aviso n.º 36/2026/1
17 April, 2026
O Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter a República do Paraguai aderido em conformidade com o artigo 42.º à Convenção sobre a Obtenção de Provas no Estrangeiro em Matéria Civil ou Comercial, adotada na Haia, a 18 de março de 1970.
Aviso n.º 35/2026/1
17 April, 2026
O Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter a Noruega modificado a sua autoridade em conformidade com o artigo 31.º relativamente à Convenção Relativa à Citação e Notificação no Estrangeiro de Atos Judiciais e Extrajudiciais em Matéria Civil e Comercial, adotada na Haia, a 15 de novembro de 1965.
Aviso n.º 34/2026/1
17 April, 2026
O Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter a República do Ruanda aderido à Convenção Relativa à Supressão da Exigência da Legalização dos Atos Públicos Estrangeiros, adotada na Haia, a 5 de outubro de 1961.
Aviso n.º 33/2026/1
17 April, 2026
O Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter o Canadá aderido à Convenção Relativa à Supressão da Exigência da Legalização dos Atos Públicos Estrangeiros, adotada na Haia, a 5 de outubro de 1961.
Aviso n.º 32/2026/1
17 April, 2026
O Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter a República do Azerbaijão, a 17 de fevereiro de 2023, aderido em conformidade com o artigo 65.º à Convenção sobre a Cobrança Internacional de Alimentos em Benefício dos Filhos e de Outros Membros da Família, adotada na Haia, a 23 de novembro de 2007.
Aviso n.º 31/2026/1
17 April, 2026
O Conselho Federal Suíço comunicou ter a República das Honduras depositado uma declaração, a 3 de julho de 2025, ao Protocolo Adicional I, adotado em Genebra em 8 de junho de 1977, referente à Convenção de Genebra de 12 de agosto de 1949 para a Proteção das Vítimas da Guerra.
Declaração n.º 9/2026/1
17 April, 2026
Representantes dos grupos parlamentares no conselho consultivo do mecanismo nacional de monitorização da implementação da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência.
Declaração n.º 8/2026/1
17 April, 2026
Composição da Comissão Técnica Independente para avaliação dos incêndios de agosto de 2025 em território de Portugal continental.
Lei n.º 13/2026
17 April, 2026
Autoriza o Governo a alterar o Código Fiscal do Investimento, prorrogando o regime do sistema de incentivos fiscais em investigação e desenvolvimento empresarial II (SIFIDE II) até 2026 e revogando a possibilidade da sua aplicação indireta através de fundos de investimento.
Lei n.º 12-B/2026
17 April, 2026
Altera temporariamente os limites mínimos das taxas unitárias do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos.
Lei n.º 12-A/2026
17 April, 2026
Assegura a execução, na ordem jurídica interna, do Regulamento dos Serviços Digitais, altera o Decreto-Lei n.º 7/2004, de 7 de janeiro, e a Lei da Organização do Sistema Judiciário e revoga o Decreto-Lei n.º 20-B/2024, de 16 de fevereiro.
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 1/2026
17 April, 2026
«É competente para a instauração e tramitação da execução por coimas aplicadas por autoridades administrativas relativamente a contraordenações previstas no Código da Estrada ‘o tribunal’ ― na atual aceção de ‘Juízo’ funcional e territorialmente competente ―, nos termos das disposições conjugadas dos artigos 89.º, n.os 1 e 2, e 61.º, n.º 1, do Regime Geral das Contraordenações, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de outubro, 183.º e 185.º-A do Código da Estrada e 491.º, n.os 1 e 2, do Código de Processo Penal».
Portaria n.º 165/2026/1
17 April, 2026
Aprova a delimitação do perímetro de proteção da captação de águas subterrâneas designada por «Corte Zorrinho-Furo», destinada ao abastecimento público para consumo humano, localizada no concelho de Almodôvar.
Portaria n.º 164/2026/1
17 April, 2026
Aprova a delimitação dos perímetros de proteção das captações de águas subterrâneas designadas por «Almodôvar-Poço 1», «Almodôvar-Poço 2», «Almodôvar-Poço 3» e «Almodôvar-Furo 1 (Rabaça)», destinadas ao abastecimento público para consumo humano, localizadas no concelho de Almodôvar.
Portaria n.º 163/2026/1
17 April, 2026
Aprova a delimitação dos perímetros de proteção das captações de águas subterrâneas designadas por «Fontes Ferrenhas I», «Fontes Ferrenhas II» e «Fontes Ferrenhas III», destinadas ao abastecimento público para consumo humano, localizadas no concelho de Almodôvar.
Portaria n.º 162/2026/1
17 April, 2026
Aprova a delimitação do perímetro de proteção da captação de águas subterrâneas designada por «Corvatos», destinada ao abastecimento público para consumo humano, localizada no concelho de Almodôvar.
Portaria n.º 161/2026/1
17 April, 2026
Aprova a delimitação do perímetro de proteção da captação de águas subterrâneas designada por «SO5 ― Casal da Rola», destinada ao abastecimento público para consumo humano, localizada no concelho de Pombal.
Portaria n.º 160/2026/1
17 April, 2026
Aprova a delimitação do perímetro de proteção da captação de águas subterrâneas designada por «Monte Serro», destinada ao abastecimento público para consumo humano, localizada no concelho de Castro Verde.
Portaria n.º 159/2026/1
17 April, 2026
Procede à primeira alteração à Portaria n.º 50/2025/1, de 20 de fevereiro, que cria e regulamenta o programa Crescer com o Turismo.
Decreto-Lei n.º 87/2026
17 April, 2026
Altera o regime jurídico do sistema de informação cadastral simplificado e do Balcão Único do Prédio
Decreto-Lei n.º 86/2026
17 April, 2026
Altera o Decreto-Lei n.º 82/2021, de 13 de outubro, que estabelece o Sistema de Gestão Integrada de Fogos Rurais no território continental e define as suas regras de funcionamento.
Decreto do Presidente da República n.º 71-B/2026
17 April, 2026
Nomeia, sob proposta do Primeiro-Ministro, para o cargo de Secretário de Estado da Gestão da Saúde do XXV Governo Constitucional, Francisco Pinheiro Catalão.
Decreto do Presidente da República n.º 71-A/2026
17 April, 2026
Exonera, a seu pedido e sob proposta do Primeiro-Ministro, do cargo de Secretário de Estado da Gestão da Saúde do XXV Governo Constitucional, Francisco Nuno Rocha Gonçalves.
Declaração de Retificação n.º 13-A/2026/1
17 April, 2026
Retifica o Decreto-Lei n.º 40-A/2026, de 13 de fevereiro, que estabelece um regime excecional e temporário de simplificação administrativa e financeira destinado à reconstrução e reabilitação de património e das infraestruturas localizadas nos concelhos afetados pela tempestade «Kristin».
Portaria n.º 158-A/2026/1
17 April, 2026
Procede à terceira alteração à Portaria n.º 138-C/2021, de 30 de junho, que define o modelo e os elementos complementares a que devem obedecer as candidaturas para financiar o Programa de Apoio ao Acesso à Habitação e a Bolsa Nacional de Alojamento Urgente e Temporário.
Lei n.º 12/2026
17 April, 2026
Primeira alteração, por apreciação parlamentar, do Decreto-Lei n.º 31-C/2026, de 5 de fevereiro, que cria um regime de apoios sociais e de lay-off simplificado para as zonas atingidas pela tempestade «Kristin».
Portaria n.º 158/2026/1
17 April, 2026
Aprova a delimitação dos perímetros de proteção das captações de águas subterrâneas inseridas no Sistema Aquífero de Sines ― Zona Norte, localizadas no concelho de Santiago do Cacém, e revoga as Portarias n.os 119/2015, de 30 de abril, e 137/2023, de 24 de maio.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 70/2026
17 April, 2026
Aprova o Plano Nacional de Centros de Dados e o respetivo Plano de Ação.
Decreto-Lei n.º 85/2026
17 April, 2026
Cria a Rede de Simplificação e Tecnologias do Estado.
Decreto-Lei n.º 84/2026
17 April, 2026
No uso da autorização concedida pela Lei n.º 2/2026, de 6 de janeiro, aprova um regime jurídico que regula determinados aspetos da organização do tempo de trabalho dos trabalhadores móveis em atividades de transporte rodoviário e transpõe para a ordem jurídica interna várias diretivas.
Portaria n.º 157/2026/1
10 April, 2026
Aprova a delimitação dos perímetros de proteção de captações de águas subterrâneas do polo de Pinhal de Negreiros, destinadas ao abastecimento público, no concelho de Setúbal, e procede à revogação das Portarias n.os 689/2008, de 22 de julho, e 670/2015, de 8 de setembro, e à revogação parcial da Portaria n.º 97/2011, de 9 de março.
Portaria n.º 156/2026/1
10 April, 2026
Aprova a delimitação do perímetro de proteção da captação de águas subterrâneas designada por «L9 (P2-100)», destinada ao abastecimento público para consumo humano, localizada no concelho de Pombal.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 69-A/2026
10 April, 2026
Define os termos de financiamento e execução das medidas de apoio previstas na Resolução do Conselho de Ministros n.º 17 A/2026, de 3 de fevereiro.
Portaria n.º 155/2026/1
10 April, 2026
Define as externalidades locais negativas que podem ser objeto de compensação aos municípios pelo mecanismo previsto no Decreto-Lei n.º 18/2024, de 2 de fevereiro, e estabelece as condições da sua operacionalização.
Resolução da Assembleia da República n.º 69/2026
10 April, 2026
Recomenda ao Governo a redução das permanências hospitalares e o reforço dos cuidados continuados e domiciliários.
Resolução da Assembleia da República n.º 68/2026
10 April, 2026
Constituição da Comissão Eventual para a Resiliência Nacional, Prevenção de Catástrofes Naturais e Acompanhamento do Portugal Transformação, Recuperação e Resiliência.
Resolução da Assembleia da República n.º 67/2026
10 April, 2026
Recomenda ao Governo o acompanhamento no terreno e a avaliação dos prejuízos ¬causados pela tempestade Kristin.
Portaria n.º 154-A/2026/1
10 April, 2026
Procede à terceira alteração ao Regulamento do Sistema de Incentivos «Instrumento Financeiro para a Inovação e Competitividade», aprovado através da Portaria n.º 286/2025/1, de 14 de agosto.
Portaria n.º 154/2026/1
10 April, 2026
Terceira alteração da Portaria n.º 267/2025/1, de 14 de julho, alterada pela Portaria n.º 356/2025/1, de 10 de outubro, pela Portaria n.º 58/2026/1, de 3 de fevereiro, e retificada pela Declaração de Retificação n.º 35/2025/1, de 30 de julho, que estabelece o regime específico dos apoios a conceder ao abrigo dos artigos 73.º e 74.º do Regulamento (UE) 2021/2115, do Parlamento Europeu e do Conselho, no que se refere à intervenção D.3.1 «Desenvolvimento do Regadio Sustentável» e à intervenção D.3.2 «Melhoria da Sustentabilidade dos Regadios Existentes», do domínio D.3 «Regadios Coletivos Sustentáveis», do eixo D «Abordagem Territorial Integrada», do PEPAC Portugal.
Portaria n.º 153/2026/1
10 April, 2026
Aprova a delimitação dos perímetros de proteção das captações de águas subterrâneas designadas por «RA1», «RA2», «RA3» e «RA4», localizadas em Troia, no concelho de Grândola.
Portaria n.º 152/2026/1
10 April, 2026
Aprova a delimitação do perímetro de proteção da captação de águas subterrâneas designada por «Aldeia do Pico ― Furo (CBR1)», localizada no concelho de Grândola.
Resolução da Assembleia da República n.º 66/2026
10 April, 2026
Recomenda ao Governo a adoção de medidas para reforçar a concorrência, a transparência e a acessibilidade no mercado do GPL engarrafado.
Portaria n.º 151/2026/1
10 April, 2026
Aprova a delimitação do perímetro de proteção da captação de águas subterrâneas designada por «S. S. dos Carros/SSC5 ― Furo», localizada no concelho de Mértola.
Portaria n.º 150/2026/1
10 April, 2026
Aprova a delimitação do perímetro de proteção da captação de águas subterrâneas designada por «João Serra/AR23 ― Furo», localizada no concelho de Mértola.
Portaria n.º 149/2026/1
10 April, 2026
Aprova a delimitação do perímetro de proteção da captação de águas subterrâneas designada por «Espírito Santo/ES7 ― Furo», localizada no concelho de Mértola.
Portaria n.º 148/2026/1
10 April, 2026
Aprova a delimitação do perímetro de proteção da captação de águas subterrâneas designada por «S. Margarida da Serra ― Poço», localizada no concelho de Grândola.
Portaria n.º 147/2026/1
10 April, 2026
Aprova a delimitação do perímetro de proteção da captação de águas subterrâneas designada por «Melides/Águas Frias ― Poço (Nascente)», localizada no concelho de Grândola.
Portaria n.º 146/2026/1
10 April, 2026
Aprova a delimitação dos perímetros de proteção das captações de águas subterrâneas designadas por «Lagoas ― PS2 (captação 1)» e «Lagoas ― PS3 (CBR1 captação 2)», localizadas no concelho de Grândola.
Portaria n.º 145/2026/1
10 April, 2026
Aprova a delimitação dos perímetros de proteção das captações de águas subterrâneas designadas por «Carvalhal ― Furo 2 (PS3 Furo 1)» e «Carvalhal Furo AC2 (Furo2)», localizadas no concelho de Grândola.
Portaria n.º 144/2026/1
10 April, 2026
Aprova a delimitação do perímetro de proteção da captação de águas subterrâneas designada por «Canal Caveira ― Poço», localizada no concelho de Grândola.
Portaria n.º 143/2026/1
10 April, 2026
Aprova a delimitação do perímetro de proteção da captação de águas subterrâneas designada por «Água Derramada/CBR1 ― Furo», localizada no concelho de Grândola.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 69/2026
10 April, 2026
Autoriza, à Guarda Nacional Republicana, a reprogramação da despesa e assunção dos encargos orçamentais plurianuais, para os anos de 2026 e 2027, com a aquisição de um navio de patrulha costeira.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 68/2026
10 April, 2026
Autoriza a reprogramação dos encargos plurianuais autorizados pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 169/2019, de 30 de setembro, que aprova um compromisso financeiro plurianual no valor total de € 50 000 000, equivalente a 50 % do capital inicial do Fundo de Fundos para a Internacionalização.
Decreto-Lei n.º 83/2026
10 April, 2026
Estabelece o regime específico aplicável às atividades de ensino superior desenvolvidas em território nacional por entidades estrangeiras não integradas no sistema de ensino superior português.
Decreto-Lei n.º 82/2026
10 April, 2026
Redenomina e regulamenta o Fundo para a Mobilidade e Transportes.
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 275/2026
10 April, 2026
Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma constante dos artigos 8.º, 8.º-A e 8.º-B e anexo da Lei n.º 34/2004, de 29 de julho, e 12.º e anexo IV da Portaria n.º 1085-A/2004, de 31 de agosto, interpretados no sentido segundo o qual «a insuficiência económica demonstrada pelo requerente do benefício do apoio judiciário não lhe permite obter o benefício da dispensa de pagamento da taxa de justiça e demais encargos com o processo, mas apenas o respetivo pagamento faseado, quando o rendimento mensal disponível é substancialmente equivalente ao valor da taxa de justiça inicial a suportar no processo e o valor da prestação mensal a suportar na modalidade de pagamento faseado tem como consequência uma diminuição do rendimento mensal líquido do beneficiário para um valor inferior ao da remuneração mínima mensal garantida».
Portaria n.º 142/2026/1
10 April, 2026
Estabelece o regime de aplicação do «apoio à instalação de novos produtores pecuários» e do «apoio à conversão de matos em novas pastagens», integrados no programa de apoio à redução da carga combustível através do pastoreio.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 67/2026
10 April, 2026
Autoriza a realização de despesas relacionadas com infraestruturas de computação avançada e serviços de suporte associados destinadas à investigação, inovação e Administração Pública.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 66/2026
10 April, 2026
Autoriza a Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna a realizar despesa com a aquisição de dispositivos elétricos de imobilização para a GNR e PSP, para o ano de 2026.
Decreto-Lei n.º 81/2026
10 April, 2026
Reestrutura a Direção-Geral da Segurança Social e cria a Direção-Geral da Solidariedade e Segurança Social.
Portaria n.º 141-A/2026/1
6 April, 2026
Procede à revisão e fixação das taxas unitárias do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos.
Aviso n.º 30/2026/1
2 April, 2026
O Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter o Reino da Noruega modificado a sua autoridade relativamente à Convenção sobre a Obtenção de Provas no Estrangeiro em Matéria Civil ou Comercial, adotada na Haia, a 18 de março de 1970.
Aviso n.º 29/2026/1
2 April, 2026
O Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter a República do Cazaquistão modificado a sua autoridade relativamente à Convenção sobre a Obtenção de Provas no Estrangeiro em Matéria Civil ou Comercial, adotada na Haia, a 18 de março de 1970.
Aviso n.º 28/2026/1
2 April, 2026
O Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter o Reino dos Países Baixos formulado uma objeção à adesão da República do Senegal à Convenção Relativa à Supressão da Exigência da Legalização dos Atos Públicos Estrangeiros, adotada na Haia, a 5 de outubro de 1961.
Aviso n.º 27/2026/1
2 April, 2026
O Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter a República Helénica formulado uma objeção à adesão da República Islâmica do Paquistão à Convenção Relativa à Supressão da Exigência da Legalização dos Atos Públicos Estrangeiros, adotada na Haia, a 5 de outubro de 1961.
Aviso n.º 26/2026/1
2 April, 2026
O Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter o Reino da Dinamarca formulado uma objeção à adesão da República Islâmica do Paquistão à Convenção Relativa à Supressão da Exigência da Legalização dos Atos Públicos Estrangeiros, adotada na Haia, a 5 de outubro de 1961.
Aviso n.º 25/2026/1
2 April, 2026
O Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter a República da Áustria comunicado a retirada de objeção relativamente à Convenção Relativa à Supressão da Exigência da Legalização dos Atos Públicos Estrangeiros, adotada na Haia, a 5 de outubro de 1961.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 65/2026
2 April, 2026
Designa, sob proposta da Comunidade Intermunicipal do Alentejo Central, a vogal executiva do conselho de administração da Unidade Local de Saúde do Alentejo Central, E. P. E.
Portaria n.º 141/2026/1
2 April, 2026
Portaria de extensão do contrato coletivo entre a ACILIS - Associação de Comércio, Indústria, Serviços e Turismo da Região de Leiria e outras e o CESP - Sindicato dos Trabalhadores do Comércio, Escritórios e Serviços de Portugal.
Portaria n.º 140/2026/1
2 April, 2026
Portaria de extensão das alterações do contrato coletivo entre a Confederação Nacional das Instituições de Solidariedade - CNIS e a Federação Nacional dos Sindicatos dos Trabalhadores em Funções Públicas e Sociais - FNSTFPS.
Portaria n.º 139/2026/1
2 April, 2026
Portaria de extensão das alterações do contrato coletivo entre a APCOR - Associação Portuguesa da Cortiça e o Sindicato das Indústrias e Afins - SINDEQ (pessoal fabril).
Portaria n.º 138/2026/1
2 April, 2026
Portaria de extensão das alterações do contrato coletivo entre a ABIMOTA - Associação Nacional das Indústrias de Duas Rodas, Ferragens, Mobiliário e atividades complementares dos setores representados e o SINDEL - Sindicato Nacional da Indústria e da Energia e outro.
Portaria n.º 137/2026/1
2 April, 2026
Procede à primeira alteração à Portaria n.º 153/2017, de 4 de maio, que define os Tempos Máximos de Resposta Garantidos (TMRG) no Serviço Nacional de Saúde para todo o tipo de prestações de saúde sem caráter de urgência e aprova e publica a Carta de Direitos de Acesso aos Cuidados de Saúde pelos Utentes do SNS.
Decreto Regulamentar n.º 6/2026
2 April, 2026
Estabelece a orgânica da Academia da Força Aérea.
Portaria n.º 136-C/2026/1
2 April, 2026
Altera as instruções do anexo H, da declaração prevista no n.º 1 do artigo 57.º do Código do IRS, aprovadas pela Portaria n.º 104/2026/1, de 5 de março.
Portaria n.º 136-C/2026/1
2 April, 2026
Altera o Decreto Regulamentar n.º 3/2024, de 21 de fevereiro, com vista à atualização do universo dos sujeitos passivos abrangidos pela declaração automática de IRS, na sequência da revisão do regime do IRS Jovem.
Decreto Regulamentar n.º 5-A/2026
2 April, 2026
Altera o Decreto Regulamentar n.º 3/2024, de 21 de fevereiro, com vista à atualização do universo dos sujeitos passivos abrangidos pela declaração automática de IRS, na sequência da revisão do regime do IRS Jovem.
Decreto-Lei n.º 80-A/2026
2 April, 2026
Cria apoios excecionais e temporários de compensação pela escalada do preço dos combustíveis verificada em consequência do conflito no Médio Oriente a atribuir aos operadores de transporte de passageiros e mercadorias, às entidades do setor social, às associações humanitárias de bombeiros e aos setores agrícola, florestal, das pescas e da aquicultura.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 64-B/2026
2 April, 2026
Aprova os Planos de Ação da Estratégia para os Direitos das Pessoas com Deficiência 2026-2030.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 64-A/2026
2 April, 2026
Aprova a Estratégia para os Direitos das Pessoas com Deficiência 2026-2030.
Portaria n.º 136-B/2026/1
2 April, 2026
Fixa a dotação das vagas dos quadros dos agrupamentos de escolas, das escolas não agrupadas e dos quadros de zona pedagógica para os concursos interno e externo de seleção e de recrutamento de pessoal docente, para o ano escolar de 2026-2027.
Portaria n.º 136-A/2026/1
2 April, 2026
Fixa o valor da «taxa sanitária e de segurança alimentar mais» para o ano de 2026.
Portaria n.º 136/2026/1
2 April, 2026
Estabelece o modelo nacional de preparação e resposta sazonal em saúde, integrando, num ciclo anual de planeamento, a preparação, a resposta e a avaliação do sistema de saúde, face a riscos sazonais e outros eventos adversos previsíveis.
Portaria n.º 135/2026/1
2 April, 2026
Regulamenta os procedimentos operacionais de gestão de listas de espera no Serviço Nacional de Saúde, no âmbito do Sistema Nacional de Acesso a Consulta e Cirurgia.
Portaria n.º 134/2026/1
2 April, 2026
Altera a Portaria n.º 48-A/2026/1, de 29 de janeiro, que estabelece a suspensão temporária da aplicação dos n.os 4 e 5 do artigo 3.º da Portaria n.º 138/2025/1, de 28 de março.
Resolução da Assembleia da República n.º 65/2026
2 April, 2026
Recomenda ao Governo a divulgação mensal e discriminada da execução orçamental das medidas extraordinárias adotadas na sequência das tempestades e cheias.
Resolução da Assembleia da República n.º 64/2026
2 April, 2026
Recomenda ao Governo um programa nacional de reabilitação e eficiência energética dos edifícios escolares.
Resolução da Assembleia da República n.º 63/2026
2 April, 2026
Recomenda ao Governo uma campanha de esclarecimento e de prevenção de fraude sobre o novo regime de liquidação e pagamento do imposto único de circulação.
Portaria n.º 133/2026/1
2 April, 2026
Fixa as taxas previstas no artigo 39.º do Decreto-Lei n.º 93/2025, de 14 de agosto, que estabelece o regime jurídico da mobilidade elétrica, aplicável à organização, acesso e exercício das atividades relativas à mobilidade elétrica.
Aviso n.º 24/2026/1
2 April, 2026
O Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter a República Federal da Alemanha formulado uma objeção à adesão da República do Senegal à ¬Convenção Relativa à Supressão da Exigência da Legalização dos Atos Públicos Estrangeiros, adotada na Haia, a 5 de outubro de 1961.
Aviso n.º 23/2026/1
2 April, 2026
O Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos comunicou ter a ¬Austrália, comunicado a sua autoridade em conformidade com o artigo 48.º, relativamente à ¬Convenção Relativa à Proteção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adoção Internacional, ¬adotada na Haia, a 29 de maio de 1993.
Aviso n.º 22/2026/1
2 April, 2026
O Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter a Geórgia, a 25 de maio de 2023, assinado, em conformidade com o artigo 65.º, a Convenção sobre a Cobrança Internacional de Alimentos em Benefício dos Filhos e de Outros Membros da Família, adotada na Haia, a 23 de novembro de 2007.
Portaria n.º 132/2026/1
2 April, 2026
Presidência do Conselho de Ministros, Finanças e Ambiente e Energia
Consignação de verbas para o Programa Incentiva+TP para 2026.
Portaria n.º 131/2026/1
2 April, 2026
Regulamenta o procedimento de habilitação à isenção de cobrança de taxas de portagem estabelecido no artigo 203.º da Lei n.º 73-A/2025, de 30 de dezembro.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 64/2026
2 April, 2026
Designa, sob proposta do Conselho Metropolitano do Porto, vogal executivo do conselho de administração da Unidade Local de Saúde de Gaia/Espinho, E. P. E.
Portaria n.º 130-B/2026/1
30 March, 2026
Procede à primeira alteração à Portaria n.º 209/2011, de 25 de maio, que adaptou o subsistema de avaliação do desempenho dos trabalhadores da Administração Pública (SIADAP 3), instituído pela Lei n.º 66-B/2007, de 28 de dezembro, aos trabalhadores integrados na carreira especial médica.
Portaria n.º 130-A/2026/1
30 March, 2026
Aprova o plano de gestão da Zona Especial de Conservação (ZEC) Sintra/Cascais (PTCON0008).
Portaria n.º 130/2026/1
27 March, 2026
Estabelece os termos aplicáveis às licenças de utilização privativa do domínio público, para a instalação de pontos de carregamento elétrico de veículos no domínio público, previstos no artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 93/2025, de 14 de agosto, que estabelece o regime jurídico da mobilidade elétrica, aplicável à organização, acesso e exercício das atividades relativas à mobilidade elétrica.
Decreto-Lei n.º 80/2026
27 March, 2026
Procede à afetação da administração da parcela de domínio público do Estado onde se encontra instalado o estaleiro naval da Mitrena à Administração dos Portos de Setúbal e Sesimbra, S. A., e autoriza a cedência da posição contratual.
Resolução da Assembleia da República n.º 62/2026
27 March, 2026
Recomenda ao Governo que reforce a qualidade da governação orçamental no âmbito da apreciação da Conta Geral do Estado.
Portaria n.º 129/2026/1
27 March, 2026
Procede à primeira alteração à Portaria n.º 38/2017, de 26 de janeiro, que determina que os medicamentos destinados ao tratamento de doentes com hidradenite supurativa (hidrosadenite supurativa ou acne inversa) beneficiam de um regime excecional de comparticipação quando prescritos por médicos dermatologistas em consultas especializadas no diagnóstico e tratamento da hidradenite supurativa (hidrosadenite supurativa ou acne inversa).
Portaria n.º 128/2026/1
27 March, 2026
Estabelece as potências mínimas e as regras técnicas aplicáveis à instalação e ao funcionamento dos pontos de carregamento elétrico de veículos previstas no artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 93/2025, de 14 de agosto, que estabelece o regime jurídico da mobilidade elétrica, aplicável à organização, acesso e exercício das atividades relativas à mobilidade elétrica.
Declaração de Retificação n.º 13/2026/1
27 March, 2026
Retifica a Lei n.º 5-A/2026, de 28 de janeiro, que aprova regras de transparência aplicáveis a entidades privadas, nacionais e estrangeiras, que realizam representação legítima de interesses junto de entidades públicas e cria o Registo de Transparência da Representação de Interesses.
Portaria n.º 127/2026/1
27 March, 2026
Procede à segunda alteração da Portaria n.º 181/2019, de 11 de junho, que define os termos e as condições em que as escolas, no âmbito da autonomia e flexibilidade curricular, podem implementar uma gestão superior a 25 % das matrizes curriculares-base das ofertas educativas e formativas dos ensinos básico e secundário, clarificando as competências do Instituto de Educação, Qualidade e Avaliação, I. P. (EduQA, I. P.), no âmbito dos planos de inovação.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 63/2026
27 March, 2026
Determina a seleção dos potenciais investidores a integrarem a fase subsequente da operação de venda direta das ações representativas da totalidade ou parte do capital social da sociedade Banco Caixa Geral ― Brasil, S. A.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 62/2026
27 March, 2026
Autoriza o Instituto Português do Desporto e Juventude, I. P., a realizar a despesa relativa à promoção, gestão e execução do Programa Cuida-te, para os anos de 2026 a 2029.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 61/2026
27 March, 2026
Ratifica a deliberação da Assembleia Municipal de Leiria, de 21 de junho de 2024, que aprovou a criação da Polícia Municipal de Leiria e o respetivo Regulamento de Organização e Funcionamento da Polícia Municipal de Leiria.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 60/2026
27 March, 2026
Suspensão parcial do Plano de Ordenamento das Albufeiras de Crestuma-Lever, do Plano Diretor Municipal de Cinfães e do Plano Diretor Municipal de Penafiel e estabelecimento de medidas preventivas.
Lei n.º 11-A/2026
27 March, 2026
Altera o Regime Jurídico do Transporte Coletivo de Crianças e Jovens, aprovado pela Lei n.º 13/2006, de 17 de abril.
Portaria n.º 126/2026/1
27 March, 2026
Aprova a delimitação dos perímetros de proteção de captações de águas subterrâneas do polo de Faralhão, destinadas ao abastecimento público, no concelho de Setúbal.
Portaria n.º 125/2026/1
27 March, 2026
Energia
Aprova e define os requisitos da zona livre tecnológica (ZLT) de energias renováveis de Abrantes.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 59/2026
27 March, 2026
Autoriza a despesa relativa aos ajustamentos anuais referentes ao período entre 2021 e 2024 respeitantes à compensação financeira a atribuir pelo Estado à TTSL ― Transtejo Soflusa, S. A., líquida do efeito das penalidades apuradas para aquele período.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 58/2026
27 March, 2026
Aprova o Plano de Ação para a Economia Circular 2025-2030.
Resolução da Assembleia da República n.º 61/2026
27 March, 2026
Recomenda ao Governo a redução do prazo médio de pagamento a fornecedores e às associações humanitárias de bombeiros.
Resolução da Assembleia da República n.º 60/2026
27 March, 2026
Recomenda ao Governo que reduza o prazo de pagamento a fornecedores do Estado para 30 dias.
Resolução da Assembleia da República n.º 59/2026
27 March, 2026
Recomenda ao Governo que promova a otimização do serviço prestado pelos enfermeiros especialistas em saúde materna e obstétrica no Serviço Nacional de Saúde.
Resolução da Assembleia da República n.º 58/2026
27 March, 2026
Recomenda ao Governo a adoção de medidas urgentes de proteção e bem-estar animal em situações de catástrofe, calamidade ou emergência.
Resolução da Assembleia da República n.º 57/2026
27 March, 2026
Recomenda ao Governo a implementação de um sistema de alerta por rádio com envio automático de SMS georreferenciadas em situações de emergência.
Resolução da Assembleia da República n.º 56/2026
27 March, 2026
Recomenda ao Governo a promoção do voto acessível e universal para todas as pessoas.
Resolução da Assembleia da República n.º 55/2026
27 March, 2026
Institui o dia 22 de julho como Dia Nacional do Calceteiro e da Calçada Portuguesa e recomenda ao Governo medidas para a valorização dos mesmos.
Declaração de Retificação n.º 12-A/2026/1
27 March, 2026
Retifica o Decreto-Lei n.º 12/2026, de 22 de janeiro, que criou o Sistema Nacional de Acesso a Consulta e Cirurgia.
Portaria n.º 124/2026/1
27 March, 2026
Procede à revogação da Portaria n.º 280/2016, de 26 de outubro, e reformula o procedimento de análise retrospetiva das situações de homicídio ocorrido em contexto de violência doméstica.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 57/2026
27 March, 2026
Elaboração do Programa Regional de Ordenamento do Território do Centro.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 56/2026
27 March, 2026
Elaboração do Programa Regional de Ordenamento do Território do Norte.
Decreto-Lei n.º 79-A/2026
23 March, 2026
Altera o Decreto-Lei n.º 40-A/2026, de 13 de fevereiro, e estende o regime de apoios e de simplificação administrativa a outras parcelas do território nacional.
Portaria n.º 123-F/2026/1
23 March, 2026
Aprova o plano de gestão da Zona Especial de Conservação (ZEC) Serras de Aire e Candeeiros (PTCON0015).
Portaria n.º 123-E/2026/1
23 March, 2026
Aprova o plano de gestão da Zona Especial de Conservação (ZEC) Azabuxo/Leiria (PTCON0046).
Portaria n.º 123-D/2026/1
23 March, 2026
Aprova o plano de gestão da Zona Especial de Conservação (ZEC) Sicó/Alvaiázere (PTCON0045).
Portaria n.º 123-C/2026/1
23 March, 2026
Aprova o plano de gestão da Zona Especial de Conservação (ZEC) Serra de Montejunto (PTCON0048).
Portaria n.º 123-B/2026/1
23 March, 2026
Aprova o plano de gestão da Zona Especial de Conservação (ZEC) Arade/Odelouca (PTCON0052).
Portaria n.º 123-A/2026/1
23 March, 2026
Procede à revisão e fixação das taxas unitárias do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos.
Portaria n.º 123/2026/1
20 March, 2026
Estabelece o modelo de funcionamento e organização do Programa Nacional de Promoção da Saúde Oral (PNPSO), bem como os termos e condições da prestação de cuidados de saúde oral no respetivo âmbito.
Portaria n.º 122/2026/1
20 March, 2026
Reconhece a Associação Empresarial de Águeda (AEA/ACOAG) como câmara de comércio e indústria
Portaria n.º 121-C/2026/1
20 March, 2026
Aprova o plano de gestão da Zona Especial de Conservação (ZEC) Caldeirão e da Zona de Proteção Especial (ZPE) Caldeirão (PTCON0057).
Portaria n.º 121-B/2026/1
20 March, 2026
Aprova o plano de gestão da Zona Especial de Conservação (ZEC) Barrocal (PTCON0049).
Portaria n.º 121-A/2026/1
20 March, 2026
Aprova o plano de gestão da Zona Especial de Conservação (ZEC) Guadiana (PTCON0036).
Portaria n.º 121/2026/1
20 March, 2026
Estabelece o regime específico dos apoios a conceder ao abrigo do artigo 73.º do Regulamento (UE) 2021/2115, do Parlamento Europeu e do Conselho, no que se refere à tipologia C.3.2.5, «Promoção dos serviços de ecossistema», da intervenção C.3.2 «Silvicultura Sustentável», do domínio C.3, «Sustentabilidade das zonas rurais», do eixo C, «Desenvolvimento rural», do Plano Estratégico da Política Agrícola Comum para Portugal (PEPAC Portugal).
Portaria n.º 120/2026/1
20 March, 2026
Estabelece o regime específico dos apoios a conceder ao abrigo do artigo 73.º do Regulamento (UE) 2021/2115, do Parlamento Europeu e do Conselho, no que se refere à tipologia C.3.2.6, «Melhoria do valor económico das florestas», da intervenção C.3.2, «Silvicultura sustentável», do domínio C.3, «Sustentabilidade das zonas rurais», do eixo C, «Desenvolvimento rural», do Plano Estratégico da Política Agrícola Comum para Portugal (PEPAC Portugal).
Portaria n.º 119/2026/1
20 March, 2026
Aprova o Plano de Ação Nacional para o Uso Sustentável dos Produtos Fitofarmacêuticos ― 2.ª Revisão, elaborado pelo grupo de trabalho designado através do Despacho n.º 14507/2025, de 28 de novembro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 235, de 5 de dezembro de 2025.
Portaria n.º 118/2026/1
20 March, 2026
Estabelece os termos, incluindo a fixação dos montantes dos capitais mínimos anuais, do seguro obrigatório de responsabilidade civil dos Operadores de Pontos de Carregamento, nos termos dos n.os 2 e 3 do artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 93/2025, de 14 de agosto, que estabelece o regime jurídico da mobilidade elétrica, aplicável à organização, acesso e exercício das atividades relativas à mobilidade elétrica.
Declaração de Retificação n.º 12/2026/1
20 March, 2026
Retifica a Portaria n.º 86/2026/1, de 20 de fevereiro, que procede à terceira alteração ao Regulamento Específico da Área Temática Demografia, Qualificações e Inclusão, para o período de programação 2021-2027.
Decreto do Presidente da República n.º 71/2026
20 March, 2026
Concessão do Grande-Colar da Ordem da Liberdade ao Professor Doutor Marcelo Nuno Duarte Rebelo de Sousa.
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 188/2026
20 March, 2026
Declara inconstitucional, com força obrigatória geral, a norma contida no n.º 2 do artigo 1859.º do Código Civil, que estabelece que a ação de impugnação da perfilhação pode ser intentada pelo perfilhante a todo o tempo.
Portaria n.º 117/2026/1
20 March, 2026
Regulamenta as comunicações eletrónicas entre a Guarda Nacional Republicana, a Polícia de Segurança Pública, o Ministério Público e os tribunais judiciais.
Portaria n.º 116/2026/1
20 March, 2026
Aprova o mapa de pessoal do Mecanismo Nacional Anticorrupção (MENAC).
Portaria n.º 115/2026/1
20 March, 2026
Aprova o plano de gestão da Zona Especial de Conservação (ZEC) Ria de Aveiro (PTCON0061), da Zona Especial de Conservação (ZEC) Rio Vouga (PTCON0026) e da Zona de Proteção Especial (ZPE) Ria de Aveiro (PTZPE004).
Decreto Regulamentar n.º 5/2026
20 March, 2026
Estabelece a orgânica da Academia Militar.
Decreto Regulamentar n.º 4/2026
20 March, 2026
Estabelece a orgânica da Escola Naval.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 55/2026
20 March, 2026
Revogação do Plano de Ordenamento da Albufeira de São Domingos (POASD).
Declaração n.º 7/2026/1
20 March, 2026
Renúncia de vogal do Conselho Superior do Ministério Público.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 3/2026, de 17 de março
20 March, 2026
Acórdão do STA de 26 de Março de 2025, no Processo n.º 12/24.9BALSB ― Pleno da Secção do Contencioso Tributário Uniformiza a Jurisprudência nos seguintes termos: «― Só beneficiam da taxa de 6% de IVA prevista, conjugadamente, nos artigos 18.º, alínea a), e na Verba 2.23 da Lista I anexa ao CIVA, as empreitadas de reabilitação urbana; ― A qualificação como ‘empreitada de reabilitação urbana’ pressupõe a existência de uma empreitada e a sua realização em Área de Reabilitação Urbana para a qual esteja previamente aprovada uma Operação de Reabilitação Urbana».
Portaria n.º 114/2026/1
20 March, 2026
Altera a Portaria n.º 410/2019, de 27 de dezembro, que fixa os suplementos remuneratórios previstos no n.º 1 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 64/2017, de 12 de junho, na sua redação atual.
Aviso n.º 21/2026/1
20 March, 2026
Entrada em vigor do Acordo Que Altera o Acordo sobre Proteção de Informações e Matérias Classificadas entre a República Portuguesa e a República Francesa, assinado no Porto, a 28 de fevereiro de 2025.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 54/2026
20 March, 2026
Aprova o Plano Nacional de Desenvolvimento Desportivo e respetivo modelo de governação.
Decreto-Lei n.º 79/2026
20 March, 2026
Regulamenta a Lei n.º 75/2021, de 18 de novembro, que reforça o acesso ao crédito e contrato de seguros por pessoas que tenham superado ou mitigado situações de risco agravado de saúde ou de deficiência, proibindo práticas discriminatórias e consagrando o direito ao esquecimento.
Resolução da Assembleia da República n.º 54/2026
20 March, 2026
Suspensão do prazo de funcionamento da Comissão Parlamentar de Inquérito aos Negócios dos Incêndios Rurais.
Decreto do Presidente da República n.º 70/2026
20 March, 2026
Confirma a promoção ao posto de Brigadeiro-General do Coronel Tirocinado de Cavalaria Marco Paulo Almeida de Rodrigues Gonçalves.
Decreto do Presidente da República n.º 69/2026
20 March, 2026
Confirma a promoção ao posto de Major-General do Brigadeiro-General Joselino Gouveia Seabra Ferreira.
Declaração de Retificação n.º 11/2026/1
20 March, 2026
Retifica o mapa oficial dos resultados das eleições gerais dos titulares dos órgãos das autarquias locais de 12 de outubro de 2025 (Mapa Oficial n.º 2-B/2025, de 17 de dezembro).
Portaria n.º 113/2026/1
20 March, 2026
Fixa os perímetros de proteção da exploração de água mineral natural da exploração denominada «Termas do Monte da Pedra», localizada em Portalegre.
Decreto-Lei n.º 78/2026
20 March, 2026
Reestrutura a Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego.
Lei n.º 11/2026
20 March, 2026
Define a entidade responsável pelo pagamento de despesas de transporte e trasladação para as regiões autónomas em contexto prisional e tutelar educativo, alterando o Regulamento Geral dos Estabelecimentos Prisionais e o Regulamento Geral e Disciplinar dos Centros Educativos.
Lei n.º 10/2026
20 March, 2026
Clarifica o regime especial de titularidade de instituições de ensino superior por entidades públicas, alterando a Lei n.º 36/2014, de 26 de junho, que aprova o regime jurídico das assembleias distritais.
Portaria n.º 112-A/2026/1
16 March, 2026
Procede à revisão e fixação das taxas unitárias do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos.
Resolução da Assembleia da República n.º 53/2026
13 March, 2026
Recomenda ao Governo que promova o radioamadorismo nas escolas.
Resolução da Assembleia da República n.º 52/2026
13 March, 2026
Recomenda ao Governo medidas de isenção ou reembolso de portagens nos municípios afetados pela tempestade Kristin.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 53-A/2026
13 March, 2026
Aprova a prorrogação da validade dos títulos de proteção temporária concedidos a favor de pessoas deslocadas da Ucrânia.
Lei n.º 9-C/2026
13 March, 2026
Aprova um regime excecional e temporário destinado à reconstrução e reabilitação do património e das infraestruturas nos concelhos afetados pela tempestade Kristin.
Portaria n.º 112/2026/1
13 March, 2026
Sexta alteração da Portaria n.º 54-Q/2023, de 27 de fevereiro, na sua redação atual, que estabelece a nomenclatura das ocupações culturais, os elementos lineares e de paisagem a integrar na área útil da subparcela agrícola, as regras de elegibilidade da superfície agrícola, os requisitos legais de gestão e as normas mínimas para as boas condições agrícolas e ambientais das terras.
Decreto n.º 12/2026
13 March, 2026
Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e o Reino dos Países Baixos Relativo à Troca e Proteção Mútua de Informação Classificada, feito na Haia, em 11 de dezembro de 2024.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 53/2026
13 March, 2026
Estabelece as medidas preventivas e a área de incidência para salvaguarda do troço Soure/Carregado da Linha de Alta Velocidade Porto-Lisboa.
Decreto-Lei n.º 77/2026
13 March, 2026
Altera o Decreto-Lei n.º 453/99, de 5 de novembro, que estabelece o regime da titularização de créditos e regula a constituição e a atividade dos fundos de titularização de créditos, das respetivas sociedades gestoras e das sociedades de titularização de créditos.
Resolução da Assembleia da República n.º 51/2026
13 March, 2026
Recomenda ao Governo a divulgação do Plano de Ação de Prevenção da Radicalização e dos Extremismos Violentos e do Recrutamento para o Terrorismo.
Resolução da Assembleia da República n.º 50/2026
13 March, 2026
Recomenda ao Governo que condene a construção da estrada segregada na Área E1 e a ¬política de anexação de facto da Cisjordânia ocupada.
Decreto do Presidente da República n.º 68/2026
13 March, 2026
Ratifica as Decisões n.os 1/2022, de 21 de junho de 2022, 1/2023, de 30 de junho de 2023, e 2/2023, de 25 de outubro de 2023, do Comité de Embaixadores ACP-EU.
Declaração de Retificação n.º 10/2026/1
13 March, 2026
Retifica a Portaria n.º 83-A/2026/1, de 19 de fevereiro, que procede à primeira alteração à Portaria n.º 176-B/2024/1, de 30 de julho, que aprova o Regulamento do Sistema de Incentivo às Empresas «Flexibilidade da Rede e Armazenamento», inserido no investimento RP-C21-i08 do Plano de Recuperação e Resiliência.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 52/2026
13 March, 2026
Revogação do Plano de Ordenamento da Albufeira do Azibo (POAA).
Resolução da Assembleia da República n.º 49/2026
13 March, 2026
Aprova o Tratado de Amizade e de Cooperação entre a República Portuguesa e a República Francesa, assinado no Porto, a 28 de fevereiro de 2025.
Decreto do Presidente da República n.º 67/2026
13 March, 2026
Concessão do Grande-Colar da Ordem de Camões ao Doutor António Lobo Antunes, a título póstumo.
Decreto do Presidente da República n.º 66/2026
13 March, 2026
Ratifica o Tratado de Amizade e de Cooperação entre a República Portuguesa e a República Francesa, assinado no Porto, a 28 de fevereiro de 2025.
Portaria n.º 111/2026/1
13 March, 2026
Primeira alteração da Portaria n.º 370/2024/1, de 31 de dezembro, que estabelece as normas reguladoras do exercício da pesca comercial nas águas interiores não marítimas do rio Lima sob jurisdição marítima, regulando ainda, nos casos expressamente nela previstos, o exercício da pesca lúdica.
Portaria n.º 110/2026/1
13 March, 2026
A Imprensa Nacional-Casa da Moeda, S. A. (INCM, S. A.), fica autorizada a cunhar e a comercializar a moeda de coleção designada Moeda Emblemática de Portugal.
Portaria n.º 109/2026/1
13 March, 2026
A Imprensa Nacional-Casa da Moeda, S. A. (INCM, S. A.), fica autorizada, dentro do volume de emissão de moeda metálica aprovado pelo Banco Central Europeu, a cunhar, no ano de 2026, duas emissões comemorativas da moeda corrente de 2 €.
Portaria n.º 108/2026/1
13 March, 2026
A Imprensa Nacional-Casa da Moeda, S. A. (INCM, S. A.), fica autorizada, no âmbito do Plano de Emissões de Moedas de Coleção para 2026, a cunhar e a comercializar 11 moedas de coleção.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 51/2026
13 March, 2026
Altera a Resolução do Conselho de Ministros n.º 15/2023, de 10 de fevereiro, que procedeu à criação da autoridade de gestão do Plano Estratégico da Política Agrícola Comum em Portugal, bem como à criação do respetivo secretariado técnico e da comissão de gestão.
Decreto-Lei n.º 76/2026
13 March, 2026
Altera o Decreto-Lei n.º 28-A/2020, de 26 de junho, que estabelece o regime jurídico da reconversão da paisagem.
Decreto-Lei n.º 75/2026
13 March, 2026
Altera o Decreto-Lei n.º 106/2002, de 13 de abril, que estabelece o estatuto de pessoal dos bombeiros profissionais da administração local.
Decreto-Lei n.º 74/2026
13 March, 2026
Altera o Decreto-Lei n.º 42/2010, de 30 de abril, que cria o Fundo Português de Apoio ao Investimento em Moçambique, no sentido de alargar o prazo de duração do Fundo e de realização do capital.
Decreto-Lei n.º 73/2026
13 March, 2026
Procede à alteração ao Estatuto do Pessoal do Corpo da Guarda Prisional.
Declaração n.º 6/2026/1
13 March, 2026
Conta de gerência da Assembleia da República referente ao ano de 2024.
Portaria n.º 107-G/2026/1
9 March, 2026
Procede à revisão e fixação das taxas unitárias do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos.
Decreto do Presidente da República n.º 65-H/2026
9 March, 2026
Homologa a exoneração e a nomeação do Vice-Chefe do Estado-Maior da Força Aérea.
Lei n.º 9-B/2026
9 March, 2026
Autoriza o Governo a rever o regime aplicável ao licenciamento de operações urbanísticas e a alterar o regime jurídico da urbanização e da edificação e o regime jurídico da reabilitação urbana.
Lei n.º 9-A/2026
9 March, 2026
Autoriza o Governo a aprovar medidas de desagravamento fiscal para o fomento de oferta de habitação.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 50/2026
6 March, 2026
Altera a Resolução do Conselho de Ministros n.º 216-A/2025, de 30 de dezembro, que autoriza a despesa relativa à compensação financeira a atribuir pelo Estado à Metro Mondego, S. A., no âmbito das obrigações de serviço público.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 49/2026
6 March, 2026
Propõe ao Conselho da União Europeia novos membros representantes dos municípios portugueses no Comité das Regiões para o período remanescente do quinquénio 2025-2030, atentos os resultados das eleições autárquicas de 2025.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 48/2026
6 March, 2026
Aprova o IV Plano Nacional de Ação para a Implementação da Resolução do Conselho de Segurança das Nações Unidas n.º 1325 (2000) sobre Mulheres, Paz e Segurança 2026-2030.
Lei n.º 9/2026
6 March, 2026
Regula os ensaios clínicos de medicamentos para uso humano e altera a lei da investigação clínica.
Decreto do Presidente da República n.º 65-G/2026
6 March, 2026
Nomeia Rui de Carvalho de Araújo Moreira para o cargo de Representante Permanente de Portugal na Delegação Permanente junto da Organização de Cooperação e de Desenvolvimento Económico - OCDE, em Paris.
Decreto do Presidente da República n.º 65-F/2026
6 March, 2026
Nomeia o ministro plenipotenciário de 2.ª classe José Pedro Marinho da Costa para o cargo de Embaixador de Portugal em Copenhaga.
Decreto do Presidente da República n.º 65-E/2026
6 March, 2026
Nomeia a ministra plenipotenciária de 1.ª classe Vanda Maria Dias Stelzer Sequeira para o cargo de Embaixadora de Portugal em Seul, com efeitos a partir de 1 de junho de 2026.
Decreto do Presidente da República n.º 65-D/2026
6 March, 2026
Nomeia a ministra plenipotenciária de 1.ª classe Susana Oliveira de Sousa Diogo Vaz Patto para o cargo de Embaixadora de Portugal no Cairo.
Decreto do Presidente da República n.º 65-C/2026
6 March, 2026
Exonera o embaixador João Maria Rebelo de Andrade Cabral do cargo de Embaixador de Portugal em Copenhaga.
Decreto do Presidente da República n.º 65-B/2026
6 March, 2026
Exonera o embaixador Rui Alberto Manuppella Tereno do cargo de Embaixador de Portugal no Cairo.
Decreto do Presidente da República n.º 65-A/2026
6 March, 2026
Exonera a ministra plenipotenciária de 1.ª classe Susana Oliveira de Sousa Diogo Vaz Patto do cargo de Embaixadora de Portugal em Seul.
Decreto n.º 11-A/2026
6 March, 2026
Declara o luto nacional pelo falecimento de António Lobo Antunes.
Portaria n.º 107-F/2026/1
6 March, 2026
Aprova o plano de gestão da Zona Especial de Conservação (ZEC) Rios Sabor e Maçãs (PTCON0021).
Portaria n.º 107-E/2026/1
6 March, 2026
Aprova o plano de gestão da Zona Especial de Conservação (ZEC) Barrinha de Esmoriz (PTCON0018).
Portaria n.º 107-D/2026/1
6 March, 2026
Economia e Coesão Territorial, Ambiente e Energia e Agricultura e Mar
Aprova o plano de gestão da Zona Especial de Conservação (ZEC) Caia (PTCON0030).
Portaria n.º 107-C/2026/1
6 March, 2026
Aprova o plano de gestão da Zona Especial de Conservação (ZEC) Paul de Arzila (PTCON0005) e da Zona de Proteção Especial (ZPE) Paul de Arzila (PTZPE0005).
Portaria n.º 107-B/2026/1
6 March, 2026
Aprova o plano de gestão da Zona Especial de Conservação (ZEC) Comporta/Galé (PTCON0034).
Portaria n.º 107-A/2026/1
6 March, 2026
Aprova o plano de gestão da Zona Especial de Conservação (ZEC) Rio Lima (PTCON0020).
Portaria n.º 107/2026/1
6 March, 2026
Procede à sexta alteração à Portaria n.º 54-G/2023, de 27 de fevereiro, na sua redação atual, que estabelece as regras nacionais complementares do domínio «B.2 ― Programa nacional para apoio ao setor da apicultura», do eixo «B ― Abordagem setorial integrada», do Plano Estratégico da Política Agrícola Comum para Portugal (PEPAC Portugal).
Portaria n.º 106/2026/1
6 March, 2026
Estabelece o modelo de gestão da quota portuguesa de sarda e revoga a Portaria n.º 286-C/2014, de 31 de dezembro, na sua atual redação.
Portaria n.º 105/2026/1
6 March, 2026
Fixa as normas regulamentares para a repartição dos resultados líquidos de exploração dos jogos sociais atribuídos ao Ministério da Saúde.
Portaria n.º 104/2026/1
6 March, 2026
Aprova os modelos destinados ao cumprimento da obrigação declarativa prevista no n.º 1 do artigo 57.º do Código do IRS e respetivas instruções de preenchimento.
Decreto-Lei n.º 72/2026
6 March, 2026
Conclui o processo de designação da Zona Especial de Conservação Arade/Odelouca.
Decreto-Lei n.º 71/2026
6 March, 2026
Conclui o processo de designação da Zona Especial de Conservação de Sintra/Cascais.
Decreto-Lei n.º 70/2026
6 March, 2026
Conclui o processo de designação da Zona Especial de Conservação Azabuxo/Leiria.
Decreto-Lei n.º 69/2026
6 March, 2026
Conclui o processo de designação da Zona Especial de Conservação Serra de Montejunto.
Decreto-Lei n.º 68/2026
6 March, 2026
Conclui o processo de designação da Zona Especial de Conservação Sicó/Alvaiázere.
Decreto-Lei n.º 67/2026
6 March, 2026
Conclui o processo de designação da Zona Especial de Conservação Serras de Aire e Candeeiros.
Decreto-Lei n.º 66/2026
6 March, 2026
Conclui o processo de designação da Zona Especial de Conservação de Moura/Barrancos.
Decreto-Lei n.º 65/2026
6 March, 2026
Cria o bilhete gratuito para um acompanhante de pessoa com deficiência nas entidades públicas promotoras de espetáculos de natureza artística.
Portaria n.º 103-E/2026/1
6 March, 2026
Aprova o plano de gestão da Zona Especial de Conservação (ZEC) Corno do Bico (PTCON0040).
Portaria n.º 103-D/2026/1
6 March, 2026
Aprova o plano de gestão da Zona Especial de Conservação (ZEC) Litoral Norte (PTCON0017).
Portaria n.º 103-C/2026/1
6 March, 2026
Aprova o plano de gestão da Zona Especial de Conservação (ZEC) Serra da Lousã (PTCON0060).
Portaria n.º 103-C/2026/1
6 March, 2026
Aprova o plano de gestão da Zona Especial de Conservação (ZEC) Serra da Lousã (PTCON0060).
Portaria n.º 103-B/2026/1
6 March, 2026
Aprova o plano de gestão da Zona Especial de Conservação (ZEC) Monfurado (PTCON0031).
Resolução da Assembleia da República n.º 48/2026
6 March, 2026
Recomenda ao Governo a melhoria das acessibilidades para pessoas com deficiência e o reforço da fiscalização.
Decreto do Presidente da República n.º 65/2026
6 March, 2026
Exonera o ministro plenipotenciário de 1.ª classe Luís Manuel de Magalhães de Albuquerque Veloso como Embaixador de Portugal não residente na República Socialista do Vietname.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 47-B/2026
6 March, 2026
Altera a Resolução do Conselho de Ministros n.º 100/2021, de 27 de julho, procedendo ao ajustamento das fontes de financiamento.
Portaria n.º 103-A/2026/1
6 March, 2026
Aprova o plano de gestão da Zona Especial de Conservação (ZEC) Arquipélago da Berlenga (PTCON0006).
Resolução da Assembleia da República n.º 47/2026
6 March, 2026
Recomenda ao Governo medidas para a gestão dos apoios ao bem-estar animal.
Resolução da Assembleia da República n.º 46/2026
6 March, 2026
Recomenda ao Governo que condene as ameaças de anexação da Gronelândia pela administração Trump e afirme a sua solidariedade com a Dinamarca e a Gronelândia.
Resolução da Assembleia da República n.º 45/2026
6 March, 2026
Condena o golpe de Estado ocorrido na Guiné-Bissau no dia 26 de novembro de 2025 e apela à reposição da normalidade constitucional e à libertação dos detidos.
Resolução da Assembleia da República n.º 44/2026
6 March, 2026
Recomenda ao Governo que promova o aumento progressivo de rendimentos dos trabalhadores.
Decreto do Presidente da República n.º 64-F/2026
6 March, 2026
É prorrogado o mandato do Chefe do Estado-Maior do Exército, General Eduardo Manuel Braga da Cruz Mendes Ferrão.
Decreto do Presidente da República n.º 64-E/2026
6 March, 2026
Nomeação para o cargo de Chefe do Estado-Maior da Força Aérea do Tenente-General Sérgio Roberto Leite da Costa Pereira, sendo promovido ao posto de General.
Decreto do Presidente da República n.º 64-D/2026
6 March, 2026
Exoneração do Chefe do Estado-Maior da Força Aérea e nomeação do Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas.
Declaração de Retificação n.º 9-A/2026/1
6 March, 2026
Retifica a Portaria n.º 482-B/2025/1, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 251, suplemento, de 31 de dezembro de 2025.
Portaria n.º 103/2026/1
6 March, 2026
Décima quarta alteração à Portaria n.º 274/2015, de 8 de setembro, na sua redação atual, que estabelece o regime de aplicação das operações 8.1.1, «Florestação de terras agrícolas e não agrícolas», 8.1.2, «Instalação de sistemas agroflorestais», 8.1.5, «Melhoria da resiliência e do valor ambiental das florestas», e 8.1.6, «Melhoria do valor económico das florestas», inseridas na ação 8.1, «Silvicultura sustentável», da medida 8, «Proteção e reabilitação dos povoamentos florestais», do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente, abreviadamente designado por PDR 2020.
Portaria n.º 102/2026/1
6 March, 2026
Portaria de extensão das alterações do acordo coletivo entre a Fidelidade ― Companhia de Seguros, S. A., e outras e o Sindicato Nacional dos Profissionais de Seguros e Afins ― SINAPSA e outro.
Portaria n.º 101/2026/1
6 March, 2026
Portaria de extensão das alterações do contrato coletivo entre a APCOR ― Associação Portuguesa da Cortiça e o Sindicato do Comércio, Escritórios e Serviços ― SINDCES (pessoal de escritórios).
Portaria n.º 100/2026/1
6 March, 2026
Portaria de extensão das alterações do contrato coletivo entre a Associação do Comércio, Indústria, Serviços e Turismo do Distrito de Setúbal e outra e o CESP - Sindicato dos Trabalhadores do Comércio, Escritórios e Serviços de Portugal e outro.
Portaria n.º 99/2026/1
6 March, 2026
Portaria de extensão das alterações do contrato coletivo entre a AEBRAGA ― Associação Empresarial de Braga e outras e o CESMINHO ― Sindicato dos Trabalhadores do Comércio, Escritórios e Serviços do Minho e outro.
Portaria n.º 98/2026/1
6 March, 2026
Portaria de extensão do contrato coletivo entre a Associação Portuguesa de Escolas de Condução - APEC e o Sindicato dos Trabalhadores do Setor de Serviços - SITESE.
Portaria n.º 97/2026/1
6 March, 2026
Portaria de extensão das alterações do contrato coletivo entre a FENAME ― Federação Nacional do Metal e o Sindicato dos Trabalhadores do Setor de Serviços ― SITESE e outros.
Portaria n.º 96/2026/1
6 March, 2026
Portaria de extensão do contrato coletivo entre a Associação Portuguesa de Escolas de Condução ― APEC e a Federação dos Sindicatos de Transportes e Comunicações ― FECTRANS.
Portaria n.º 95/2026/1
6 March, 2026
Portaria de extensão das alterações do contrato coletivo entre a Associação Portuguesa de Hospitalização Privada - APHP e o Sindicato Democrático dos Enfermeiros de Portugal - SINDEPOR e outros.
Aviso n.º 20/2026/1
6 March, 2026
O Ministério dos Negócios Estrangeiros e Cooperação Internacional da República Italiana notificou ter a República Oriental do Uruguai depositado o seu instrumento de adesão à Convenção do UNIDROIT sobre Bens Culturais Roubados ou Ilicitamente Exportados, adotada em Roma, a 24 de junho de 1995.
Aviso n.º 19/2026/1
6 March, 2026
O Ministério dos Negócios Estrangeiros e Cooperação Internacional da República Italiana notificou ter a República do Iémen depositado o seu instrumento de adesão à Convenção do UNIDROIT sobre Bens Culturais Roubados ou Ilicitamente Exportados, adotada em Roma, a 24 de junho de 1995.
Aviso n.º 18/2026/1
6 March, 2026
O Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia, na qualidade de depositário do Acordo Comercial entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Colômbia e o Peru, por outro, assinado em Bruxelas, em 26 de junho de 2012, e do Protocolo de Adesão ao Acordo Comercial entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Colômbia e o Peru, por outro, para ter em conta a adesão do Equador, assinado em Bruxelas, em 11 de novembro de 2016, comunicou que, em 14 de outubro de 2024, a União Europeia concluiu os procedimentos internos necessários à entrada em vigor do Acordo e do Protocolo referidos.
Resolução da Assembleia da República n.º 43/2026
6 March, 2026
Recomenda ao Governo a aprovação de uma Estratégia Industrial Verde.
Resolução da Assembleia da República n.º 42/2026
6 March, 2026
Recomenda ao Governo a proteção da comunidade portuguesa na Venezuela.
Resolução da Assembleia da República n.º 41/2026
6 March, 2026
Recomenda ao Governo que promova a melhoria das condições de vida das pessoas com deficiência auditiva.
Resolução da Assembleia da República n.º 40/2026
6 March, 2026
Recomenda ao Governo a regulamentação da profissão de psicomotricista.
Resolução da Assembleia da República n.º 39/2026
6 March, 2026
Recomenda ao Governo uma estratégia integrada de sensibilização e prevenção de ¬situações de assédio ou violência em contexto laboral.
Resolução da Assembleia da República n.º 38/2026
6 March, 2026
Recomenda ao Governo a salvaguarda e valorização do Cinema Império, em Lisboa.
Resolução da Assembleia da República n.º 37/2026
6 March, 2026
Recomenda ao Governo que desenvolva esforços para auxiliar a Guiné-Bissau a restaurar a sua estabilidade democrática.
Resolução da Assembleia da República n.º 36/2026
6 March, 2026
Recomenda ao Governo que acompanhe a situação humanitária e defenda os direitos ¬humanos no Curdistão sírio.
Resolução da Assembleia da República n.º 35/2026
6 March, 2026
Recomenda ao Governo que inclua mais informação no Relatório Anual de Segurança Interna relativamente aos crimes de violência contra as mulheres e violência doméstica.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 47-A/2026
2 March, 2026
Designa os vice-presidentes dos conselhos diretivos das comissões de coordenação e desenvolvimento regional, I. P.
Portaria n.º 94-A/2026/1
27 February, 2026
Procede à segunda alteração ao Regulamento do Sistema de Incentivos «Instrumento Financeiro para a Inovação e Competitividade», aprovado através da Portaria n.º 286/2025/1, de 14 de agosto
Portaria n.º 94/2026/1
27 February, 2026
Terceira alteração à Portaria n.º 348/2015, de 12 de outubro, que estabelece as regras do regime de autorizações para plantação de vinha, no âmbito do disposto no Regulamento (UE) n.º 1308/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas, e no Decreto-Lei n.º 176/2015, de 25 de agosto.
Declaração de Retificação n.º 9/2026/1
27 February, 2026
Retifica a Portaria n.º 482-A/2025/1, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 251, suplemento, de 31 de dezembro de 2025.
Decreto n.º 11/2026
27 February, 2026
Reclassifica a Livraria Lello e Irmão, no Porto, sendo-lhe atribuída a designação de «monumento nacional», e mantém a zona especial de proteção anteriormente fixada.
Decreto n.º 10/2026
27 February, 2026
Aprova o Acordo de Cooperação entre a República Portuguesa e a República Francesa nos Domínios da Língua, Educação, Ciência, Ensino Superior, Cultura, Juventude e Desporto, feito no Porto, em 28 de fevereiro de 2025.
Decreto n.º 9/2026
27 February, 2026
Procede à exclusão do regime florestal parcial e à submissão ao mesmo regime de parcelas de terreno situadas no município de Cabeceiras de Bastos.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 47/2026
27 February, 2026
Designa, sob proposta da Conselho Intermunicipal do Tâmega e Sousa, vogal executivo do conselho de administração da Unidade Local de Saúde do Tâmega e Sousa, E. P. E.
Decreto-Lei n.º 64/2026
27 February, 2026
Conclui o processo de designação da Zona Especial de Conservação Guadiana.
Resolução da Assembleia da República n.º 34/2026
27 February, 2026
Resolução da Assembleia da República n.º 34/2026
Aprova o relatório e a conta de gerência da Assembleia da República relativos ao ano de 2024.
Mapa Oficial n.º 1/2026
27 February, 2026
Mapa oficial com o resultado da eleição para o Presidente da República realizada em 8 de fevereiro de 2026 (segundo sufrágio).
Aviso n.º 17/2026/1
27 February, 2026
O Ministério dos Negócios Estrangeiros e Cooperação Internacional da República Italiana notificou ter a Mongólia depositado o seu instrumento de adesão, a 21 de abril de 2023, ao Instituto Internacional para a Unificação do Direito Privado (UNIDROIT), adotado em Roma, a 15 de março de 1940.
Aviso n.º 16/2026/1
27 February, 2026
O Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter a República de El Salvador aderido à Convenção sobre a Obtenção de Provas no Estrangeiro em Matéria Civil ou Comercial, adotada na Haia, a 18 de março de 1970.
Aviso n.º 15/2026/1
27 February, 2026
O Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia comunicou que, em 10 de outubro de 2025, a União Europeia concluiu os procedimentos internos necessários à entrada em vigor do Acordo de Cooperação entre a União Europeia e os Seus Estados-Membros, por Um Lado, e a Confederação Suíça, por Outro, sobre os Programas Europeus de Navegação por Satélite, assinado em Bruxelas, em 18 de dezembro de 2013.
Aviso n.º 14/2026/1
27 February, 2026
O Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia comunicou que, em 22 de abril de 2024, a União Europeia concluiu os procedimentos internos necessários à entrada em vigor do Acordo de Parceria Estratégica entre a União Europeia e os Seus Estados-Membros, por Um Lado, e o Japão, por Outro, assinado em Tóquio, em 17 de julho de 2018.
Declaração de Retificação n.º 8/2026/1
27 February, 2026
Declara nulas e sem efeito as publicações das Portarias n.os 32/2026/1 e 35/2026/1, de 26 de janeiro, publicadas no Diário da República, 1.ª série, n.º 17, de 26 de janeiro de 2026, e da Portaria n.º 39/2026/1, de 27 de janeiro, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 18, de 27 de janeiro de 2026.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 46/2026
27 February, 2026
Designa os membros do conselho geral do Instituto de Educação, Qualidade e Avaliação, I. P.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 45/2026
27 February, 2026
Propõe ao Conselho da Europa os representantes de Portugal no Congresso das Autoridades Locais e Regionais para o mandato de 2026-2030.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 44/2026
27 February, 2026
Determina a realização das comemorações dos 900 anos da Batalha de São Mamede, a ter lugar a partir de 24 de junho de 2026, e cria o Comissariado Nacional para as Comemorações.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 43/2026
27 February, 2026
Procede à reprogramação de despesa relativa à prestação de serviços aéreos regulares nas rotas Lisboa/Horta/Lisboa, Lisboa/Santa Maria/Lisboa, Lisboa/Pico/Lisboa, Funchal/Ponta Delgada/Funchal e Funchal/Terceira/Funchal.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 42/2026
27 February, 2026
Autoriza a Guarda Nacional Republicana a realizar despesa e assumir os encargos orçamentais plurianuais, para os anos de 2026 a 2030, com a aquisição, distribuição, gestão de stocks e venda de artigos de fardamento e de proteção individual e serviços especializados.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 41/2026
27 February, 2026
Procede à aprovação da atualização do plano «Aprender Mais Agora».
Resolução do Conselho de Ministros n.º 40/2026
27 February, 2026
Autoriza a realização da despesa com as indemnizações compensatórias correspondentes aos contratos-programa a celebrar entre o Estado e o Teatro Nacional D. Maria II, E. P. E., o Teatro Nacional de São João, E. P. E., e o Organismo de Produção Artística, E. P. E.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 39/2026
27 February, 2026
Altera a Resolução do Conselho de Ministros n.º 166/2025, de 24 de outubro, que autoriza a realização de despesa com a aquisição de refeições confecionadas destinadas aos jovens internados nos centros educativos e às pessoas privadas da liberdade em estabelecimentos prisionais, para os anos de 2026 a 2028.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 38/2026
27 February, 2026
Altera a Resolução do Conselho de Ministros n.º 17-B/2026, de 3 de fevereiro, que cria linhas de crédito para apoio à reconstrução das zonas afetadas pela tempestade «Kristin», reforçando a «Linha de crédito à tesouraria».
Resolução do Conselho de Ministros n.º 37/202
27 February, 2026
Autoriza a Guarda Nacional Republicana a realizar a despesa relativa à aquisição de géneros alimentares, para os anos de 2026 a 2029.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 36/2026
27 February, 2026
Autoriza a Guarda Nacional Republicana a realizar a despesa relativa à aquisição de diversos veículos ligeiros de patrulhamento costeiro, para o ano de 2027.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 35/2026
27 February, 2026
Autoriza a promoção das operações imobiliárias necessárias para a alienação do prédio urbano sito na Avenida 5 de Outubro à Universidade Aberta para instalação da sua sede e a transmissão em permuta ao Estado Português do Palácio Ceia, sito na Rua da Escola Politécnica, e de um imóvel sito na Rua da Imprensa Nacional.
Decreto-Lei n.º 63/2026
27 February, 2026
Reestrutura o Instituto da Segurança Social, I. P.
Resolução da Assembleia da República n.º 33/2026
27 February, 2026
Aprova as Decisões n.os 1/2022, de 21 de junho de 2022, 1/2023, de 30 de junho de 2023, e 2/2023, de 25 de outubro de 2023, do Comité de Embaixadores ACP-UE.
Portaria n.º 93/2026/1
27 February, 2026
Estabelece os princípios subjacentes às formas de orientação para o acesso às urgências de obstetrícia e ginecologia e as condições para a sua operacionalização, no âmbito do SNS.
Portaria n.º 92/2026/1
27 February, 2026
Altera a Portaria n.º 156/2025/1, de 7 de abril, que regula as condições para a continuação e a implementação do projeto-piloto a nível das Equipas de Cuidados Continuados Integrados (ECCI), alargando-o a outras Unidades Locais de Saúde (ULS) que voluntariamente queiram integrá-lo, no período compreendido entre 1 de abril e 31 de dezembro de 2026.
Portaria n.º 91/2026/1
27 February, 2026
Portaria n.º 91/2026/1
Altera a Portaria n.º 242/2018, de 3 de setembro, que aprova o regulamento do curso de formação específico de ingresso na carreira de técnico superior especialista em orçamento e finanças públicas do Ministério das Finanças.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 34/2026
27 February, 2026
Designa os presidentes dos conselhos diretivos das Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional, I. P.
Resolução da Assembleia da República n.º 32/2026
27 February, 2026
Deslocação do Presidente da República a Bruxelas.
Resolução da Assembleia da República n.º 31/2026
27 February, 2026
Deslocação do Presidente da República a África.
Lei n.º 8/2026
27 February, 2026
Processo extraordinário de recuperação de pendências das juntas médicas de avaliação de incapacidade.
Lei n.º 7/2026
27 February, 2026
Aprova o Estatuto da Pessoa Idosa.
Portaria n.º 90/2026/1
27 February, 2026
Aprova os critérios de avaliação do mérito dos conselheiros de embaixada a que o Conselho Diplomático deve atender na elaboração da lista de promoções à categoria de ministro plenipotenciário, a propor ao Ministro dos Negócios Estrangeiros, e revoga a Portaria n.º 595/2007, de 18 de maio.
Decreto-Lei n.º 62/2026
27 February, 2026
Conclui o processo de designação da Zona Especial de Conservação do Caia.
Decreto-Lei n.º 61/2026
27 February, 2026
Conclui o processo de designação da Zona Especial de Conservação Rios Sabor e Maçãs.
Decreto-Lei n.º 60/2026
27 February, 2026
Reestrutura o Instituto Nacional para a Reabilitação, I. P., e cria o Instituto para os Direitos das Pessoas com Deficiência, I. P.
Resolução da Assembleia da República n.º 30/2026
27 February, 2026
Conta Geral do Estado de 2024.
Resolução da Assembleia da República n.º 29/2026
27 February, 2026
Prorrogação do prazo de funcionamento da Comissão Parlamentar de Inquérito ao Instituto Nacional de Emergência Médica, IP.
Resolução da Assembleia da República n.º 28/2026
27 February, 2026
Alteração da data da deslocação do Presidente da República a Madrid.
Resolução da Assembleia da República n.º 27/2026
27 February, 2026
Recomenda ao Governo a operacionalização uniforme do direito ao esquecimento para efeitos de acesso a crédito e a contratos de seguro, nos termos consagrados na Lei n.º 75/2021, de 18 de novembro
Lei n.º 6/2026
27 February, 2026
Clarifica o regime de suspensão de cobrança de taxas de portagem aos veículos pesados que utilizam a A41, a A19, no troço entre São Jorge e Leiria Sul, e a A8, entre Leiria Sul e Pousos.
Portaria n.º 89-U/2026/1
27 February, 2026
Aprova o plano de gestão da Zona Especial de Conservação (ZEC) Serra de Arga (PTCON0039).
Portaria n.º 89-T/2026/1
27 February, 2026
Aprova o plano de gestão da Zona Especial de Conservação (ZEC) Malcata (PTCON0004) e da Zona de Proteção Especial (ZPE) Serra da Malcata (PTZPE0007).
Portaria n.º 89-S/2026/1
27 February, 2026
Aprova o plano de gestão da Zona Especial de Conservação (ZEC) Rio Minho (PTCON0019) e da Zona de Proteção Especial (ZPE) Estuários dos Rios Minho e Coura (PTZPE0001).
Portaria n.º 89-R/2026/1
27 February, 2026
Aprova o plano de gestão da Zona Especial de Conservação (ZEC) Peniche/Santa Cruz (PTCON0056).
Portaria n.º 89-Q/2026/1
27 February, 2026
Aprova o plano de gestão da Zona Especial de Conservação (ZEC) Serra da Gardunha (PTCON0028).
Portaria n.º 89-P/2026/1
27 February, 2026
Aprova o plano de gestão da Zona Especial de Conservação (ZEC) Minas de Santo Adrião (PTCON0042).
Portaria n.º 89-O/2026/1
27 February, 2026
Aprova o plano de gestão da Zona Especial de Conservação (ZEC) Douro Internacional (PTCON0022).
Portaria n.º 89-N/2026/1
27 February, 2026
Aprova o plano de gestão da Zona Especial de Conservação (ZEC) Samil (PTCON0041).
Portaria n.º 89-M/2026/1
27 February, 2026
Aprova o plano de gestão da Zona Especial de Conservação (ZEC) Ria de Alvor (PTCON0058).
Portaria n.º 89-L/2026/1
27 February, 2026
Aprova o plano de gestão da Zona Especial de Conservação (ZEC) Romeu (PTCON0043).
Portaria n.º 89-K/2026/1
27 February, 2026
Aprova o plano de gestão da Zona Especial de Conservação (ZEC) Guadiana/Juromenha (PTCON0032).
Portaria n.º 89-J/2026/1
27 February, 2026
Aprova o plano de gestão da Zona Especial de Conservação (ZEC) Complexo do Açor (PTCON0051).
Portaria n.º 89-I/2026/1
27 February, 2026
Aprova o plano de gestão da Zona Especial de Conservação (ZEC) Cabeção (PTCON0029).
Portaria n.º 89-H/2026/1
27 February, 2026
Aprova o plano de gestão da Zona Especial de Conservação (ZEC) Serras da Freita e Arada (PTCON0047).
Portaria n.º 89-G/2026/1
27 February, 2026
Aprova o plano de gestão da área terrestre da Zona Especial de Conservação (ZEC) Costa Sudoeste (PTCON0012).
Portaria n.º 89-F/2026/1
27 February, 2026
Aprova o plano de gestão da Zona Especial de Conservação (ZEC) Dunas de Mira, Gândara e Gafanhas (PTCON0055).
Portaria n.º 89-E/2026/1
27 February, 2026
Aprova o plano de gestão da Zona Especial de Conservação (ZEC) Cerro da Cabeça (PTCON0050).
Portaria n.º 89-D/2026/1
27 February, 2026
Aprova o plano de gestão da Zona Especial de Conservação (ZEC) Carregal do Sal (PTCON0027).
Portaria n.º 89-C/2026/1
27 February, 2026
Aprova o plano de gestão da Zona Especial de Conservação (ZEC) Cambarinho (PTCON0016).
Portaria n.º 89-B/2026/1
27 February, 2026
Aprova o plano de gestão da Zona Especial de Conservação (ZEC) Ribeira de Quarteira (PTCON0038).
Portaria n.º 89-A/2026/1
27 February, 2026
Aprova o plano de gestão da Zona Especial de Conservação (ZEC) Ria Formosa/Castro Marim (PTCON0013), da Zona de Proteção Especial (ZPE) Ria Formosa (PTZPE0017) e da Zona de Proteção Especial (ZPE) Sapais de Castro Marim (PTZPE0018).
Decreto do Presidente da República n.º 64-C/2026
27 February, 2026
São nomeados, sob proposta do Primeiro-Ministro, Paulo Jorge Simões Ribeiro, Secretário de Estado Adjunto e da Administração Interna, Telmo Augusto Gomes de Noronha Correia, Secretário de Estado da Administração Interna e Rui Alexandre Novo e Rocha, Secretário de Estado da Proteção Civil.
Decreto do Presidente da República n.º 64-B/2026
27 February, 2026
É nomeado, sob proposta do Primeiro-Ministro, para o cargo de Ministro da Administração Interna no XXV Governo Constitucional Luís António Trindade Nunes das Neves.
Decreto do Presidente da República n.º 64-A/2026
27 February, 2026
São exonerados, sob proposta do Primeiro-Ministro, Paulo Jorge Simões Ribeiro do cargo de Secretário de Estado Adjunto e da Administração Interna, Telmo Augusto Gomes de Noronha Correia do cargo de Secretário de Estado da Administração Interna e Rui Alexandre Novo e Rocha do cargo de Secretário de Estado da Proteção Civil.
Portaria n.º 89/2026/1
27 February, 2026
Primeira alteração à Portaria n.º 451/2001, de 5 de maio, que aprova o Regulamento de Segurança Relativo à Construção, Exploração e Manutenção dos Parques de Garrafas de Gases de Petróleo Liquefeitos (GPL).
Portaria n.º 88/2026/1
27 February, 2026
Determina os valores dos coeficientes de revalorização a aplicar na atualização das remunerações anuais.
Portaria n.º 87/2026/1
27 February, 2026
Regulamenta o regime excecional de atualização extraordinária do preço dos contratos, com duração plurianual, em resultado do impacto da atualização da remuneração mínima mensal garantida para 2026.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 33/2026
27 February, 2026
Designa os membros do conselho de administração da SPMS ― Serviços Partilhados do Ministério da Saúde, E. P. E.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 32/2026
27 February, 2026
Designa os membros do conselho de administração da Unidade Local de Saúde de Amadora/Sintra, E. P. E.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 31/2026
27 February, 2026
Designa os membros do conselho de administração da Unidade Local de Saúde de São José, E. P. E.
Portaria n.º 86-A/2026/1
23 February, 2026
Regulamenta os apoios extraordinários conforme previsto na Resolução do Conselho de Ministros n.º 17-A/2026, de 3 de fevereiro, que fixa o regime de apoios financeiros decorrentes da situação de calamidade provocada pela tempestade «Kristin», nos termos do seu anexo I, alínea a), subalínea ii), e do capítulo III do anexo II.
Portaria n.º 86/2026/1
20 February, 2026
Terceira alteração ao Regulamento Específico da Área Temática Demografia, Qualificações e Inclusão, para o período de programação 2021-2027.
Portaria n.º 85/2026/1
20 February, 2026
Atualiza os efetivos do grupo 6 do Quadro do Pessoal Militarizado da Marinha (QPMM) - Faroleiros e Faroleiros Técnicos.
Portaria n.º 84/2026/1
20 February, 2026
Procede à revisão intercalar da tabela remuneratória dos trabalhadores da Administração Pública portuguesa recrutados para exercer funções nos serviços periféricos externos do Ministério dos Negócios Estrangeiros (SPE do MNE) na Argentina.
Aviso n.º 13/2026/1
20 February, 2026
Torna pública a entrada em vigor, no dia 27 de novembro de 2025, do Acordo entre a República Portuguesa e a República da África do Sul sobre Cooperação no Domínio da Defesa, assinado em Pretória, em 6 de junho de 2023.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 30/2026
20 February, 2026
Estabelece um regime de medidas preventivas na zona do Novo Aeroporto de Lisboa e na respetiva área circundante, com vista a evitar a alteração de circunstâncias e condições existentes que possam comprometer a execução do Novo Aeroporto de Lisboa.
Decreto-Lei n.º 59/2026
20 February, 2026
Conclui o processo de designação da Zona Especial de Conservação Litoral Norte.
Decreto-Lei n.º 58/2026
20 February, 2026
Cria a Agência de Geologia e Energia, I. P., e aprova a respetiva orgânica e extingue por fusão a Direção-Geral de Energia e Geologia, o Laboratório Nacional de Energia e Geologia, I. P., a EDM ― Empresa de Desenvolvimento Mineiro, S. A., e a EDMI ― Empresa de Projetos Imobiliários, S. A.
Declaração de Retificação n.º 7/2026/1
20 February, 2026
Retifica a Lei n.º 4/2026, de 7 de janeiro, que reforça as penalizações decorrentes das infrações ao Decreto-Lei n.º 85/2020, de 13 de outubro, e estabelece a proibição de os maquinistas desempenharem funções sob influência de álcool, estupefacientes ou substâncias psicotrópicas.
Decreto do Presidente da República n.º 64/2026
20 February, 2026
Nomeia o embaixador Luís Filipe Melo e Faro Ramos para o cargo de Embaixador de Portugal em Rabat.
Portaria n.º 83-A/2026/1
20 February, 2026
Procede à primeira alteração à Portaria n.º 176-B/2024/1, de 30 de julho, que aprova o Regulamento do Sistema de Incentivo às Empresas «Flexibilidade da Rede e Armazenamento», inserido no investimento RP-C21-i08 do Plano de Recuperação e Resiliência.
Portaria n.º 83/2026/1
20 February, 2026
Procede à primeira alteração da Portaria n.º 142/2025/1, de 31 de março, que estabelece o regime de aplicação do apoio às atividades e ações desenvolvidas no âmbito do eixo transversal «Assistência técnica» do Plano Estratégico da Política Agrícola Comum para Portugal (PEPAC Portugal).
Portaria n.º 82/2026/1
20 February, 2026
Procede à primeira alteração à Portaria n.º 62/2026/1, de 6 de fevereiro, que estabelece um regime excecional e temporário de isenção do pagamento de taxas pela emissão e renovação do cartão de cidadão.
Decreto-Lei n.º 57/2026
20 February, 2026
Cria o Programa de Financiamento à Indústria do Audiovisual e do Cinema, constituído pelo regime de incentivos e pela linha de garantia mútua de apoio ao crédito à produção audiovisual e cinematográfica, e extingue o Fundo de Apoio ao Turismo e Cinema.
Decreto do Presidente da República n.º 63/2026
20 February, 2026
Nomeia o ministro plenipotenciário de 1.ª classe Paulo Carlos Ferreira Chaves como Embaixador de Portugal não residente na Jamaica.
Decreto do Presidente da República n.º 62/2026
20 February, 2026
Nomeia o ministro plenipotenciário de 2.ª classe Jorge Manuel da Cunha Monteiro como Embaixador de Portugal não residente nas Maurícias.
Portaria n.º 81/2026/1
20 February, 2026
Quinta alteração do Regulamento dos pedidos de ajuda e de pagamento a apresentar ao Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, I. P. (IFAP, I. P.), no âmbito das intervenções definidas a nível nacional e europeu para a agricultura, aprovado em anexo à Portaria n.º 54-L/2023, de 27 de fevereiro, alterada pelas Portarias n.os 308/2023, de 4 de outubro, 80-B/2024/1, de 4 de março, 275/2024/1, de 21 de outubro, e 482/2025/1, de 31 de dezembro.
Aviso n.º 12/2026/1
20 February, 2026
Torna público que a Federação da Rússia notificou a sua denúncia do Acordo entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da Federação da Rússia sobre a Cooperação no Domínio Militar, assinado em Moscovo em 4 de agosto de 2000.
Decreto n.º 8/2026
20 February, 2026
Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e o Canadá sobre Proteção de Informação Classificada, assinado em Lisboa, em 16 de setembro de 2025.
Portaria n.º 80/2026/1
20 February, 2026
Procede à primeira alteração à Portaria n.º 124-A/2013, de 27 de março, e aprova o novo modelo do Cartão Nacional de Dador de Sangue.
Decreto Regulamentar n.º 3/2026
20 February, 2026
Reestrutura a Direção-Geral do Emprego e das Relações do Trabalho.
Decreto n.º 7/2026
20 February, 2026
Classifica como conjunto de interesse nacional a coleção da Capela de São João Baptista da Igreja de São Roque, Lisboa.
Decreto n.º 6/2026
20 February, 2026
Classifica como bens de interesse nacional vários bens móveis, sendo-lhes atribuída a designação de «tesouro nacional».
Decreto-Lei n.º 56/2026
20 February, 2026
Altera o Decreto-Lei n.º 296-A/98, de 25 de setembro, que regula o regime geral de acesso e ingresso no ensino superior.
Decreto-Lei n.º 55/2026
20 February, 2026
Conclui o processo de designação da Zona Especial de Conservação Comporta/Galé.
Decreto-Lei n.º 54/2026
20 February, 2026
Conclui o processo de designação da Zona Especial de Conservação Ria de Aveiro e da Zona Especial de Conservação Rio Vouga.
Decreto-Lei n.º 53/2026
20 February, 2026
Conclui o processo de designação da Zona Especial de Conservação Caldeirão.
Decreto-Lei n.º 52/2026
20 February, 2026
Altera o Decreto-Lei n.º 171/2001, de 25 de maio, que constituiu a sociedade Águas de Santo André, S. A., e à qual atribuiu a concessão da exploração e da gestão do sistema de abastecimento de água, de saneamento e de resíduos sólidos de Santo André, clarificando o estatuto de operador único e determinando a atribuição dos títulos de utilização do domínio hídrico inerentes à concessão das atividades prosseguidas.
Decreto-Lei n.º 51/2026
20 February, 2026
Conclui o processo de designação da Zona Especial de Conservação Paul de Arzila.
Decreto-Lei n.º 50/2026
20 February, 2026
Conclui o processo de designação da Zona Especial de Conservação Serra da Lousã.
Decreto-Lei n.º 49/2026
20 February, 2026
Conclui o processo de designação da Zona Especial de Conservação Barrocal.
Decreto-Lei n.º 48/2026
20 February, 2026
Conclui o processo de designação da Zona Especial de Conservação Arquipélago da Berlenga.
Decreto-Lei n.º 47/2026
20 February, 2026
Conclui o processo de designação da Zona Especial de Conservação Monfurado.
Decreto-Lei n.º 46/2026
20 February, 2026
Conclui o processo de designação da Zona Especial de Conservação Corno do Bico.
Decreto-Lei n.º 45/2026
20 February, 2026
Conclui o processo de designação da Zona Especial de Conservação Barrinha de Esmoriz.
Decreto-Lei n.º 44/2026
20 February, 2026
Conclui o processo de designação da Zona Especial de Conservação Rio Lima.
Decreto-Lei n.º 43/2026
20 February, 2026
Estabelece o regime especial aplicável às embarcações de alta velocidade e fixa o respetivo regime sancionatório.
Decreto-Lei n.º 42/2026
20 February, 2026
Reestrutura o Instituto do Emprego e da Formação Profissional, I. P.
Decreto-Lei n.º 41/2026
20 February, 2026
Reestrutura o Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, I. P.
Declaração n.º 5/2026/1
20 February, 2026
Conclusão da apreciação parlamentar relativa ao Decreto-Lei n.º 92/2025, de 14 de agosto.
Decreto-Lei n.º 40-B/2026
16 February, 2026
Aprova um regime excecional e temporário de isenção do pagamento de taxas de portagem para o apoio à mobilidade nas zonas afetadas pela tempestade «Kristin».
Decreto-Lei n.º 40-A/2026
16 February, 2026
Estabelece um regime excecional e temporário de simplificação administrativa e financeira destinado à reconstrução e reabilitação de património e das infraestruturas localizadas nos concelhos afetados pela tempestade «Kristin».
Portaria n.º 79/2026/1
13 February, 2026
Estabelece o regime de aplicação no território continental do «Apoio às áreas de baldio» e do «Apoio aos animais para gestão da carga combustível», integrados no programa de apoio à redução da carga combustível através do pastoreio extensivo.
Portaria n.º 78/2026/1
13 February, 2026
Portaria de extensão do contrato coletivo entre a Associação dos Agricultores do Baixo Alentejo e o Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Agricultura, Floresta, Pesca, Turismo, Indústria Alimentar, Bebidas e Afins ― SETAAB.
Portaria n.º 77/2026/1
13 February, 2026
Portaria de extensão das alterações do contrato coletivo entre a Associação Portuguesa dos Industriais de Calçado, Componentes e Artigos de Pele e Seus Sucedâneos ― APICCAPS e a Federação dos Sindicatos dos Trabalhadores Têxteis, Lanifícios, Vestuário, Calçado e Peles de Portugal ― FESETE.
Portaria n.º 76/2026/1
13 February, 2026
Portaria de extensão das alterações do acordo de empresa entre a Rádio e Televisão de Portugal, S. A., e a FE ― Federação dos Engenheiros e outros.
Portaria n.º 75/2026/1
13 February, 2026
Portaria de extensão das alterações do contrato coletivo entre a ANASEL ― Associação Nacional de Empresas de Lavandaria, Arranjos de Costura, Consertos de Sapatos e Chaves e o Sindicato dos Trabalhadores do Setor de Serviços ― SITESE.
Portaria n.º 74/2026/1
13 February, 2026
Portaria de extensão das alterações do acordo coletivo entre a LACTICOOP ― União de Cooperativas de Produtores de Leite de Entre Douro e Mondego, UCRL, e outra e o Sindicato do Comércio, Escritórios e Serviços ― SINDCES.
Portaria n.º 73/2026/1
13 February, 2026
Portaria de extensão das alterações do contrato coletivo entre a GROQUIFAR ― Associação de Grossistas de Produtos Químicos e Farmacêuticos e o Sindicato dos Trabalhadores do Setor de Serviços ― SITESE (comércio por grosso de produtos químicos para a indústria e agricultura).
Portaria n.º 72/2026/1
13 February, 2026
Portaria de extensão das alterações do contrato coletivo entre a GROQUIFAR ― Associação de Grossistas de Produtos Químicos e Farmacêuticos e a FEPCES ― Federação Portuguesa dos Sindicatos do Comércio, Escritórios e Serviços e outra (comércio de produtos químicos para a indústria ou agricultura).
Portaria n.º 71/2026/1
13 February, 2026
Procede à atualização do valor de referência do rendimento social de inserção (RSI) para o ano de 2026.
Portaria n.º 70/2026/1
13 February, 2026
Atualiza os montantes da tabela de remunerações base, incluindo diuturnidades, dos(as) trabalhadores(as) das administrações portuárias e dos titulares dos cargos de direção e chefia e do pessoal técnico de pilotagem, e adita às tabelas de remunerações base, incluindo diuturnidades, dos(as) trabalhadores(as) das administrações portuárias e do pessoal técnico de pilotagem mais uma base de remuneração.
Decreto Regulamentar n.º 2/2026
13 February, 2026
Reestrutura a Autoridade para as Condições do Trabalho.
Decreto-Lei n.º 40/2026
13 February, 2026
Altera os Decretos-Leis n.os 137/2014, de 12 de setembro, 5/2023, de 25 de janeiro, e 20-A/2023, de 22 de março, que estabelecem, respetivamente, o modelo de governação dos fundos europeus para os períodos de programa.
Decreto-Lei n.º 39/2026
13 February, 2026
Reestrutura o Instituto de Informática, I. P.
Decreto-Lei n.º 38/2026
13 February, 2026
Reestrutura o Instituto de Gestão de Fundos de Capitalização da Segurança Social, I. P.
Decreto do Presidente da República n.º 61/2026
13 February, 2026
Nomeia a ministra plenipotenciária de 2.ª classe Carmen Bagulho Silvestre para o cargo de Embaixadora de Portugal em Nicósia, com efeitos a partir de 1 de junho de 2026.
Decreto do Presidente da República n.º 60/2026
13 February, 2026
Exonera a ministra plenipotenciária de 1.ª classe Vanda Maria Dias Stelzer Sequeira do cargo de Embaixadora de Portugal em Nicósia, com efeitos a partir de 31 de maio de 2026.
Decreto do Presidente da República n.º 59/2026
13 February, 2026
Nomeia o embaixador Paulo Jorge Pereira do Nascimento para o cargo de Embaixador de Portugal em Adis Abeba.
Portaria n.º 69/2026/1
13 February, 2026
Aprova as instruções de preenchimento da declaração mensal de remunerações ― AT, aprovada pela Portaria n.º 33/2024, de 31 de janeiro.
Portaria n.º 68/2026/1
13 February, 2026
Procede à primeira alteração da Portaria n.º 192/2012, de 19 de junho, que fixa a estrutura nuclear da Direção-Geral do Livro, dos Arquivos e das Bibliotecas.
Portaria n.º 67/2026/1
13 February, 2026
Altera o mapa de pessoal do pessoal técnico de pilotagem, constante do anexo I da Portaria n.º 633/99, de 11 de agosto, na sua redação atual, mediante a atribuição de mais uma base remuneratória.
Portaria n.º 66/2026/1
13 February, 2026
Altera o mapa de pessoal dos(as) trabalhadores(as) das administrações portuárias, constante do anexo II-A da Portaria n.º 1098/99, de 21 de dezembro, na sua redação atual, mediante a atribuição de mais uma base remuneratória.
Decreto do Presidente da República n.º 58-B/2026
13 February, 2026
São nomeados, sob proposta do Primeiro-Ministro, Paulo Jorge Simões Ribeiro, Secretário de Estado Adjunto e da Administração Interna, Telmo Augusto Gomes de Noronha Correia, Secretário de Estado da Administração Interna, e Rui Alexandre Novo e Rocha, Secretário de Estado da Proteção Civil.
Decreto do Presidente da República n.º 58-A/2026
13 February, 2026
É exonerada, a seu pedido e sob proposta do Primeiro-Ministro, do cargo de Ministra da Administração Interna Maria Lúcia da Conceição Abrantes Amaral.
Declaração de Retificação n.º 6/2026/1
13 February, 2026
Retifica o Decreto-Lei n.º 12/2026, de 22 de janeiro, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 15, de 22 de janeiro de 2026, que procede à criação do Sistema Nacional de Acesso a Consulta e Cirurgia.
Decreto-Lei n.º 37/2026
13 February, 2026
Conclui o processo de designação da Zona Especial de Conservação Carregal do Sal.
Decreto-Lei n.º 36/2026
13 February, 2026
Conclui o processo de designação da Zona Especial de Conservação Serra de Arga.
Decreto-Lei n.º 35/2026
13 February, 2026
Conclui o processo de designação da Zona Especial de Conservação Cabeção.
Decreto-Lei n.º 34/2026
13 February, 2026
Conclui o processo de designação da Zona Especial de Conservação Dunas de Mira, Gândara e Gafanhas.
Decreto-Lei n.º 33/2026
13 February, 2026
Altera o Decreto-Lei n.º 107/2012, de 18 de maio, que regula o dever de informação e a emissão de parecer prévio relativos à aquisição de bens e à prestação de serviços no domínio das tecnologias de informação e comunicação.
Portaria n.º 65/2026/1
13 February, 2026
Procede à primeira alteração à Portaria n.º 304/2024/1, de 27 de novembro, que estabelece as regras de aplicação do sistema de controlo da condicionalidade e da condicionalidade social, nos termos e para efeitos do disposto nos capítulos IV e V do título IV do Regulamento (UE) 2021/2116, do Parlamento Europeu e do Conselho, e no capítulo III do Regulamento Delegado (UE) 2022/1172, da Comissão.
Portaria n.º 64/2026/1
13 February, 2026
Atualiza os valores devidos pela prestação de serviços remunerados pelos militares da GNR e pelo pessoal policial da PSP e reforça a eficiência de gestão na decisão de realização ¬desses serviços.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 29/2026
13 February, 2026
Aprova a despesa e a Programação dos Encargos Plurianuais da Linha de Financiamento com Garantia «BPF Invest Export» do Programa Reforçar.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 28/2026
13 February, 2026
Autoriza o Fundo Ambiental a reforçar o financiamento de medidas por si apoiadas no âmbito do Pacote Mobilidade Verde ― Transporte Urbano de Mercadorias e Passageiros.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 27/2026
13 February, 2026
Autoriza a Administração Central do Sistema de Saúde, I. P., a realizar a despesa inerente à celebração do contrato de gestão, em regime de parceria público-privada, para a conceção, projeto, construção, financiamento, conservação, manutenção e exploração da infraestrutura do Complexo Hospitalar do Hospital Central do Algarve.
Decreto-Lei n.º 32/2026
13 February, 2026
Regula o apoio técnico, administrativo e logístico a prestar à Procuradoria Europeia em território nacional, alterando o Decreto-Lei n.º 164/2012, de 31 de julho, e o Decreto-Lei n.º 165/2012, de 31 de julho.
Portaria n.º 63-A/2026/1
13 February, 2026
Regulamenta, em matéria de habitação própria permanente, a Resolução do Conselho de Ministros n.º 17-A/2026, de 3 de fevereiro, que fixa o regime de apoios financeiros a atribuir na sequência da declaração da situação de calamidade.
Decreto n.º 5/2026
13 February, 2026
Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a República Francesa Que Altera o Acordo Relativo à Proteção de Informações e Matérias Classificadas, feito no Porto, em 28 de fevereiro de 2025.
Decreto n.º 4/2026
13 February, 2026
Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil sobre o Reconhecimento Mútuo dos Títulos de Condução, feito em Lisboa, a 22 de setembro de 2023.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 26/2026
13 February, 2026
Atribui uma indemnização compensatória à SIRESP ― Gestão de Redes Digitais de Segurança e Emergências, S. A.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 25/2026
13 February, 2026
Autoriza a despesa relativa à aquisição de 12 unidades automotoras de alta velocidade e respetivas peças de parque e ferramentas especiais e à modernização e equipagem do centro oficinal de Contumil, da Comboios de Portugal, E. P. E.
Resolução da Assembleia da República n.º 26/2026
13 February, 2026
Recomenda ao Governo a melhoria da saúde auditiva e o acesso a tecnologias de apoio.
Resolução da Assembleia da República n.º 25/2026
13 February, 2026
Recomenda ao Governo que defenda, nas negociações do próximo Quadro Financeiro Plurianual, a soberania dos Estados-Membros em matéria de pensões e rejeite a condicionalidade do acesso a fundos europeus à adoção de reformas nos sistemas públicos de pensões.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 2/2026
6 February, 2026
Acórdão do STA de 15 de Outubro de 2025, no Processo n.º 1210/22.5BELRS - Julgamento Ampliado - 2.ª Secção. Porque a isenção de IRC foi concedida à UCP por norma criada adrede - o artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 307/71, de 15 de Julho, expressamente mantida pelo artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 128/90, de 17 de Abril -, e não pela Concordata de 1940, a revogação desta Concordata pela que foi celebrada entre a Santa Sé e o Estado português em 2004, a qual também não regula a situação fiscal da UCP, não se repercute na vigência daquelas normas.
Portaria n.º 63/2026/1
6 February, 2026
Primeira alteração à Portaria n.º 141/2020, de 16 de junho, alargando o regime de isenção de taxas às associações representativas da classe dos treinadores e às associações territoriais de modalidade.
Portaria n.º 62/2026/1
6 February, 2026
Estabelece um regime excecional e temporário de isenção do pagamento de taxas pela emissão e renovação do cartão de cidadão.
Portaria n.º 61/2026/1
6 February, 2026
Procede à primeira alteração da Portaria n.º 151/2013, de 16 de abril, que aprova os Estatutos do Instituto dos Vinhos do Douro e do Porto, I. P., e revoga a Portaria n.º 219-I/2007, de 28 de fevereiro.
Decreto n.º 3/2026
6 February, 2026
Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte sobre a Proteção de Informação Classificada, feito em Londres, a 15 de setembro de 2025.
Decreto n.º 2/2026
6 February, 2026
Procede à exclusão do regime florestal parcial e à submissão ao mesmo regime florestal de uma parcela de terreno situada no concelho de Boticas.
Resolução da Assembleia da República n.º 24/2026
6 February, 2026
Suspensão do prazo de funcionamento da Comissão Parlamentar de Inquérito ao Instituto Nacional de Emergência Médica, I. P.
Resolução da Assembleia da República n.º 23/2026
6 February, 2026
Recomenda ao Governo a valorização dos assistentes operacionais e dos assistentes técnicos.
Resolução da Assembleia da República n.º 22/2026
6 February, 2026
Recomenda ao Governo a correção das ultrapassagens na progressão da carreira docente e o reconhecimento do tempo de serviço efetivo prestado no ensino não superior e no ensino superior.
Resolução da Assembleia da República n.º 21/2026
6 February, 2026
Recomenda ao Governo a revisão da carreira da Inspeção-Geral da Educação e Ciência.
Decreto-Lei n.º 31-C/2026
6 February, 2026
Cria um regime de apoios sociais e de lay-off simplificado para as zonas atingidas pela tempestade «Kristin».
Decreto-Lei n.º 31-B/2026
6 February, 2026
Fixa moratória dos empréstimos para as famílias e empresas afetadas pela tempestade «Kristin».
Resolução do Conselho de Ministros n.º 24-A/2026
6 February, 2026
Prorroga a declaração de calamidade decorrente da tempestade «Kristin».
Decreto-Lei n.º 31-A/2026
6 February, 2026
Altera o Decreto-Lei n.º 229/98, de 22 de julho, que cria o Fundo de Contragarantia Mútuo
Portaria n.º 60/2026/1
6 February, 2026
Atualiza os montantes do abono de família para crianças e jovens, do abono de família pré-natal e do subsídio de funeral.
Decreto n.º 1/2026
6 February, 2026
Aprova a Emenda ao Acordo para a Proteção de Informação Classificada entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil, feita em Brasília, em 19 de fevereiro de 2025.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 24/2026
6 February, 2026
Autoriza a reprogramação dos encargos plurianuais relativos ao Plano de Investimento em Material Circulante Ferroviário para a CP ― Comboios de Portugal, E. P. E., incluindo a aceleração das entregas de material circulante e o exercício do direito de opção de 36 automotoras.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 23/2026
6 February, 2026
Designa um dos vogais do conselho diretivo do Instituto de Proteção e Assistência na Doença, I. P.
Decreto do Presidente da República n.º 58/2026
6 February, 2026
Nomeia o ministro plenipotenciário de 2.ª classe Francisco Xavier Graça Moura de Meireles para o cargo de Embaixador de Portugal em Abidjan.
Decreto do Presidente da República n.º 57/2026
6 February, 2026
Nomeia a ministra plenipotenciária de 1.ª classe Maria Gabriela Vieira Soares de Albergaria para o cargo de Embaixadora de Portugal em Jacarta.
Decreto do Presidente da República n.º 56/2026
6 February, 2026
Exonera o ministro plenipotenciário de 1.ª classe Miguel de Mascarenhas de Calheiros Velozo do cargo de Embaixador de Portugal em Jacarta.
Decreto do Presidente da República n.º 55/2026
6 February, 2026
Nomeia o ministro plenipotenciário de 2.ª classe António José de Carvalho Barroso para o cargo de Embaixador de Portugal em Lima.
Portaria n.º 59/2026/1
6 February, 2026
Procede à prorrogação do prazo previsto no artigo 1.º da Portaria n.º 189/2025/1, de 15 de abril, até 31 de dezembro de 2026.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 22/2026
6 February, 2026
Autoriza a Secretaria-Geral do Ministério dos Negócios Estrangeiros a assumir a despesa decorrente da celebração do «Protocolo para Prestação de Serviços no Âmbito do Centro de Atendimento Consular 2026-2027».
Resolução do Conselho de Ministros n.º 21/2026
6 February, 2026
Autoriza a República Portuguesa a participar no terceiro aumento de capital da Corporação Interamericana de Investimentos, do Grupo do Banco Interamericano de Desenvolvimento.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 20/2026
6 February, 2026
Altera a Resolução do Conselho de Ministros n.º 66/2025, de 18 de março, que cria a Estrutura de Missão para a Promoção da Língua Mirandesa.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 19/2026
6 February, 2026
Cria a Unidade Nacional de Gestão do Mecanismo Financeiro do Espaço Económico Europeu 2021-2028, adequando-a ao novo período de financiamento 2021-2028.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 18/2026
6 February, 2026
Aprova a Estratégia Nacional para o Ruído Ambiente.
Decreto-Lei n.º 31/2026
6 February, 2026
Procede à reprogramação dos 40.º e 41.º Cursos de Formação de Magistrados do Centro de Estudos Judiciários, reduzindo o período de estágio aplicável à magistratura do Ministério Público.
Decreto-Lei n.º 30/2026
6 February, 2026
Conclui o processo de designação da Zona Especial de Conservação da Costa Sudoeste.
Decreto do Presidente da República n.º 54/2026
6 February, 2026
Nomeia o ministro plenipotenciário de 1.ª classe Nuno Vaultier Mathias para o cargo de Embaixador de Portugal em Luanda.
Decreto do Presidente da República n.º 53/2026
6 February, 2026
Concessão do Grande-Colar da Ordem de Camões a Sua Alteza Real Sheik Dr. Sultan bin Mohammed Al Qasimi.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 17-C/2026
6 February, 2026
Cria a Estrutura de Missão «Reconstrução da região Centro do País».
Resolução do Conselho de Ministros n.º 17-B/2026
6 February, 2026
Cria linhas de crédito para apoio à reconstrução das zonas afetadas pela tempestade «Kristin».
Resolução do Conselho de Ministros n.º 17-A/2026
6 February, 2026
Fixa o regime de apoios financeiros a atribuir na sequência da declaração da situação de calamidade.
Portaria n.º 58-A/2026/1
6 February, 2026
Procede à atualização do valor de referência anual da componente base, do valor de referência anual do complemento da prestação social para a inclusão e do limite máximo anual de acumulação da componente base com rendimentos de trabalho.
Portaria n.º 58/2026/1
6 February, 2026
Segunda alteração da Portaria n.º 267/2025/1, de 14 de julho, alterada pela Portaria n.º 356/2025/1, de 10 de outubro, retificada pela Declaração de Retificação n.º 35/2025/1, de 30 de julho, que estabelece o regime específico dos apoios a conceder ao abrigo dos artigos 73.º e 74.º do Regulamento (UE) 2021/2115, do Parlamento Europeu e do Conselho, no que se refere à intervenção D.3.1 «Desenvolvimento do Regadio Sustentável» e à intervenção D.3.2 «Melhoria da Sustentabilidade dos Regadios Existentes», do domínio D.3 «Regadios Coletivos Sustentáveis», do eixo D «Abordagem Territorial Integrada», do PEPAC Portugal.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 17/2026
6 February, 2026
Autoriza a Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna a realizar despesa com a aquisição de câmaras portáteis de uso individual, para a GNR e PSP, para o ano de 2026.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 16/2026
6 February, 2026
Exonera a participação pública da Cooperativa António Sérgio para a Economia Social ―¬ ¬Cooperativa de Interesse Público de Responsabilidade Limitada, nos termos do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 282/2009, de 7 de outubro.
Resolução da Assembleia da República n.º 20/2026
6 February, 2026
Suspensão do prazo de funcionamento da Comissão Parlamentar de Inquérito aos Negócios dos Incêndios Rurais.
Resolução da Assembleia da República n.º 19/2026
6 February, 2026
Deslocação do Presidente da República a Madrid.
Resolução da Assembleia da República n.º 18/2026
6 February, 2026
Deslocação do Presidente da República a Roma.
Resolução da Assembleia da República n.º 17/2026
6 February, 2026
Recomenda ao Governo que adote medidas no âmbito da violência sexual baseada em imagens, violência contra as mulheres e violência doméstica.
Decreto do Presidente da República n.º 52/2026
6 February, 2026
Nomeia o ministro plenipotenciário de 2.ª classe Luís Miguel Leandro da Silva como Embaixador de Portugal não residente na República Gabonesa.
Portaria n.º 57/2026/1
6 February, 2026
Reclassificação das obras dos Aproveitamentos Hidroagrícolas do Grainho e da Malhada do Peres no grupo III ― obras de interesse local com elevado impacto coletivo, nos termos do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 269/82, de 10 de julho.
Portaria n.º 56/2026/1
6 February, 2026
Segunda alteração à Portaria n.º 272/2024/1, de 21 de outubro, alterada pela Portaria n.º 203/2025/1, de 23 de abril, que estabelece o regime específico do apoio a conceder, ao abrigo do artigo 70.º do Regulamento (UE) 2021/2115, do Parlamento Europeu e do Conselho, na tipologia C.1.1.5, «Conservação e melhoramento de recursos genéticos (animais, vegetais e florestais)», integrada na intervenção C.1.1., «Compromissos agroambientais e clima», do domínio C1, «Gestão ambiental e climática», do eixo C, «Desenvolvimento Rural», do Plano Estratégico da Política Agrícola Comum para Portugal (PEPAC Portugal).
Portaria n.º 55/2026/1
6 February, 2026
Portaria de extensão das alterações do contrato coletivo entre a GROQUIFAR ― Associação de Grossistas de Produtos Químicos e Farmacêuticos e o Sindicato das Indústrias e Afins ― SINDEQ (comércio de produtos químicos para a indústria ou agricultura).
Portaria n.º 54/2026/1
6 February, 2026
Portaria de extensão das alterações do contrato coletivo entre a Associação do -Comércio e Serviços da Região do Algarve ― ACRAL e o CESP ― Sindicato dos Trabalhadores do Comércio, Escritórios e Serviços de Portugal e outros.
Portaria n.º 53/2026/1
6 February, 2026
Portaria de extensão das alterações do contrato coletivo entre a GROQUIFAR ― Associação de Grossistas de Produtos Químicos e Farmacêuticos e a Federação de Sindicatos da Indústria, Energia e Transportes ― COFESINT e outra (comércio por grosso de produtos químicos para a indústria ou agricultura).
Portaria n.º 52/2026/1, de 2 de fevereiro
6 February, 2026
Portaria de extensão do contrato coletivo entre a FNOP ― Associação Nacional das Organizações de Produtores de Frutas e Hortícolas e o Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Agricultura, Floresta, Pesca, Turismo, Indústria Alimentar, Bebidas e Afins ― SETAAB.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 15-C/2026
6 February, 2026
Prorroga a situação de calamidade e procede ao alargamento do seu âmbito territorial.
Mapa Oficial n.º 1-A/2026
30 January, 2026
Mapa oficial com o resultado da eleição para o Presidente da República realizada em 18 de janeiro de 2026.
Portaria n.º 51/2026/1
30 January, 2026
Aprova a delimitação do perímetro de proteção da captação de águas subterrâneas designada por «Bicos/F2 ― Furo», localizada no concelho de Odemira.
Portaria n.º 50/2026/1
30 January, 2026
Aprova a delimitação do perímetro de proteção da captação de águas subterrâneas designada por «Caiada ― Furo», localizada no concelho de Odemira.
Portaria n.º 49/2026/1
30 January, 2026
Aprova a delimitação do perímetro de proteção da captação de águas subterrâneas designada por «C. Redondo/ F61/ ETA ― Furo (P1)», localizada no concelho de Odemira.
Aviso n.º 11/2026/1
30 January, 2026
A Confederação Suíça depositou junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, a 21 de setembro de 2022, o seu instrumento de ratificação da alteração a ser aditada como subalínea XIX) da alínea e) do n.º 2 do artigo 8.º do Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional, adotada na Haia, em 6 de dezembro de 2019.
Aviso n.º 10/2026/1
30 January, 2026
A República Oriental do Uruguai depositou junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, a 21 de março de 2023, o seu instrumento de ratificação da alteração a ser aditada como subalínea XIX) da alínea e) do n.º 2 do artigo 8.º do Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional, adotada na Haia, em 6 de dezembro de 2019.
Aviso n.º 9/2026/1
30 January, 2026
A República do Peru depositou junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, a 14 de outubro de 2022, o seu instrumento de ratificação à alteração ao artigo 8.º e outras alterações ao Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional relativas ao crime de agressão, adotadas na Conferência de Revisão em Kampala, de 31 de maio a 11 de junho de 2010.
Aviso n.º 8/2026/1
30 January, 2026
O Grão-Ducado do Luxemburgo depositou junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, a 4 de agosto de 2022, o seu instrumento de ratificação da alteração a ser aditada como subalínea XIX) da alínea e) do n.º 2 do artigo 8.º do Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional, adotada na Haia, em 6 de dezembro de 2019.
Decreto-Lei n.º 29/2026
30 January, 2026
Conclui o processo de designação da Zona Especial de Conservação Serras da Freita e Arada.
Decreto-Lei n.º 28/2026
30 January, 2026
Conclui o processo de designação da Zona Especial de Conservação do Cerro da Cabeça.
Decreto-Lei n.º 27/2026
30 January, 2026
Conclui o processo de designação da Zona Especial de Conservação da Ribeira de Quarteira.
Portaria n.º 48/2026/1
30 January, 2026
Agricultura e Mar
Estabelece o regime específico dos apoios a conceder ao abrigo do artigo 77.º do Regulamento (UE) 2021/2115, do Parlamento Europeu e do Conselho, no que se refere à intervenção C.5.1 «Grupos operacionais para a inovação», do domínio C.5 «Conhecimento», do eixo C «Desenvolvimento Rural» do Plano Estratégico da Política Agrícola Comum para Portugal (PEPAC Portugal), no continente.
Aviso n.º 7/2026/1
30 January, 2026
Negócios Estrangeiros
A República do Níger depositou junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, a 14 de abril de 2023, o seu instrumento de ratificação às alterações ao Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional relativas ao crime de agressão, adotadas na Conferência de Revisão em Kampala, de 31 de maio a 11 de junho de 2010.
Aviso n.º 6/2026/1
30 January, 2026
Negócios Estrangeiros
A República da Eslovénia depositou junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, a 1 de dezembro de 2022, o seu instrumento de ratificação da alteração a ser aditada como subalínea xix) da alínea e) do n.º 2 do artigo 8.º do Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional, adotada na Haia, em 6 de dezembro de 2019.
Aviso n.º 5/2026/1
30 January, 2026
Negócios Estrangeiros
A República Federal da Alemanha depositou junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, a 21 de setembro de 2023, o seu instrumento de ratificação da alteração a ser aditada como subalínea xix) da alínea e) do n.º 2 do artigo 8.º do Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional, adotada na Haia, em 6 de dezembro de 2019.
Aviso n.º 4/2026/1
30 January, 2026
Negócios Estrangeiros
A Ucrânia depositou junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, a 25 de outubro de 2024, o seu instrumento de ratificação nos termos do n.º 2 do artigo 126.º, do Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional, adotado em Roma, a 17 de julho de 1998.
Aviso n.º 3/2026/1
30 January, 2026
Negócios Estrangeiros
A República da Arménia depositou junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, a 14 de novembro de 2023, o seu instrumento de ratificação nos termos do n.º 2 do artigo 126.º do Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional, adotado em Roma, a 17 de julho de 1998.
Decreto-Lei n.º 26/2026
30 January, 2026
Presidência do Conselho de Ministros
Conclui o processo de designação da Zona Especial de Conservação do Cambarinho.
Lei n.º 5-A/2026
30 January, 2026
Assembleia da República
Aprova regras de transparência aplicáveis a entidades privadas, nacionais e estrangeiras, que realizam representação legítima de interesses junto de entidades públicas e cria o Registo de Transparência da Representação de Interesses.
Portaria n.º 47/2026/1
30 January, 2026
Ambiente e Energia
Aprova a delimitação do perímetro de proteção da captação de águas subterrâneas designada por «C. Redondo/F9/Lavadouros ― Furo», localizada no concelho de Odemira.
Portaria n.º 46/2026/1
30 January, 2026
Ambiente e Energia
Aprova a delimitação dos perímetros de proteção das captações de águas subterrâneas designadas por «S. Adiça/Gargalão — Furo 2» e «S. Adiça/Gargalão — Furo 3», localizadas na freguesia de Sobral da Adiça, no concelho de Moura.
Portaria n.º 45/2026/1
30 January, 2026
Ambiente e Energia
Aprova a delimitação do perímetro de proteção da captação de águas subterrâneas designada por «Viana/Santa Tensa — Furo (VA9-479/8)», localizada no concelho de Viana do Alentejo.
Portaria n.º 44/2026/1
30 January, 2026
Finanças, Saúde e Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
Procede à segunda alteração à Portaria n.º 275/2010, de 19 de maio, que fixa os valores das taxas devidas pelos serviços prestados pelos organismos, no âmbito dos ministérios responsáveis pelas áreas laboral e da saúde, competentes para a promoção da segurança e saúde no trabalho.
Decreto-Lei n.º 25/2026
30 January, 2026
Presidência do Conselho de Ministros
Adapta a ordem jurídica interna ao Regulamento (UE) 2021/784, relativo ao combate à difusão de conteúdos terroristas em linha.
Decreto-Lei n.º 24/2026
30 January, 2026
Presidência do Conselho de Ministros
Conclui o processo de designação da Zona Especial de Conservação da Ria Formosa/Castro Marim.
Decreto-Lei n.º 23/2026
30 January, 2026
Presidência do Conselho de Ministros
Conclui o processo de designação da Zona Especial de Conservação do Douro Internacional.
Decreto-Lei n.º 22/2026
30 January, 2026
Presidência do Conselho de Ministros
Conclui o processo de designação da Zona Especial de Conservação do Samil.
Decreto-Lei n.º 21/2026
30 January, 2026
Presidência do Conselho de Ministros
Conclui o processo de designação da Zona Especial de Conservação da Ria de Alvor.
Decreto do Presidente da República n.º 51/2026
30 January, 2026
Presidência da República
Confirma a promoção ao posto de Brigadeiro-General do Coronel Tirocinado de Cavalaria Frederico Guilherme Soares Aleixo Galvão da Silva.
Decreto do Presidente da República n.º 50/2026
30 January, 2026
Presidência da República
Confirma a promoção ao posto de Brigadeiro-General da Coronel Tirocinada de Administração Militar Carla Cristina Marques Chambel Tomé Domingos.
Decreto do Presidente da República n.º 49/2026
30 January, 2026
Presidência da República
Confirma a promoção ao posto de Major-General do Brigadeiro-General Paulo Jorge Macedo Gonçalves.
Decreto do Presidente da República n.º 48/2026
30 January, 2026
Presidência da República
Confirma a promoção ao posto de Major-General do Brigadeiro-General Rui Jorge Ferreira Lima Letras.
Decreto do Presidente da República n.º 47/2026
30 January, 2026
Presidência da República
Confirma a promoção ao posto de Tenente-General do Major-General Pedro Emílio da Silva Oliveira.
Decreto do Presidente da República n.º 46/2026
30 January, 2026
Presidência da República
Confirma a promoção ao posto de Tenente-General do Major-General Jorge Ludovico Bolas.
Portaria n.º 43/2026/1
30 January, 2026
Ambiente e Energia
Aprova a delimitação dos perímetros de proteção das captações de águas subterrâneas designadas por «Alvito/Rossio do Barreiro - Furo» e «V. N. Baronia/Rossio do Barreiro ― Furo», localizadas no concelho de Alvito.
Portaria n.º 42/2026/1
30 January, 2026
Ambiente e Energia
Aprova a delimitação do perímetro de proteção da captação de águas subterrâneas designada por «Albergaria/Ponte Romana - Furo», localizada no concelho de Alvito.
Portaria n.º 41/2026/1
30 January, 2026
Ambiente e Energia
Aprova a delimitação do perímetro de proteção da captação de águas subterrâneas designada por «Viana/Vale de Rãs - Furo (JK2) (VA1-479/10)», localizada no concelho de Viana do Alentejo.
Portaria n.º 40/2026/1
30 January, 2026
Ambiente e Energia
Aprova a delimitação do perímetro de proteção da captação de águas subterrâneas designada por «Cuba - Furo», localizada no concelho de Cuba.
Portaria n.º 39/2026/1
30 January, 2026
Ambiente e Energia
Aprova a delimitação dos perímetros de proteção das captações de águas subterrâneas designadas por «Captação Santana (CP6) (490/55)» e «Captação Santana (CP8) (490/56)», localizadas no concelho de Portel.
Declaração de Retificação n.º 5/2026/1
30 January, 2026
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral do Governo
Retifica o Decreto-Lei n.º 2/2026, de 14 de janeiro, que estabelece um modelo organizativo que prevê o funcionamento centralizado dos serviços de urgência externa do Serviço Nacional de Saúde, de âmbito regional.
Decreto-Lei n.º 20/2026
30 January, 2026
Presidência do Conselho de Ministros
Conclui o processo de designação da Zona Especial de Conservação de Peniche/Santa Cruz.
Decreto-Lei n.º 19/2026
30 January, 2026
Presidência do Conselho de Ministros
Conclui o processo de designação da Zona Especial de Conservação do Rio Minho.
Decreto-Lei n.º 18/2026
30 January, 2026
Presidência do Conselho de Ministros
Conclui o processo de designação da Zona Especial de Conservação da Malcata.
Decreto-Lei n.º 17/2026
30 January, 2026
Presidência do Conselho de Ministros
Conclui o processo de designação da Zona Especial de Conservação de Romeu.
Resolução da Assembleia da República n.º 16/2026
30 January, 2026
Assembleia da República
Recomenda ao Governo a atualização de estatísticas e a realização de estudos sobre as políticas de emprego e formação dirigidas às pessoas com deficiência e incapacidade.
Resolução da Assembleia da República n.º 15/2026
30 January, 2026
Assembleia da República
Recomenda ao Governo a implementação de medidas de apoio aos doentes com epidermólise bolhosa.
Resolução da Assembleia da República n.º 14/2026
30 January, 2026
Assembleia da República
Recomenda ao Governo a reposição da comparticipação do tratamento de imunoterapia específica com alergénios e a revisão do Programa Nacional de Vacinação.
Decreto do Presidente da República n.º 45/2026
30 January, 2026
Presidência da República
Nomeia o ministro plenipotenciário de 2.ª classe Pedro Abecasis de Andrada da Costa Pereira para o cargo de Embaixador de Portugal na Cidade do México.
Portaria n.º 38/2026/1
30 January, 2026
Ambiente e Energia
Aprova a delimitação dos perímetros de proteção das captações de águas subterrâneas designadas por «Grandaços - Furo» e «Grandaços - Poço», localizadas no concelho de Ourique.
Portaria n.º 37/2026/1
30 January, 2026
Ambiente e Energia
Aprova a delimitação dos perímetros de proteção das captações de águas subterrâneas designadas por «Conceição/Rochinha ― Furo» e «Conceição/Quinta Velha ― Poço», localizadas no concelho de Ourique.
Portaria n.º 36/2026/1
30 January, 2026
Ambiente e Energia
Aprova a delimitação do perímetro de proteção da captação de águas subterrâneas designada por «Landeira ― Furo (AC1) (445/3)», localizada na freguesia de Landeira, concelho de Vendas Novas.
Portaria n.º 35/2026/1
30 January, 2026
Ambiente e Energia
Aprova a delimitação dos perímetros de proteção das captações de águas subterrâneas designadas por «Captação Taipas (490/111)», «Captação Taipinhas I (490/10)» e «Captação Taipinhas 2 (490/9)», localizadas no concelho de Portel.
Portaria n.º 34/2026/1
30 January, 2026
Ambiente e Energia
Aprova a delimitação dos perímetros de proteção das captações de águas subterrâneas designadas por «Captação Monte do Trigo (Furo) (481/56)» e «Captação Monte do Trigo (Poço) (481/57)», localizadas no concelho de Portel.
Portaria n.º 33/2026/1
30 January, 2026
Ambiente e Energia
Aprova a delimitação do perímetro de proteção da captação de águas subterrâneas designada por «Captação Oriola (CP2) (480/34)», localizada na freguesia de Oriola, concelho de Portel.
Portaria n.º 32/2026/1
30 January, 2026
Ambiente e Energia
Aprova a delimitação do perímetro de proteção da captação de águas subterrâneas designada por «Captação São Bartolomeu do Outeiro (CP2) (480/45)», localizada no concelho de Portel.
Decreto-Lei n.º 16/2026
30 January, 2026
Presidência do Conselho de Ministros
Conclui o processo de designação da Zona Especial de Conservação do Guadiana/Juromenha.
Decreto-Lei n.º 15/2026
30 January, 2026
Presidência do Conselho de Ministros
Conclui o processo de designação da Zona Especial de Conservação do Complexo do Açor.
Decreto-Lei n.º 14/2026
30 January, 2026
Presidência do Conselho de Ministros
Conclui o processo de designação da Zona Especial de Conservação da Serra da Gardunha.
Resolução da Assembleia da República n.º 13/2026
30 January, 2026
Assembleia da República
Recomenda ao Governo que promova a conciliação da vida pessoal e profissional e crie incentivos às empresas que adotem práticas nesse sentido.
Aviso n.º 2/2026/1
23 January, 2026
Negócios Estrangeiros
Os Estados Unidos Mexicanos depositaram junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, a 20 de janeiro de 2023, o seu instrumento de aceitação à alteração ao artigo 8.º e outras alterações ao Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional relativas ao crime de agressão, adotadas na Conferência de Revisão em Kampala, de 31 de maio a 11 de junho de 2010.
Portaria n.º 31/2026/1
23 January, 2026
Presidência do Conselho de Ministros e Ambiente e Energia
Regula a disponibilização de dados relativos à mobilidade elétrica pelos operadores de pontos de carregamento (OPC) à Entidade Agregadora de Dados para a Mobilidade Elétrica (EADME), bem como a agregação e transmissão desses dados pela EADME ao Ponto de Acesso Nacional, prevista no artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 93/2025, de 14 de agosto, que estabelece o regime jurídico da mobilidade elétrica, aplicável à organização, acesso e exercício das atividades relativas à mobilidade elétrica.
Decreto-Lei n.º 13/2026
23 January, 2026
Presidência do Conselho de Ministros
Conclui o processo de designação da Zona Especial de Conservação Minas de Santo Adrião.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 15/2026
23 January, 2026
Presidência do Conselho de Ministros
Autoriza o Ministério dos Negócios Estrangeiros a realizar a despesa decorrente da contratação de serviços de viagens, transportes aéreos e alojamentos.
Decreto-Lei n.º 12/2026
23 January, 2026
Presidência do Conselho de Ministros
Procede à criação do Sistema Nacional de Acesso a Consulta e Cirurgia.
Portaria n.º 30/2026/1
23 January, 2026
Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
Portaria de extensão do contrato coletivo entre a ANIECA ― Associação Nacional de Escolas de Condução Automóvel e a Federação dos Sindicatos de Transportes e Comunicações ― FECTRANS.
Portaria n.º 29/2026/1
23 January, 2026
Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
Portaria de extensão das alterações do contrato coletivo entre a GROQUIFAR ― Associação de Grossistas de Produtos Químicos e Farmacêuticos e a Federação Intersindical das Indústrias Metalúrgicas, Químicas, Eléctricas, Farmacêutica, Celulose, Papel, Gráfica, Imprensa, Energia e Minas ― FIEQUIMETAL (produtos farmacêuticos e ou veterinários).
Portaria n.º 28/2026/1
23 January, 2026
Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
Portaria de extensão das alterações do contrato coletivo entre a APHORT ― Associação Portuguesa de Hotelaria, Restauração e Turismo e o Sindicato dos Trabalhadores do Setor de Serviços ― SITESE.
Portaria n.º 27/2026/1
23 January, 2026
Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
Portaria de extensão das alterações do contrato coletivo entre a Associação dos Industriais Metalúrgicos, Metalomecânicos e Afins de Portugal ― AIMMAP e o SINDEL ― Sindicato Nacional da Indústria e da Energia.
Portaria n.º 26/2026/1
23 January, 2026
Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
Portaria de extensão das alterações do contrato coletivo entre a APROSE ― Associação Nacional de Agentes e Corretores de Seguros e o Sindicato dos Trabalhadores da Actividade Seguradora (STAS) e outro.
Portaria n.º 25/2026/1
23 January, 2026
Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
Portaria de extensão das alterações do contrato coletivo entre a Associação Portuguesa de Empresas de Distribuição ― APED e o Sindicato dos Trabalhadores do Setor de Serviços ― SITESE.
Portaria n.º 24/2026/1
23 January, 2026
Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
Portaria de extensão das alterações do contrato coletivo entre a Associação dos Hotéis e Empreendimentos Turísticos do Algarve (AHETA) e o Sindicato dos Trabalhadores do Setor de Serviços ― SITESE.
Portaria n.º 23/2026/1
23 January, 2026
Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
Portaria de extensão das alterações do contrato coletivo entre a GROQUIFAR ― Associação de Grossistas de Produtos Químicos e Farmacêuticos e o Sindicato dos Trabalhadores do Setor de Serviços ― SITESE (produtos farmacêuticos).
Portaria n.º 22/2026/1
23 January, 2026
Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
Portaria de extensão do contrato coletivo entre a ACIFF ― Associação Comercial e Industrial da Figueira da Foz ― Associação Empresarial Regional e o CESP ― Sindicato dos Trabalhadores do Comércio, Escritórios e Serviços de Portugal.
Portaria n.º 21/2026/1
23 January, 2026
Finanças, Saúde e Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
Procede à primeira alteração à Portaria n.º 335-A/2023, de 3 de novembro, que define e estabelece os termos e as condições para o descanso do cuidador informal, e cria o projeto-piloto da Bolsa de Cuidadores, que visa assegurar a continuidade dos cuidados à pessoa cuidada em situações de ausência temporária do cuidador informal.
Declaração de Retificação n.º 4/2026/1
23 January, 2026
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral do Governo
Retifica a Resolução do Conselho de Ministros n.º 1-A/2026, de 2 de janeiro, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 1, suplemento, de 2 de janeiro de 2026, que autoriza a Agência de Gestão da Tesouraria e da Dívida Pública ― IGCP, E. P. E., a emitir dívida pública de acordo com os limites estabelecidos na Lei do Orçamento do Estado para 2026.
Decreto Regulamentar n.º 1/2026
23 January, 2026
Presidência do Conselho de Ministros
Reestrutura o Gabinete de Estratégia e Planeamento e cria a Direção-Geral de Coordenação e Planeamento do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 14/2026
23 January, 2026
Presidência do Conselho de Ministros
Designa os membros do conselho diretivo da Agência para a Reforma Tecnológica do Estado, I. P.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 13/2026
23 January, 2026
Presidência do Conselho de Ministros
Designa um vogal do conselho diretivo da Agência para a Integração, Migrações e Asilo, I. P.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 12/2026
23 January, 2026
Presidência do Conselho de Ministros
Autoriza o conselho diretivo do Instituto de Informática, I. P., a realizar a despesa e a assumir os encargos plurianuais relativos à aquisição de licenças, atualização das licenças perpétuas e a proceder à aquisição de software como serviços (SaaS) e de serviços de instalação, implementação e gestão da mudança, no âmbito da transformação do posto de trabalho rumo ao workplace do futuro, para o triénio de 2026 a 2028.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 11/2026
23 January, 2026
Presidência do Conselho de Ministros
Altera a Resolução do Conselho de Ministros n.º 207/2021, de 31 de dezembro, que autoriza a Administração Regional de Saúde do Norte, I. P., a realizar despesa relativa aos acordos de cooperação referentes à aquisição de prestações de saúde com as Santas Casas da Misericórdia.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 10/2026
23 January, 2026
Presidência do Conselho de Ministros
Autoriza o Fundo Ambiental a realizar a despesa e a assumir os respetivos encargos plurianuais relativos ao projeto «Parque Marinho dos Açores ― compensações ao setor da pesca» da Região Autónoma dos Açores.
Decreto-Lei n.º 11/2026
23 January, 2026
Presidência do Conselho de Ministros
Reestrutura a Casa Pia de Lisboa.
Decreto-Lei n.º 10/2026
23 January, 2026
Presidência do Conselho de Ministros
Procede à extinção, por fusão, da Secretaria-Geral do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social.
Declaração de Retificação n.º 3/2026/1
23 January, 2026
Assembleia da República
Retifica a Lei n.º 73/2025, de 23 de dezembro, que assegura a implementação de atos jurídicos europeus no ordenamento jurídico nacional relativos à resiliência operacional digital do setor financeiro.
Declaração n.º 4/2026/1
23 January, 2026
Assembleia da República
Renúncia de vogal do Conselho Superior do Ministério Público.
Portaria n.º 20/2026/1
23 January, 2026
Saúde e Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
Segunda alteração à Portaria n.º 38-A/2023, de 2 de fevereiro, procedendo à revisão do regime de articulação interinstitucional para efeitos de avaliação, encaminhamento, gestão de vagas e acolhimento de pessoas que, por motivos sociais, permanecem internadas após alta clínica em hospital do Serviço Nacional de Saúde, incluindo o enquadramento das unidades e camas intermédias.
Portaria n.º 19/2026/1
23 January, 2026
Saúde
Altera a Portaria n.º 302/2024/1, de 25 de novembro, retificada pela Declaração de Retificação n.º 45/2024/1, de 30 de dezembro, e alterada pela Portaria n.º 364/2025/1, de 22 de outubro.
Portaria n.º 18/2026/1
23 January, 2026
Finanças e Saúde
Procede à primeira alteração da Portaria n.º 104/2024/1, de 14 de março, que estabelece os termos do financiamento aplicável ao regime de dispensa em proximidade de medicamentos e produtos de saúde prescritos para ambulatório hospitalar, no âmbito dos estabelecimentos e serviços do Serviço Nacional de Saúde, aos quais compete garantir a prestação de cuidados hospitalares.
Aviso n.º 1/2026/1
23 January, 2026
Negócios Estrangeiros
Entrada em vigor da Convenção entre a República Portuguesa e o Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte para Eliminar a Dupla Tributação em Matéria de Impostos sobre o Rendimento e sobre as Mais-Valias e Prevenir a Fraude e a Evasão Fiscais, assinada em Londres, a 15 de setembro de 2025.
Decreto do Presidente da República n.º 44/2026
23 January, 2026
Presidência da República
Nomeia a ministra plenipotenciária de 1.ª classe Sara Feronha Martins como Embaixadora de Portugal não residente no Uzbequistão.
Decreto do Presidente da República n.º 43/2026
23 January, 2026
Presidência da República
Nomeia a ministra plenipotenciária de 1.ª classe Cristina Maria Cerqueira Pucarinho como Embaixadora de Portugal não residente na República do Mali.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 9/2026
23 January, 2026
Presidência do Conselho de Ministros
Autoriza a realização da despesa inerente à celebração do primeiro contrato de conceção-construção-manutenção referente aos sistemas de sinalização e telecomunicações e dos sistemas complementares de segurança afetos ao projeto da linha de alta velocidade entre o Porto e Lisboa.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 8/2026
23 January, 2026
Presidência do Conselho de Ministros
Autoriza a realização da despesa inerente à celebração do contrato de concessão para a conceção, projeto, construção, financiamento, manutenção e disponibilização do troço entre Oiã e Soure do projeto da linha de alta velocidade entre o Porto e Lisboa.
Lei n.º 5/2026
23 January, 2026
Assembleia da República
Cria a Comissão Técnica Independente para avaliação dos incêndios de agosto de 2025 em território de Portugal continental.
Decreto do Presidente da República n.º 42/2026
23 January, 2026
Presidência da República
É nomeado, sob proposta do Governo, o embaixador Manuel Maria Camacho Cansado Carvalho para o cargo de Embaixador de Portugal em Pequim.
Decreto do Presidente da República n.º 41/2026
23 January, 2026
Presidência da República
É exonerado, sob proposta do Governo, o embaixador Manuel Maria Camacho Cansado Carvalho do cargo de Embaixador de Portugal na Cidade do México.
Decreto do Presidente da República n.º 40/2026
23 January, 2026
Presidência da República
É exonerado, sob proposta do Governo, o embaixador Carlos José de Pinho e Melo Pereira Marques do cargo de Embaixador de Portugal em Rabat.
Decreto do Presidente da República n.º 39/2026
23 January, 2026
Presidência da República
É exonerado, sob proposta do Governo, o ministro plenipotenciário de 1.ª classe Manuel Frederico Pinheiro da Silva do cargo de Embaixador de Portugal em Islamabad.
Declaração n.º 3-A/2026/1
16 January, 2026
Presidência do Conselho de Ministros
Correção material do Plano de Ordenamento das Albufeiras do Alqueva e Pedrógão.
Portaria n.º 17/2026/1
16 January, 2026
Finanças e Justiça
Procede à primeira alteração à Portaria n.º 299/2016, de 29 de novembro, que aprova a tramitação do procedimento concursal para recrutamento para as carreiras e categorias do Corpo da Guarda Prisional.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 7/2026
16 January, 2026
Presidência do Conselho de Ministros
Renova o mandato do presidente do conselho diretivo do Instituto Nacional de Medicina Legal e Ciências Forenses, I. P.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 6/2026
16 January, 2026
Presidência do Conselho de Ministros
Designa, sob proposta do Ministro da Educação, Ciência e Inovação, o vogal do conselho diretivo do Instituto de Educação, Qualidade e Avaliação, I. P.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 5/2026
16 January, 2026
Presidência do Conselho de Ministros
Aprova o traçado para a duplicação integral e a requalificação do IP3 e A13/IC3 e determina a adoção das ações subsequentes pela Infraestruturas de Portugal, S. A.
Resolução da Assembleia da República n.º 12/2026
16 January, 2026
Assembleia da República
Recomenda ao Governo que assegure as condições necessárias à execução na ordem jurídica interna do Regulamento (UE) 2023/1114, relativo aos mercados de criptoativos.
Decreto do Presidente da República n.º 38/2026
16 January, 2026
Presidência da República
Nomeia o ministro plenipotenciário de 1.ª classe Carlos António Rico da Costa Neves como Embaixador de Portugal não residente no Botswana.
Decreto do Presidente da República n.º 37/2026
16 January, 2026
Presidência da República
É nomeada, sob proposta do Governo, a embaixadora Isabel Maria Oliveira Brilhante Pedrosa para o cargo de Embaixadora de Portugal em Brasília.
Decreto do Presidente da República n.º 36/2026
16 January, 2026
Presidência da República
É exonerado, sob proposta do Governo, o embaixador Luís Filipe Melo e Faro Ramos do cargo de Embaixador de Portugal em Brasília.
Resolução da Assembleia da República n.º 11/2026
16 January, 2026
Assembleia da República
Deslocação do Presidente da República a Estrasburgo.
Decreto do Presidente da República n.º 35/2026
16 January, 2026
Presidência da República
Homologa a promoção ao posto de Brigadeiro-General do Coronel Tirocinado de Artilharia José Carlos Vicente Pereira.
Decreto do Presidente da República n.º 34/2026
16 January, 2026
Presidência da República
Homologa a promoção ao posto de Brigadeiro-General do Coronel Tirocinado de Engenharia Carlos Alberto Rocha Afonso.
Decreto do Presidente da República n.º 33/2026
16 January, 2026
Presidência da República
Homologa a promoção ao posto de Major-General do Brigadeiro-General Luís Fernando Machado Barroso.
Decreto do Presidente da República n.º 32/2026
16 January, 2026
Presidência da República
Homologa a promoção ao posto de Major-General do Brigadeiro-General José Miguel Moreira Freire.
Decreto do Presidente da República n.º 31/2026
16 January, 2026
Presidência da República
Homologa a promoção ao posto de Contra-Almirante do Comodoro da classe de Marinha Luís Miguel Cardoso Pércio Bessa Pacheco.
Decreto do Presidente da República n.º 30/2026
16 January, 2026
Presidência da República
Homologa a graduação no posto de Comodoro do Capitão-de-Mar-e-Guerra da classe de Administração Naval Mário Alexandre Calheiros Aguiar.
Decreto do Presidente da República n.º 29/2026
16 January, 2026
Presidência da República
Homologa a promoção ao posto de Comodoro do Capitão-de-Mar-e-Guerra da classe de Marinha Paulo Jorge Gonçalves Simões.
Decreto do Presidente da República n.º 29/2026
16 January, 2026
Presidência da República
Homologa a promoção ao posto de Comodoro do Capitão-de-Mar-e-Guerra da classe de Marinha Paulo Jorge Gonçalves Simões.
Decreto do Presidente da República n.º 28/2026
16 January, 2026
Presidência da República
Homologa a promoção ao posto de Comodoro do Capitão-de-Mar-e-Guerra da classe de Marinha João Pedro Alves de Brito Monteiro da Silva.
Decreto do Presidente da República n.º 27/2026
16 January, 2026
Presidência da República
É nomeado, sob proposta do Governo, o ministro plenipotenciário de 1.ª classe Francisco Durão Ferreira Alegre Duarte para o cargo de Embaixador de Portugal em Estocolmo.
Decreto do Presidente da República n.º 26/2026
16 January, 2026
Presidência da República
É nomeado, sob proposta do Governo, o embaixador José Fernando Alves da Costa Pereira como Embaixador de Portugal não residente na República da Lituânia.
Decreto do Presidente da República n.º 25/2026
16 January, 2026
Presidência da República
É nomeado, sob proposta do Governo, o embaixador José Fernando Alves da Costa Pereira como Embaixador de Portugal não residente na República da Letónia.
Decreto do Presidente da República n.º 24/2026
16 January, 2026
Presidência da República
É nomeado, sob proposta do Governo, o embaixador Joaquim Alberto de Sousa Moreira de Lemos para o cargo de Embaixador de Portugal em Hanói.
Decreto do Presidente da República n.º 23/2026
16 January, 2026
Presidência da República
É nomeada, sob proposta do Governo, a ministra plenipotenciária de 1.ª classe Luísa Maria Machado da Palma Fragoso para o cargo de Embaixadora de Portugal em Riade.
Decreto do Presidente da República n.º 22/2026
16 January, 2026
Presidência da República
É exonerado, sob proposta do Governo, o embaixador Paulo Jorge Pereira do Nascimento do cargo de Embaixador de Portugal em Pequim.
Decreto do Presidente da República n.º 21/2026
16 January, 2026
Presidência da República
É exonerada, sob proposta do Governo, a ministra plenipotenciária de 1.ª classe Maria da Conceição de Sousa Pilar do cargo de Embaixadora de Portugal em Abidjan.
Declaração de Retificação n.º 2/2026/1
16 January, 2026
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral do Governo
Retifica a Portaria n.º 423/2025/1, de 26 de novembro, que define o capital mínimo coberto e as condições do seguro de responsabilidade civil que os especialistas em física médica estão obrigados a dispor, conforme o previsto no n.º 2 do artigo 162.º do Decreto-Lei n.º 108/2018, de 3 de dezembro.
Decreto-Lei n.º 9/2026
16 January, 2026
Presidência do Conselho de Ministros
Altera o Decreto-Lei n.º 12/2024, de 10 de janeiro, que procede à revisão do Sistema Integrado de Gestão e Avaliação do Desempenho na Administração Pública.
Decreto-Lei n.º 8/2026
16 January, 2026
Presidência do Conselho de Ministros
Procede à definição do enquadramento jurídico aplicável ao Júri Nacional de Exames.
Decreto-Lei n.º 7/2026
16 January, 2026
Presidência do Conselho de Ministros
Altera o Decreto-Lei n.º 79/2014, de 14 de maio, que aprova o regime jurídico da habilitação profissional para a docência na educação pré-escolar e nos ensinos básico e secundário, e o Decreto-Lei n.º 9-A/2025, de 14 de fevereiro.
Decreto-Lei n.º 6/2026
16 January, 2026
Presidência do Conselho de Ministros
Cria o Estatuto do Jovem Pescador e define o respetivo procedimento de reconhecimento.
Decreto-Lei n.º 5/2026
16 January, 2026
Presidência do Conselho de Ministros
Clarifica os elementos da contribuição financeira devida pelas empresas que oferecem redes e serviços de comunicações eletrónicas abrangidas pelo regime de autorização geral e estabelece a forma e os princípios de determinação de um limite máximo da percentagem contributiva, e altera a Lei das Comunicações Eletrónicas.
Decreto-Lei n.º 4/2026
16 January, 2026
Presidência do Conselho de Ministros
Altera a Lei n.º 17/2012, de 26 de abril, que estabelece o regime jurídico aplicável à prestação de serviços postais no território nacional, bem como de serviços internacionais com origem ou destino no território nacional.
Decreto-Lei n.º 3/2026
16 January, 2026
Presidência do Conselho de Ministros
Altera o Decreto-Lei n.º 40/2007, de 20 de fevereiro, que institui e regula um concurso especial para acesso ao curso de Medicina por titulares do grau de licenciado.
Decreto-Lei n.º 2/2026
16 January, 2026
Presidência do Conselho de Ministros
Estabelece um modelo organizativo que prevê o funcionamento centralizado dos serviços de urgência externa do Serviço Nacional de Saúde, de âmbito regional.
Decreto-Lei n.º 1/2026
16 January, 2026
Presidência do Conselho de Ministros
Cria, em regime experimental, os centros de elevado desempenho na área de obstetrícia e ginecologia, no âmbito do Serviço Nacional de Saúde.
Decreto do Presidente da República n.º 20/2026
16 January, 2026
Presidência da República
É nomeado, sob proposta do Governo, o conselheiro de embaixada Mário José Soares Gomes para o cargo de Embaixador de Portugal em Kinshasa.
Decreto do Presidente da República n.º 19/2026
16 January, 2026
Presidência da República
É nomeado, sob proposta do Governo, o conselheiro de embaixada Paulo Miguel Guedes Domingues para o cargo de Embaixador de Portugal em Islamabad.
Decreto do Presidente da República n.º 18/2026
16 January, 2026
Presidência da República
É nomeada, sob proposta do Governo, a ministra plenipotenciária de 1.ª classe Sara Feronha Martins como Embaixadora de Portugal não residente na República da Arménia.
Decreto do Presidente da República n.º 17/2026
16 January, 2026
Presidência da República
É nomeada, sob proposta do Governo, a ministra plenipotenciária de 1.ª classe Maria da Conceição de Sousa Pilar para o cargo de Embaixadora de Portugal em Montevideu.
Decreto do Presidente da República n.º 16/2026
16 January, 2026
Presidência da República
É nomeado, sob proposta do Governo, o embaixador Bernardo Fernandes Homem de Lucena para o cargo de Embaixador de Portugal em Ottawa.
Decreto do Presidente da República n.º 15/2026
16 January, 2026
Presidência da República
É nomeado, sob proposta do Governo, o ministro plenipotenciário de 1.ª classe João Pedro de Vasconcelos Fins do Lago para o cargo de Embaixador de Portugal em Dublin.
Decreto do Presidente da República n.º 14/2026
16 January, 2026
Presidência da República
É nomeado, sob proposta do Governo, o ministro plenipotenciário de 1.ª classe Manuel Frederico Pinheiro da Silva para o cargo de Embaixador de Portugal em Caracas.
Decreto do Presidente da República n.º 13/2026
16 January, 2026
Presidência da República
É exonerado, sob proposta do Governo, o embaixador João Maria Rebelo de Andrade Cabral do cargo de Embaixador de Portugal não residente na República da Lituânia.
Decreto do Presidente da República n.º 12/2026
16 January, 2026
Presidência da República
É exonerado, sob proposta do Governo, o embaixador Joaquim Alberto de Sousa Moreira de Lemos do cargo de Embaixador de Portugal em Lima.
Decreto do Presidente da República n.º 11/2026
16 January, 2026
Presidência da República
É exonerado, sob proposta do Governo, o ministro plenipotenciário de 1.ª classe João Pedro Lourenço Antunes do cargo de Embaixador de Portugal em Montevideu.
Decreto do Presidente da República n.º 10/2026
16 January, 2026
Presidência da República
É exonerado, sob proposta do Governo, o embaixador António Manuel Torres Domingues Leão Rocha do cargo de Embaixador de Portugal em Ottawa.
Decreto do Presidente da República n.º 9/2026
16 January, 2026
Presidência da República
É exonerado, sob proposta do Governo, o embaixador Bernardo Fernandes Homem de Lucena do cargo de Embaixador de Portugal em Dublin.
Decreto do Presidente da República n.º 8/2026
16 January, 2026
Presidência da República
É exonerado, sob proposta do Governo, o ministro plenipotenciário de 1.ª classe João Pedro de Vasconcelos Fins do Lago do cargo de Embaixador de Portugal em Caracas.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 4-A/2026
16 January, 2026
Presidência do Conselho de Ministros
Designa os membros do conselho de administração da Unidade Local de Saúde de Coimbra, E. P. E.
Declaração de Retificação n.º 1/2026/1
16 January, 2026
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral do Governo
Retifica o Decreto-Lei n.º 131/2025, de 24 de dezembro, que altera o Decreto-Lei n.º 87-A/2025, de 25 de julho, que aprova o regime de organização e funcionamento do XXV Governo Constitucional e o Decreto-Lei n.º 36/2023, de 26 de maio, que estabelece a orgânica das Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 4/2026
16 January, 2026
Presidência do Conselho de Ministros
Altera a Resolução do Conselho de Ministros n.º 175/2021, de 15 de dezembro, que autoriza as entidades adjudicantes do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social a realizar a despesa com a aquisição de serviços de vigilância e segurança.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 3/2026
16 January, 2026
Presidência do Conselho de Ministros
Autoriza a Força Aérea a assumir o encargo plurianual e a realizar a despesa relativa à aquisição de Serviços de Suporte Logístico para os Sistemas de Armas FALCON, para os anos 2026 e 2027.
Declaração n.º 3/2026/1
16 January, 2026
Assembleia da República
Designação de membro para o Conselho de Fiscalização do Sistema Integrado de Informação Criminal.
Resolução da Assembleia da República n.º 10/2026
16 January, 2026
Assembleia da República
Parecer sobre a Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 13 de novembro de 2025, sobre a alteração ao Ato Eleitoral Europeu.
Resolução da Assembleia da República n.º 9/2026
16 January, 2026
Assembleia da República
Parecer sobre a proposta de reformulação da Diretiva 94/80/CE, que estabelece as regras de exercício do direito de voto e de elegibilidade nas eleições autárquicas dos cidadãos da União residentes num Estado-Membro de que não tenham nacionalidade.
Resolução da Assembleia da República n.º 8/2026
16 January, 2026
Assembleia da República
Apreciação do relatório do Governo «Portugal na União Europeia 2024».
Decreto do Presidente da República n.º 7/2026
16 January, 2026
Presidência da República
É nomeada, sob proposta do Governo, a embaixadora Maria Amélia Maio de Paiva para o cargo de Embaixadora de Portugal junto da Ordem Soberana Militar e Hospitalária de São João de Jerusalém de Rodes e de Malta.
Decreto do Presidente da República n.º 6/2026
16 January, 2026
Presidência da República
É nomeado, sob proposta do Governo, o embaixador Carlos José de Pinho e Melo Pereira Marques para o cargo de Embaixador de Portugal em Roma.
Decreto do Presidente da República n.º 5/2026
16 January, 2026
Presidência da República
É exonerado, sob proposta do Governo, o embaixador Bernardo Luís de Carvalho Futscher Pereira do cargo de Embaixador de Portugal em Roma.
Decreto do Presidente da República n.º 4/2026
16 January, 2026
Presidência da República
É exonerada, sob proposta do Governo, a ministra plenipotenciária de 1.ª classe Luísa Maria Machado da Palma Fragoso do cargo de Embaixadora de Portugal em Adis Abeba.
Decreto do Presidente da República n.º 3/2026
16 January, 2026
Presidência da República
É exonerado, sob proposta do Governo, o ministro plenipotenciário de 1.ª classe Francisco Durão Ferreira Alegre Duarte do cargo de Embaixador de Portugal em Luanda.
Decreto do Presidente da República n.º 2/2026
16 January, 2026
Presidência da República
É exonerado, sob proposta do Governo, o ministro plenipotenciário de 1.ª classe Nuno Vaultier Mathias do cargo de Embaixador de Portugal em Riade.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 1/2026
16 January, 2026
Supremo Tribunal Administrativo
Uniformiza a Jurisprudência nos seguintes termos: Acórdão do STA de 30-10-2025, no Processo n.º 130/23.0BALSB - Pleno da 1.ª Secção «Para os efeitos do disposto no n.º 2 do artigo 323.º do Código Civil a falta de citação do Ministério Público nos 5 dias subsequentes à propositura de uma ação de responsabilidade civil contra o Estado não se considera imputável à conduta processual do Autor, mesmo que este a tenha requerido expressamente em órgão ou pessoa diversa, se a secretaria promover oficiosamente essa citação em entidade diversa do Ministério Público, sem prévia intervenção do Tribunal, seja esta intervenção legalmente obrigatória ou recomendada».
Portaria n.º 16/2026/1
16 January, 2026
Ambiente e Energia
Estabelece os requisitos a que fica sujeita a atribuição de licença para o exercício da atividade de operação de pontos de carregamento, as regras procedimentais aplicáveis ao respetivo procedimento e o regime aplicável à comunicação prévia, previstos nos artigos 9.º a 11.º do Decreto-Lei n.º 93/2025, de 14 de agosto, que estabelece o regime jurídico da mobilidade elétrica, aplicável à organização, acesso e exercício das atividades relativas à mobilidade elétrica.
Resolução da Assembleia da República n.º 7/2026
16 January, 2026
Assembleia da República
Recomenda ao Governo que promova as diligências necessárias para assegurar a entrada de estudantes palestinianos matriculados em universidades portuguesas.
Resolução da Assembleia da República n.º 6/2026
16 January, 2026
Assembleia da República
Recomenda ao Governo a regularização das carreiras dos trabalhadores em funções públicas.
Resolução da Assembleia da República n.º 5/2026
16 January, 2026
Assembleia da República
Recomenda ao Governo um novo acelerador para progressão nas carreiras da Administração Pública
Resolução da Assembleia da República n.º 4/2026
16 January, 2026
Assembleia da República
Recomenda ao Governo o reconhecimento e a salvaguarda do Cobertor de Papa como património cultural imaterial.
Portaria n.º 15/2026/1
9 January, 2026
Ambiente e Energia
Regulamenta o procedimento excecional de atribuição de capacidade de ligação à rede de instalações de consumo de energia elétrica em zonas de grande procura, previsto no Decreto-Lei n.º 80/2023, de 6 de setembro, na sua redação atual.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 2-A/2026
9 January, 2026
Presidência do Conselho de Ministros
Autoriza a Polícia de Segurança Pública a realizar a despesa com a aquisição de máquinas de controlo eletrónico nas fronteiras externas (e-gates).
Resolução do Conselho de Ministros n.º 2/2026
9 January, 2026
Presidência do Conselho de Ministros
Aprova a Agenda Nacional de Inteligência Artificial e o respetivo modelo de governação.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 1/2026
9 January, 2026
Presidência do Conselho de Ministros
Aprova a Estratégia para o Aumento da Produção Sustentável de Cereais em Portugal, para o período 2025-2030, abreviadamente designada por Estratégia +Cereais.
Declaração n.º 2/2026/1
9 January, 2026
Assembleia da República
Designação de representante de Grupo Parlamentar para o Conselho Nacional de Educação.
Resolução da Assembleia da República n.º 3/2026
9 January, 2026
Assembleia da República
Recomenda ao Governo a adoção de medidas que assegurem o cumprimento da Diretiva (UE) 2024/1226.
Resolução da Assembleia da República n.º 2/2026
9 January, 2026
Assembleia da República
Recomenda ao Governo que promova a defesa da Comunidade Bahá’í no Irão e a condenação da repressão do regime iraniano.
Resolução da Assembleia da República n.º 1/2026
9 January, 2026
Assembleia da República
Recomenda ao Governo que ative mecanismos para o acolhimento de crianças provenientes da Faixa de Gaza com necessidade de cuidados médicos.
Portaria n.º 14/2026/1
9 January, 2026
Agricultura e Mar
Primeira alteração da Portaria n.º 171/2024/1, de 24 de junho, que estabelece o regime de aplicação do apoio a conceder, ao abrigo do artigo 70.º do Regulamento (UE) 2021/2115, do Parlamento Europeu e do Conselho, no que se refere à tipologia de intervenção C.1.1.6, «Apoio à apicultura para a biodiversidade», integrada na intervenção C.1.1, «Compromissos agroambientais e clima», do domínio C.1, «Gestão ambiental e climática», do Eixo C, «Desenvolvimento rural», do PEPAC Portugal, no continente.
Portaria n.º 13/2026/1
9 January, 2026
Presidência do Conselho de Ministros e Finanças
Fixa a forma de aplicação dos resultados líquidos do exercício de 2023 da Autoridade ¬Nacional de Comunicações (ANACOM).
Lei n.º 4/2026
9 January, 2026
Assembleia da República
Reforça as penalizações decorrentes das infrações ao Decreto-Lei n.º 85/2020, de 13 de outubro, e estabelece a proibição de os maquinistas desempenharem funções sob influência de álcool, estupefacientes ou substâncias psicotrópicas.
Portaria n.º 12-B/2026/1
9 January, 2026
Presidência do Conselho de Ministros e Finanças
Altera a Portaria n.º 138/2025/1, de 28 de março, que define o modo de proceder ao apuramento do valor do subsídio social de mobilidade no âmbito dos serviços de transporte entre o continente e as Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira e entre estas Regiões, previsto no Decreto-Lei n.º 37-A/2025, de 24 de março.
Portaria n.º 12-A/2026/1
9 January, 2026
Presidência do Conselho de Ministros e Finanças
Cria e regulamenta a plataforma eletrónica para a gestão do Subsídio Social de Mobilidade.
Decreto-Lei n.º 1-A/2026
9 January, 2026
Presidência do Conselho de Ministros
Altera o Decreto-Lei n.º 37-A/2025, de 24 de março, que define um novo modelo para a atribuição de um subsídio social de mobilidade no âmbito dos serviços aéreos entre o continente e as Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira e entre estas Regiões.
Lei n.º 3/2026
9 January, 2026
Assembleia da República
Completa a transposição da Diretiva 2005/36/CE, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais.
Lei n.º 2/2026
9 January, 2026
Assembleia da República
Autoriza o Governo a aprovar um regime jurídico que regula determinados aspetos da organização do tempo de trabalho dos trabalhadores móveis em atividades de transporte rodoviário e a transpor para a ordem jurídica interna várias diretivas.
Lei n.º 1/2026
9 January, 2026
Assembleia da República
Reforça as medidas urgentes de apoio às vítimas dos incêndios, alterando o Decreto-Lei n.º 98-A/2025, de 24 de agosto, que estabelece medidas de apoio e mitigação do impacto de incêndios rurais.
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 1133/2025
9 January, 2026
Tribunal Constitucional
Pronuncia-se pela inconstitucionalidade das seguintes normas da Lei n.º 37/81, de 3 de outubro (Lei da Nacionalidade), na redação decorrente das alterações introduzidas pelo artigo 2.º do Decreto n.º 17/XVII da Assembleia da República: alínea f) do n.º 1 do artigo 6.º, alínea a) do n.º 1 do artigo 9.º e n.º 3 do artigo 12.º-B; pronuncia-se pela inconstitucionalidade da norma extraída dos n.os 3 e 4 do artigo 7.º do Decreto n.º 17/XVII da Assembleia da República; não se pronuncia pela inconstitucionalidade das demais normas que integram o pedido.
Portaria n.º 12/2026/1
9 January, 2026
Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
Portaria de extensão das alterações do contrato coletivo entre a Associação Nacional de Comerciantes e Industriais de Produtos Alimentares (ANCIPA) e o Sindicato dos Trabalhadores do Setor de Serviços ― SITESE (confeitaria e conservação de fruta ― administrativos).
Portaria n.º 11/2026/1
9 January, 2026
Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
Portaria de extensão das alterações do contrato coletivo entre a Associação Nacional dos Industriais de Lanifícios (ANIL) e outra e o Sindicato das Indústrias e Afins ― SINDEQ.
Portaria n.º 10/2026/1
9 January, 2026
Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
Portaria de extensão das alterações do contrato coletivo entre a Associação Portuguesa de Editores e Livreiros e o Sindicato dos Trabalhadores do Setor de Serviços ― SITESE.
Portaria n.º 9/2026/1
9 January, 2026
Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
Portaria de extensão das alterações do contrato coletivo entre a Associação Portuguesa das Empresas do Setor Eléctrico e Electrónico e a FE ― Federação dos Engenheiros e outros.
Portaria n.º 8/2026/1
9 January, 2026
Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
Portaria de extensão das alterações do contrato coletivo entre a GROQUIFAR ― Associação de Grossistas de Produtos Químicos e Farmacêuticos e a Federação de Sindicatos da Indústria, Energia e Transportes ― COFESINT e outra (produtos farmacêuticos).
Portaria n.º 7/2026/1
9 January, 2026
Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
Portaria de extensão das alterações do contrato coletivo entre a GROQUIFAR ― Associação de Grossistas de Produtos Químicos e Farmacêuticos e o Sindicato das Indústrias e Afins ― SINDEQ (produtos farmacêuticos).
Portaria n.º 6/2026/1
9 January, 2026
Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
Portaria de extensão do contrato coletivo entre a Associação Comercial e Empresarial do Distrito de Aveiro (ACA) e o CESP ― Sindicato dos Trabalhadores do Comércio, Escritórios e Serviços de Portugal e outro.
Portaria n.º 5/2026/1
9 January, 2026
Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
Portaria de extensão das alterações do contrato coletivo entre a RENA ― Associação das Companhias Aéreas em Portugal e o Sindicato dos Trabalhadores da Aviação e Aeroportos ― SITAVA e outro.
Portaria n.º 4/2026/1
9 January, 2026
Economia e Coesão Territorial
Procede à terceira alteração do sistema de incentivos Portugal Events, criado pela Portaria n.º 101/2023, de 11 de abril, com as alterações dadas pela Portaria n.º 429/2023, de 12 de dezembro, e pela Portaria n.º 34/2025/1, de 10 de fevereiro.
Portaria n.º 3/2026/1
9 January, 2026
Presidência do Conselho de Ministros, Finanças e Defesa Nacional
Fixa a estrutura nuclear da Direção-Geral de Recursos Humanos da Defesa Nacional.
Portaria n.º 2/2026/1
9 January, 2026
Presidência do Conselho de Ministros, Finanças e Defesa Nacional
Fixa a estrutura nuclear da Direção-Geral de Armamento e Património da Defesa Nacional.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 1-A/2026
5 January, 2026
Presidência do Conselho de Ministros
Autoriza a Agência de Gestão da Tesouraria e da Dívida Pública ― IGCP, E. P. E., a emitir dívida pública de acordo com os limites estabelecidos na Lei do Orçamento do Estado para 2026.
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 1134/2025
5 January, 2026
Tribunal Constitucional
Pronuncia-se pela inconstitucionalidade do artigo 2.º do Decreto da Assembleia da República n.º 18/XVII, que alterou o Código Penal, aditando o artigo 69.º-D, na parte relativa às normas dos n.os 1, 2, alínea a), 4, 5 e 6, deste artigo.
Portaria n.º 1/2026/1
5 January, 2026
Ambiente e Energia
Atualiza, com efeitos a 1 de janeiro de 2026, as taxas devidas pela emissão de títulos de biocombustível e de títulos de baixo carbono.
Declaração n.º 1/2026/1
5 January, 2026
Assembleia da República
Renúncia de vogal da Comissão Independente de Acompanhamento e Fiscalização das Medidas Especiais de Contratação Pública.
Decreto do Presidente da República n.º 1/2026
5 January, 2026
Presidência da República
Nomeia a ministra plenipotenciária de 2.ª classe Carla Manuela Lourenço Saragoça para o cargo de Embaixadora de Portugal em Camberra.
Lei n.º 73-C/2025
5 January, 2026
Assembleia da República
Alteração ao Estatuto dos Funcionários Parlamentares, aprovado em anexo à Lei n.º 23/2011, de 20 de maio, e à Lei de Organização e Funcionamento dos Serviços da Assembleia da República, aprovada pela Lei n.º 77/88, de 1 de julho.
Portaria n.º 482-B/2025/1
5 January, 2026
Agricultura e Mar
Décima alteração da Portaria n.º 54-A/2023 e da Portaria n.º 54-C/2023, de 27 de ¬fevereiro, terceira alteração da Portaria n.º 360/2024/1 e da Portaria n.º 362/2024/1, de 30 de ¬dezembro, no âmbito do Plano Estratégico da Política Agrícola Comum para Portugal (PEPAC Portugal).
Portaria n.º 482-A/2025/1
5 January, 2026
Agricultura e Mar
Sexta alteração da Portaria n.º 54-D/2023, décima alteração da Portaria n.º 54-E/2023, quarta alteração da Portaria n.º 54-I/2023 e quinta alteração da Portaria n.º 54-Q/2023, de 27 de fevereiro, no âmbito do Plano Estratégico da Política Agrícola Comum para Portugal (PEPAC Portugal), no continente.
Lei n.º 73-B/2025
5 January, 2026
Assembleia da República
Aprova as Grandes Opções para 2025-2029.
Portaria n.º 482/2025/1
5 January, 2026
Agricultura e Mar
Quarta alteração da Portaria n.º 54-L/2023, de 27 de fevereiro, que aprova o Regulamento dos pedidos de ajuda e de pagamento a apresentar ao Instituto de Financiamento da ¬Agricultura e Pescas, I. P. (IFAP, I. P.), no âmbito das intervenções definidas a nível nacional e europeu para a agricultura.
Portaria n.º 481/2025/1
5 January, 2026
Ambiente e Energia e Agricultura e Mar
Estabelece o regime de apoio à realização de investimentos em equipamentos e infraestruturas na área da eficiência energética, produção e armazenamento de energia, previstos no ponto 6 do Despacho n.º 14805-B/2025, de 12 de dezembro, da Ministra do Ambiente e Energia.
Decreto-Lei n.º 139-D/2025
5 January, 2026
Presidência do Conselho de Ministros
Autoriza a prorrogação, a título excecional, dos prazos dos contratos de concessão da Zona de Jogo do Algarve, da Zona de Jogo de Espinho e da Zona de Jogo da Póvoa de Varzim.
Decreto-Lei n.º 139-C/2025
5 January, 2026
Presidência do Conselho de Ministros
Estabelece um conjunto de normas relativas à gestão financeira, patrimonial e de recursos humanos do Estado.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 216-A/2025
5 January, 2026
Presidência do Conselho de Ministros
Autoriza a despesa relativa à compensação financeira a atribuir pelo Estado à Metro Mondego, S. A., no âmbito das obrigações de serviço público.
Decreto-Lei n.º 139-B/2025
5 January, 2026
Presidência do Conselho de Ministros
Extingue o mecanismo de equilíbrio concorrencial, criado pelo Decreto-Lei n.º 74/2013, de 4 de junho, e revoga a respetiva regulamentação.
Decreto-Lei n.º 139-A/2025
5 January, 2026
Presidência do Conselho de Ministros
Altera o Decreto-Lei n.º 152-D/2017, de 11 de dezembro, na sua redação atual, que unifica o regime da gestão de fluxos específicos de resíduos sujeitos ao princípio da responsabilidade alargada do produtor.
Lei n.º 73-A/2025
5 January, 2026
Assembleia da República
Orçamento do Estado para 2026.
Portaria n.º 480-D/2025/1
5 January, 2026
Finanças e Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
Procede à atualização do valor de referência do complemento solidário para idosos e do montante do complemento solidário para idosos que se encontra a ser atribuído.
Portaria n.º 480-C/2025/1
5 January, 2026
Finanças e Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
Procede à atualização anual das pensões de acidentes de trabalho para o ano de 2026.
Portaria n.º 480-B/2025/1
5 January, 2026
Finanças e Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
Procede à atualização anual das pensões e de outras prestações sociais atribuídas pelo sistema de segurança social.
Portaria n.º 480-A/2025/1
5 January, 2026
Finanças e Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
Procede à atualização anual do valor do indexante dos apoios sociais (IAS).
Resolução do Conselho de Ministros n.º 216/2025
5 January, 2026
Presidência do Conselho de Ministros
Aprova o Pacto das Competências Digitais, conforme previsto no Plano do XXV Governo Constitucional.
Resolução da Assembleia da República n.º 206-A/2025
5 January, 2026
Assembleia da República
Aprova a Convenção entre a República Portuguesa e o Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte para Eliminar a Dupla Tributação em Matéria de Impostos sobre o Rendimento e sobre as Mais-Valias e Prevenir a Fraude e a Evasão Fiscais, assinada em Londres, a 15 de setembro de 2025.
Decreto do Presidente da República n.º 124-A/2025
5 January, 2026
Presidência da República
Ratifica a Convenção entre a República Portuguesa e o Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte para Eliminar a Dupla Tributação em Matéria de Impostos sobre o Rendimento e sobre as Mais-Valias e Prevenir a Fraude e a Evasão Fiscais, assinada em Londres, a 15 de setembro de 2025.
Portaria n.º 480/2025/1
5 January, 2026
Agricultura e Mar
Procede à quarta alteração à Portaria n.º 247/2022, de 27 de setembro, que aprova os protocolos de distinção, homogeneidade e estabilidade (DHE), as condições mínimas para os exames de variedades vegetais e os regulamentos técnicos a que se refere o Decreto-Lei n.º 42/2017, de 6 de abril, na sua redação atual.
Portaria n.º 479/2025/1
5 January, 2026
Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
Fixa as normas regulamentares necessárias à repartição dos resultados líquidos de exploração dos jogos sociais atribuídos ao Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social.
Portaria n.º 478/2025/1
5 January, 2026
Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
Procede à alteração do Regulamento do EUROMILHÕES, aprovado pela Portaria n.º 1267/2004, de 1 de outubro.
Portaria n.º 477/2025/1
5 January, 2026
Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
Procede à alteração do Regulamento da Lotaria Instantânea, aprovado pela Portaria n.º 552/2001, de 31 de maio.
Portaria n.º 476/2025/1
5 January, 2026
Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
Determina a idade normal de acesso à pensão de velhice em 2027.
Portaria n.º 475/2025/1
5 January, 2026
Finanças e Agricultura e Mar
Procede à primeira alteração à Portaria n.º 254/2025/1, de 6 de junho, que estabelece as condições e os procedimentos aplicáveis à atribuição, em 2025, de um subsídio, no âmbito do auxílio de minimis ao setor da pesca, que corresponde a uma redução no preço final da gasolina e do gás de petróleo liquefeito (GPL) consumidos na pequena pesca artesanal e costeira, na pequena aquicultura e na salicultura, equivalente ao que resulta da redução da taxa aplicável ao gasóleo consumido na pesca.
Portaria n.º 474/2025/1
5 January, 2026
Presidência do Conselho de Ministros e Finanças
Sexta alteração à Portaria n.º 77-B/2014, de 1 de abril, que fixa o valor das taxas de segurança a cobrar nos aeroportos da rede ANA e nos restantes aeródromos e aeroportos.
Portaria n.º 473/2025/1
5 January, 2026
Presidência do Conselho de Ministros
Determinação do quantitativo da taxa unitária de terminal a utilizar para o cálculo da taxa de terminal devida pelos serviços de navegação aérea de terminal, prestados nos aeroportos públicos nacionais para o ano de 2026.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 215/2025
5 January, 2026
Presidência do Conselho de Ministros
Prorroga o mandato da eBUPi e define um novo modelo institucional para a continuidade do projeto BUPi.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 214/2025
5 January, 2026
Presidência do Conselho de Ministros
Aprova o Plano de Ação da Estratégia Digital Nacional para 2026-2027.
Decreto-Lei n.º 139/2025
5 January, 2026
Presidência do Conselho de Ministros
Atualiza o valor da retribuição mínima mensal garantida para 2026.
Decreto-Lei n.º 138/2025
5 January, 2026
Presidência do Conselho de Ministros
Altera o Estatuto do Cuidador Informal, aprovado pela Lei n.º 110/2019, de 9 de setembro, e o Decreto Regulamentar n.º 5/2024, de 6 de novembro.
Decreto-Lei n.º 137/2025
5 January, 2026
Presidência do Conselho de Ministros
Altera o Decreto-Lei n.º 225/2003, de 24 de setembro, e transpõe a Diretiva (UE) 2024/1438, no que diz respeito aos sumos de frutos e determinados produtos similares destinados à alimentação humana.
